Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal para regularização de atividades económicas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014
Os artigos 15.º, 18.º, 30.º, 62.º 65.º e 66.º do regulamento do PDM Castelo passam a ter a seguinte redação:
Artigo 15.º
[...]
...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)A regularização de explorações pecuárias existentes desde que decorra da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que tenham merecido parecer favorável ou favorável condicionado na conferência decisória, para áreas para onde não exista instrumento de gestão territorial de maior pormenor em vigor ou em elaboração.
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)A regularização de outras estruturas produtivas existentes de reconhecido interesse municipal desde que decorra da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, ou de outro regime legal de regularização de atividades económicas;
- g)Anterior alínea f).
Artigo 18.º
[...]
...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)A regularização ou ampliação de outras estruturas produtivas existentes de reconhecido interesse municipal desde que decorra da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, ou de outro regime legal de regularização de atividades económicas, sem prejuízo do parecer previsto no n.º 1.
Artigo 30.º
[...]
- 1 -Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e constituem as áreas do território onde pode vir a ocorrer a atividade de Indústria Extrativa.
- 2 -Podem admitir-se ampliações às explorações existentes que ultrapassem o limite destas áreas, desde que estas ampliações não ocorram em áreas classificadas como de elevado valor paisagístico ou em território abrangido pela Rede Natura 2000.
Artigo 62.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Nestes espaços são admissíveis outros usos, desde que daí não resultem condições de incompatibilidade com a atividade habitacional.
- 3 -Para os usos referidos no numero anterior as disposições gerais aplicáveis são as constantes dos artigos 76 a 78 da subsecção III, da secção I do Capítulo V do presente regulamento.
- 4 -Para os usos referidos no numero 2 não são aplicáveis os artigos 80 a 87 constantes das subsecções I e subsecção II da secção II do Capítulo V e os artigos 96 a 103 constantes da subsecção I e subsecção II da secção III do Capítulo V.
- 5 -Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando os usos mencionados no n.º 2:
- a)Deem lugar à produção de ruídos que violem o disposto na legislação em vigor aplicável ou que agravem as condições de salubridade;
- b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
- c)Constituam fator de risco para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de explosão, de incêndio ou de toxicidade;
- d)Configurem intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente.
Artigo 65.º
[...]
...
- 2 -...
- a)...
- b)Ao nível do rés do chão de edifícios destinados a equipamentos ou atividades comercial e serviços, desde que sejam salvaguardadas condições de salubridade para as parcelas vizinhas e observados os alinhamentos dominantes registados ao nível dos alçados posteriores;
- c)...
Artigo 66.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -(Revogado.)
É republicado em anexo o Regulamento do PDM.
ANEXO
Republicação do regulamento do PDM de Viana do Castelo
O PDMVC tem a natureza de regulamento administrativo.
Para efeitos do presente diploma, entende-se que:
Na área de intervenção do PDM é aplicável a legislação específica relativa às Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública assinaladas na Planta de Condicionantes.
Na área de intervenção do PDM encontram-se as seguintes Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública:
Em termos de classificação, o território abrangido pelo PDM compreende dois tipos de solo, de acordo com o destino básico de cada um:
Integram a EEM as seguintes categorias de espaços:
A qualificação do solo rural encontra-se estruturada do seguinte modo:
A edificabilidade nestas áreas fica condicionada às seguintes condições:
Estas zonas, identificadas na Planta de Ordenamento, localizam-se em áreas não incluídas da REN, sobretudo em encostas com declives inferiores a 30 %.
Para estas áreas, aplica-se o disposto na legislação específica em vigor.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e destinam-se exclusivamente à exploração de recursos minerais.
O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos fazem-se no âmbito do cumprimento da legislação específica em vigor.
Nestes espaços é admissível a instalação dos respetivos anexos e de outros estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora afim, desde que sejam localizados dentro da área de exploração.
Os Espaços Naturais, além de constituírem uma dimensão física fundamental na caracterização do povoamento e do seu ordenamento, imprescindível à sustentabilidade de um sistema territorial em constante mutação, representam também um valioso recurso, com valor intrínseco e de usufruto para toda a comunidade.
Estas zonas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e integram as zonas costeiras.
Os Leitos de Cursos de Água encontram-se representados na Planta de Ordenamento e integram o conjunto da rede hidrográfica.
