Regulamento do Programa + Família ― Apoio à Natalidade, Adoção e Promoção da Saúde Infantil.
O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de incentivos à natalidade e à adoção no Município de Mora.
Através do presente Regulamento, pretende-se inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas no concelho de Mora.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação ao presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados, nos termos da lei.
12 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
320004128