Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Castelo de Vide
A presente lei estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.
O Conselho Municipal de Juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
Os conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins:
A composição do Conselho Municipal de Juventude é a seguinte:
Têm ainda assento no Conselho Municipal de Juventude de Castelo de Vide, ao abrigo do artigo 5.º, da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação e nos termos do presente regulamento, sem direito de voto, como observadores permanentes:
As organizações/entidades representadas no Conselho poderão substituir os seus representantes em qualquer momento, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente do Conselho, com a antecedência de 3 dias úteis.
Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da Autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude:
Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de Comissões Intermunicipais de Juventude.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Para a preparação de pareceres a submeter a apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O presente regulamento poderá ser revisto pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos 1/3 dos membros do conselho em efetividade de funções, devendo a revisão ser aprovada pela Assembleia Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação nos termos legais.
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