Revisão do Plano Diretor Municipal de Arronches
O Plano Diretor Municipal de Arronches, adiante designado por PDM, abrange a totalidade do Município de Arronches com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, elaborada à escala 1:25.000.
O PDM de Arronches integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, designadamente:
São adotadas no presente Regulamento as definições constantes na legislação em vigor, às quais se acresce a seguinte: Alteração do uso do solo - alteração da qualificação do solo e/ou dentro da mesma qualificação, alterações culturais que impliquem padrões de cobertura ou técnicas diferentes.
(a) Leito e Margem de Cursos de Água;
(b) Zonas Inundáveis ou Ameaçadas pelas Cheias;
(a) Zona Especial de Conservação do Caia (PTCON0030);
(b) Zona Especial de Conservação de São Mamede (PTCON0007);
(a) Rede Nacional Complementar sob jurisdição da IP (EN246 e EN371);
(b) Estrada Regional sob jurisdição da IP (ER246);
(c) Estradas e Caminhos Municipais;
O património classificado encontra-se identificado na Planta de Condicionantes e Carta de Património sendo composto pelos seguintes elementos:
(a) Áreas urbanas de sensibilidade muito elevada/"Reserva Arqueológica": correspondem às áreas de valência patrimonial arqueológica consolidada dos núcleos urbanos, em que se preconiza a salvaguarda das estruturas existentes e a fruição pública das mesmas. As intervenções estão sujeitas a parecer arqueológico da entidade setorial competente da administração central e do serviço municipal do património, para definição das condicionantes a aplicar em função do tipo de intervenção proposta (escavação integral, sondagens de diagnóstico, acompanhamento arqueológico, registo e levantamento).
(b) Sítios, conjuntos ou estruturas classificadas ou em vias de classificação, designadamente a Fortaleza de Arronches (restos), incluindo sítios ou conjuntos classificados: são interditos quaisquer trabalhos que impliquem a sua afetação, com exceção de intervenções que decorram de projetos que visem a respetiva valorização e/ou conservação e restauro em conformidade com o regime jurídico em vigor;
Os valores referenciados de caráter imaterial, urbanístico, arquitetónico, paisagístico e natural, identificados no concelho de Arronches encontram-se referenciados na Carta de Património e são listados no Anexo à mesma.
A instalação de empreendimentos turísticos prevista no presente Regulamento deve atender aos seguintes critérios de sustentabilidade:
O Solo Rústico divide-se nas seguintes categorias e subcategorias:
Na área do PNSSM são interditas as seguintes atividades:
Estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais, ou de exploração de recursos geológicos e energéticos,
Os Outros Espaços Agrícolas de Tipo I correspondem às áreas agrícolas inseridas no Parque Natural da Serra de São Mamede, de mediano valor para a conservação da natureza, onde se aliam valores de conservação da natureza e da estrutura física do território, onde se pretende compatibilizar o uso agrícola com os valores naturais e paisagísticos e onde a regeneração e renaturalização constituem as preocupações dominantes de gestão.
Os Outros Espaços Agrícolas de Tipo II correspondem às áreas agrícolas pertencentes ao Parque Natural da Serra de São Mamede, de menor valor para a conservação da natureza, com funções de enquadramento e uso mais intensivo do solo, onde se pretende compatibilizar a intervenção humana e o desenvolvimento social e económico local com os valores naturais e paisagísticos e os objetivos de conservação. Os objetivos destes espaços passam pela manutenção e compatibilização das atividades culturais tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola.
Os Espaços Agrícolas Condicionados de Tipo II correspondem às áreas agrícolas pertencentes ao Parque Natural da Serra de São Mamede, com uso agrícola que que contêm valores naturais e paisagísticos que dependem dos usos do solo e da água e dos sistemas tradicionais sendo que desempenham funções de enquadramento ou transição áreas que contêm valores naturais relevantes e que podem conter ainda elementos estruturantes da paisagem.
Os Outros Espaços Florestais de Tipo I correspondem às áreas florestais pertencentes ao Parque Natural da Serra de São Mamede, de mediano valor para a conservação da natureza, onde se pretende compatibilizar o atual uso do solo com os valores naturais e paisagísticos.
Nos Outros Espaços Florestais de Tipo I aplica-se o disposto no Artigo 38.º do presente Regulamento.
Os Outros Espaços Florestais de Tipo II correspondem às áreas florestais pertencentes ao Parque Natural da Serra de São Mamede, de menor valor para a conservação da natureza, com funções de enquadramento e uso mais intensivo do solo. Os objetivos destes espaços passam pela manutenção e compatibilização das atividades culturais tradicionais, nomeadamente de natureza florestal.