As Lagoas encontram-se representadas na Planta de Ordenamento e correspondem a zonas alagadas, naturais ou artificiais, com água proveniente do lençol freático, de qualquer forma de precipitação atmosférica ou de cursos de água.
Estas áreas integram a REN, pelo que ficam em tudo sujeitas ao seu regime.
As galerias ripícolas encontram-se representadas na Planta de Ordenamento e correspondem às faixas de vegetação arbórea e arbustiva situadas nas margens dos cursos de água, onde ocorrem determinadas espécies ripícolas, nomeadamente choupo, salgueiro, ulmeiro, amieiro e freixo.
Estas Zonas encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento e integram todas as áreas que ocupam fundamentalmente a antepraia e as zonas dunares, incluindo-se ainda nesta categoria, pelas suas características específicas, o promontório de Montedor.
Nestas zonas devem ser observadas as condições expressas no Capítulo X do presente Regulamento.
Estas zonas encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento, exercem funções de proteção e estabilização dos solos arenosos próximos do litoral e integram as áreas florestais em APC previstas no POOC Caminha-Espinho, as áreas florestais abrangidas pelo Sítio Litoral Norte da Rede Natura 2000 e áreas de floresta adjacente.
Nestas zonas devem ser observadas as condições expressas no Capítulo X do presente Regulamento.
Estas zonas encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento, localizam-se na Serra de Arga, predominantemente em altitudes acima dos 600 m, e estão abrangidas pelo Sitio Serra de Arga da Rede Natura 2000.
Estes espaços encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento e destinam-se à instalação de estruturas e infraestruturas de apoio à atividade piscatória.
Nestes espaços devem ser observadas as condições expressas no capítulo X do presente Regulamento.
Estes espaços encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento e, embora se encontrem degradados por uma ocupação ou atividade temporária, apresentam algum potencial de transformação, devendo ser privilegiados os usos que garantam a sua reabilitação, nomeadamente nas vertentes ambiental e paisagística.
A qualificação do solo urbano encontra-se estruturada do seguinte modo:
Estas zonas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento, caracterizam-se pela ocorrência ou pela previsão de processos de urbanização, cuja intensidade e carácter podem assumir variadas concretizações, como resultado de ações de infraestruturação, parcelamento, emparcelamento e construção, realizadas aos mais diversos níveis e inscritas em dinâmicas demográficas, socioeconómicas e de promoção de solo urbano ao nível do território concelhio.
Sem prejuízo no disposto na Lei, é condição necessária para que um prédio seja apto para a edificação urbana:
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, devem ser garantidos os seguintes afastamentos:
As Zonas Industriais existentes e previstas e as Zonas de Atividades Económicas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e destinam-se à construção e ampliação de estabelecimentos industriais.
Não são permitidas ocupações que impliquem uma impermeabilização superior a 75 % da área abrangida pela operação urbanística.
Deve ser aplicado o disposto no artigo 63.º do presente Regulamento.
De acordo com as características da atividade em causa, deve ser observada a legislação aplicável e em vigor.
Devem ser estudadas e implementadas, de forma individual ou coletiva, todas as medidas necessárias ao correto e eficaz tratamento de todos os resíduos e efluentes resultantes da atividade industrial.
Devem ser adotadas soluções de continuidade relativamente às tipologias observadas na envolvente.
Devem ser adotadas soluções de continuidade relativamente às cérceas e alinhamentos observados na envolvente.
Devem ser usadas preferencialmente tipologias isoladas.
O índice de construção máximo para esta categoria de espaços é 0,30 e o índice volumétrico de construção máximo é de 0,90 m3/m2.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e localizam-se em zonas do território municipal para as quais existem PMOT em vigor.
Podem ser utilizadas todas as soluções tipológicas.
O índice de construção máximo para esta categoria de espaços é 0,50 e o índice volumétrico de construção máximo é de 1,50 m3/m2.
Deve ser privilegiado o uso de tipologias isoladas ou em banda, podendo ser autorizadas tipologias em bloco, desde que justificadas por estudo de enquadramento.
O índice de construção máximo para esta categoria de espaços é 0,40 e o índice volumétrico de construção máximo é de 1,20 m3/m2.
Os lotes destinados à edificação devem possuir uma frente para a via de acesso principal nunca inferior à da frente da construção que se pretende licenciar.
