Alteração dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
São órgãos do coletivo de trabalhadores:
A Assembleia Geral, na qual participam todos os trabalhadores do IMPIC, é a forma democrática de reunião e deliberação do coletivo de trabalhadores, definido no artigo 1.º
Compete à Assembleia Geral:
A convocatória será efetuada com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da sua realização, por meio de anúncios colocados nos locais destinados à afixação da propaganda ou, na ausência daqueles, nos locais mais frequentados pelos trabalhadores.
Poderão realizar-se assembleias por Unidade Orgânica ou Serviço Autónomo, sobre assuntos específicos da respetiva Unidade Orgânica ou Serviço Autónomo.
Compete à CT:
No exercício das suas atribuições e direitos a CT tem os seguintes deveres fundamentais:
Para o exercício das suas atribuições e competências a CT goza dos direitos previstos na Constituição, na Lei, em outras normas aplicáveis e nos presentes estatutos.
Em especial, para defesa de interesses profissionais e direitos dos trabalhadores, a CT goza dos seguintes direitos:
As condições e garantias do exercício das atribuições e direitos da CT são definidas nos termos da lei e dos artigos seguintes.
A CT tem direito a obter do Conselho Diretivo do IMPIC meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
A sede da CT localiza-se em Lisboa, na sede do IMPIC.
Nos termos da lei, a CT é composta por 3 elementos.
Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros em efetividade de funções.
As deliberações são tomadas por maioria de dois votos.
Poderão existir SCT em estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas do IMPIC.
Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, são aplicáveis às SCT-IMPIC, dentro dos limites e poderes que lhe forem delegados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo precedente, as regras de organização e funcionamento da CT, com as necessárias adaptações.
São eleitores e elegíveis todos os trabalhadores que prestem funções em situação de trabalho dependente no IMPIC, tal como definidos no artigo 1.º destes estatutos.
A CT é eleita por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o princípio da representação proporcional com candidatura por lista fechada.
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método da média mais alta de Hondt, preferencialmente por meio de simulador oficial ou outra aplicação informática adequada.
A data de realização do primeiro ato eleitoral deve ter lugar nos quarenta e cinco dias subsequentes ao registo dos presentes estatutos, observadas as regras e procedimentos previstos no Anexo I para a fixação do calendário eleitoral.
Nos termos da lei, deve a CE, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao Ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores e das Subcomissões de Trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
A posse dos membros dos órgãos representativos dos trabalhadores é dada pelo presidente da comissão eleitoral, no prazo de quinze dias após a publicação dos resultados definitivos globais na página da Intranet do IMPIC, e depois de o presidente da comissão eleitoral se ter certificado da aceitação expressa dos cargos pelos diversos membros eleitos.
Os presentes estatutos podem ser revistos ou alterados a todo o tempo após a sua entrada em vigor, mediante proposta de 100 ou 20 % dos trabalhadores do IMPIC.
Em caso de extinção da CT, o património que esta eventualmente tenha acumulado reverterá para o IMPIC, caso tenha sido o Instituto a fonte de tal património, ou será doado a Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos restantes casos.
Além dos presentes estatutos, a CT segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Calendário eleitoral para a eleição da CT-IMPIC e das SCT-IMPIC
(ver documento original)
Registado em 26 de dezembro de 2019, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 10/2019, a fls. 13 do Livro n.º 1.
27 de dezembro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Eugénia Santos.
312919033