Nos Outros Espaços florestais de Tipo II aplica-se o disposto no Artigo 40.º do presente Regulamento.
Nos Espaços Florestais Condicionados de Tipo I aplica-se o disposto no artigo 42.º do presente Regulamento.
Os Espaços Florestais condicionados de tipo II correspondem às áreas florestais pertencentes ao Parque Natural da Serra de São Mamede, que contêm valores naturais e paisagísticos que desempenham funções de enquadramento ou transição das Áreas que contêm valores naturais relevantes e que podem conter ainda elementos estruturantes da paisagem.
Nos Espaços Florestais Condicionados de Tipo II aplica-se o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento.
Os Espaços Naturais e Paisagísticos compreendem:
O plano de água da albufeira do Caia e respetiva faixa de proteção encontram-se demarcados na Planta de Ordenamento identificando o seguinte zonamento:
Na zona de proteção grau 1 são interditas as seguintes atividades:
Na zona de proteção grau 2 são interditas as seguintes atividades:
Na zona não edificável de utilização coletiva são interditas as seguintes atividades:
Na Zona com potencialidade para uso residencial (ZRES) a construção obedece aos seguintes requisitos:
Na zona do Centro Náutico (Zen) aplicam-se os seguintes condicionalismos:
Nos Aglomerados Rurais são admitidas as seguintes ocupações e utilizações:
Correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações compatíveis com o uso habitacional, desde que não ponham em causa as condições de segurança, de conforto (térmico e acústico) e saúde pública em geral.
O regime de edificabilidade a aplicar nos Espaços Habitacionais compreende os seguintes indicadores:
Correspondem a áreas periurbanas, parcialmente urbanizadas e edificadas, apresentando fragmentação e características híbridas de uma ocupação de caráter urbano-rural, com a permanência de usos agrícolas entrecruzados com usos urbanos e existência de atividade económicas, equipamentos e infraestruturas, às quais o plano territorial atribui funções urbanas prevalecentes e que são objeto de um regime de uso do solo que garanta o seu ordenamento urbano numa ótica de sustentabilidade e flexibilidade de utilização, bem como a sua infraestruturação com recurso a soluções apropriadas.
Correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais, de armazenagem, logística, comércio e serviços.
O regime de edificabilidade a aplicar nos Espaços Atividades Económicas compreende os seguintes indicadores:
Áreas destinadas a equipamentos, infraestruturas estruturantes ou a outros usos específicos, nomeadamente de recreio, lazer e turismo.
A edificabilidade é admitida em função das estritas necessidades do programa, de justificação inequívoca da localização e tendo em atenção as condições específicas do sítio em termos morfológicos, topográficos, paisagísticos e ambientais, sem prejuízo dos regimes legais em vigor.
Correspondem a áreas com funções de equilíbrio ambiental, de valorização paisagística e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, coincidindo no todo ou em parte com a estrutura ecológica municipal.
Áreas com funções de proteção e enquadramento a elementos naturais como linhas de água e paisagem.
Nos Espaços de Verdes de Proteção aplica-se o disposto no Artigo 92.º do presente Regulamento.
Áreas com funções de proteção e enquadramento a infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva.
Nos Espaços de Verdes de Enquadramento aplica-se o disposto no Artigo 92.º do presente Regulamento.
Áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.
Áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura com predisposição para o acolhimento e adequação a eventos de maior escala, acessibilidades e estacionamento.
Nos Espaços Verdes de Recreio - Parque Urbano aplica-se o disposto no Artigo 98.º do presente Regulamento.
A programação de execução do Plano será estabelecida pela Câmara Municipal no orçamento e no plano de atividades do município, devendo privilegiar as seguintes intervenções:
O princípio de perequação compensatória a que se refere o RJIGT deverá ser aplicado nas seguintes situações:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
Definem-se para esta área os seguintes objetivos:
1 - O PDM de Arronches deverá ser revisto decorrido o prazo de dez anos, a contar da data da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo de poder ser alterado, revisto ou suspenso nos termos legais.
2 - O PDM de Arronches entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Planta de Ordenamento
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Estrutura Ecológica Municipal e Urbana
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Perímetro Urbano de Arronches
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Perímetro Urbano de Barulho
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Perímetro Urbano de Esperança
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Aglomerado Rural de Hortas de Baixo
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Aglomerado Rural de Hortas de Cima
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Aglomerado Rural de Marco
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Aglomerado Rural de Nave Fria e Tapadão
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Carta do Património
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Planta de Condicionantes
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Reserva Agrícola Nacional
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Reserva Ecológica Nacional
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Reserva Ecológica Nacional - Exclusões
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