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, devem ser garantidos os seguintes afastamentos:
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, devem ser garantidos os seguintes afastamentos:
Estas zonas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e destinam-se à construção de equipamentos.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e correspondem a zonas do território concelhio que, pela sua dimensão, continuidade e localização, desempenham um papel importante na perceção da paisagem.
Estas áreas encontram-se delimitadas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, correspondem a faixas definidas de acordo com a legislação aplicável e desempenham um papel importante na proteção contra incêndios.
Esta categoria sobrepõe-se a outras categorias de espaços, devendo, para além da observação dos respetivos regimes, ser implementadas as seguintes ações:
Deve ser observado o disposto na legislação específica aplicável.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e correspondem a zonas com declive superior a 30 %.
Quando os terrenos objeto de licenciamento se insiram, total ou parcialmente, em zonas com risco de erosão, os alvarás devem conter, obrigatoriamente a menção deste facto.
Estas áreas encontram-se delimitadas nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e correspondem às áreas contíguas às margens dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela cheia com um período de retorno de 100 anos.
Nestas áreas aplica-se o disposto na legislação específica em vigor.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e correspondem às Zonas de Risco definidas pelo POOC Caminha-Espinho.
Nestas áreas devem ser observadas as condições expressas no capítulo X do presente Regulamento.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento e correspondem às Zonas de Barreira de Proteção definidas pelo POOC Caminha-Espinho.
Nestas áreas devem ser observadas as condições expressas no capítulo X do presente Regulamento.
Esta rede encontra-se representada nas Plantas de Ordenamento e da Rede Viária e abrange todas as vias de circulação rodoviária classificadas no âmbito do PDM.
A classificação adotada para as vias existentes e propostas define uma rede capaz de servir eficazmente as funções realizadas e previstas, quer ao nível do âmbito territorial concelhio, quer da sua ligação com o exterior, destinada a apoiar o processo de decisão quanto ao estabelecimento de prioridades nos investimentos a realizar ao nível das vias de comunicação.
As vias constituintes da RVPDM encontram-se representadas nas plantas de Ordenamento e da Rede Viária segundo as seguintes categorias:
Esta rede encontra-se representada nas plantas de Ordenamento, de Condicionantes e da Rede Viária e abrange todas as vias de circulação ferroviária existentes e propostas no território concelhio.
Deve ser observado o disposto na legislação específica aplicável.
Estes espaços encontram-se representados nas Plantas de Ordenamento e destinam-se à construção de rodovias e de ferrovias.
Esta área encontra-se delimitada na Planta de Ordenamento.
Estas áreas encontram-se delimitadas nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e são identificadas com as seguintes designações:
Estas áreas encontram-se delimitadas nas Plantas de Ordenamento e identificadas com as seguintes designações:
As UOPG encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento.
A delimitação destas áreas possibilita a identificação de zonas sobre as quais devem incidir estudos ou planos com um nível de tratamento mais detalhado, bem como definir prioridades de intervenção, permitindo uma melhor coordenação de meios e otimização de investimentos.
As UOPG foram agrupadas segundo 9 tipos, consoante os objetivos estabelecidos, tendo sido definidas para cada caso, regras comuns de abordagem e proposta urbanística.
O PDMVC deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos, nos termos do definido na legislação aplicável.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo tem de manter sempre disponíveis para consulta os elementos que compõem o PDMVC.
Os condicionalismos impostos por qualquer remissão referida neste Regulamento deixarão de produzir efeito se as disposições legais para que remetem forem revogadas, sem que seja promulgada legislação de substituição.
(ver documento original)
Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição, a instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de vigia, estaleiros temporários e permanentes.
Estas áreas correspondem aos espaços constituídos por povoamentos florestais mistos com o objetivo de proteção e eventualmente compatíveis com a produção, nos quais são interditas as seguintes ações:
ANEXO I
Caracterização geométrica das vias classificadas da rede viária do PDM de Viana do Castelo
(ver documento original)
ANEXO II
QUADRO N.º 1
Parâmetros para as áreas de equipamentos em APC
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
PPP1 - Núcleo Urbano da Praia de Carreço
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
UOPG N.º 50 - Zona Piscatória da Pedra Alta
(ver documento original)
611730633