Aprovação do Pano de Intervenção em Espaço Rústico dos Montes da Comporta.
Para efeitos da interpretação e aplicação do PIERMC são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as definições e conceitos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
1 - Nas classes de perigosidade de incêndio rural “elevada” e “muito elevada”, delimitadas na Planta de Condicionantes, são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 60.º do SGIFR.
2 - Fora das classes de perigosidade referidas no número anterior, as obras de construção ou de ampliação de edifícios, observam as condições constantes do n.º 1 do artigo 61.º do SGIFR.
3 - Para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do SGIFR, as medidas de proteção em relação à resistência do edifício à passagem do fogo são as previstas no Despacho n.º 8591/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho.
4 - Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 61.º do SGIFR, as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro são, designadamente, as seguintes, sem prejuízo de outras a propor pelo interessado ou, excecionalmente, pela Câmara Municipal:
a) Relativas aos portões e acessos:
i) Portões de acesso, no limite da propriedade, a abrir para o interior da mesma e ligeiramente afastados da estrada principal para permitir a entrada de veículos sem manobras. As fechaduras, a existirem, devem ser facilmente quebráveis.
ii) Sinalização dos acessos aos edifícios e identificação dos mesmos em locais bem visíveis e em materiais resistentes à combustão.
b) Relativas aos jardins e espaços verdes:
i) Criação de uma faixa pavimentada ou, em alternativa, constituída por outro material não combustível, como o seixo rolado, com largura mínima de 1 m, circundando todos os edifícios.
ii) Combustíveis, botijas de gás e outras substâncias inflamáveis, acondicionados em compartimentos isolados, ou enterrados, devidamente afastados dos edifícios, com a vegetação em toda a sua volta completamente limpa.
iii) Grelhadores instalados num local limpo de combustível num raio de 5 m, adoção de um sistema de retenção de fagulhas e existência de uma ligação a ponto de água num raio de 50 m.
5 - Até à publicação do regulamento previsto no n.º 3 do artigo 47.º do SGIFR, são aplicáveis os seguintes critérios para a gestão do combustível:
i) Na faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício ou conjunto de edifícios:
i) No estrato arbóreo, com exceção das áreas de jardim, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro-bravo e eucaliptos, devendo encontrar-se desramadas em 50 % da sua altura até que atinjam 8 m, a partir desta altura a desramação deve atingir pelo menos 4 m acima do solo.
ii) Nas espécies não mencionadas na subalínea anterior, a distância das copas das árvores deve ser de pelo menos 4 m e a desramação deve ser de pelo menos 50 % da altura da árvore até que atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve atingir os 4 m acima do solo;
iii) Nos estratos arbustivo e subarbustivo, a altura máxima da vegetação não pode exceder os 50 cm e os 20 cm, respetivamente;
iv) As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-se a sua projeção sobre a cobertura do edifício. Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico, pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação dos mesmos na cobertura dos edifícios;
v) Sempre que possível, deverá ser criada uma área de jardins regados, com um raio de 10 m na envolvente dos edifícios e uma faixa que cumpra as características previstas na subalínea i. da alínea b) do n.º 4 do presente artigo;
vi) Devem ser removidas todas as árvores com elevado potencial de ignição (eucaliptos e pinheiro-bravo) presentes num perímetro de 50 m à estrema do prédio.
vii) Não podem ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.
ii) Na rede viária e acessos: As vias de acesso aos prédios são dimensionadas, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, com a largura necessária para permitir a circulação de veículos de emergência sem manobras de inversão de marcha.
6 - Deve ser entregue aos bombeiros locais, GNR e Serviço Municipal de Proteção Civil um mapa detalhado com a sobreposição dos prédios e dos caminhos principais e secundários, devendo ser entregue um novo mapa atualizado sempre que um caminho seja alterado.
7 - É aplicável a todas as edificações o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, de acordo com a respetiva utilização tipo e categoria de risco.
8 - Sem prejuízo das medidas elencadas nos números anteriores, no caso dos Empreendimentos Turísticos é obrigatória a adoção cumulativa das seguintes medidas:
i) Instalação de rede periférica de combate a incêndios;
ii) Existência de reservatório de água ou outra fonte para auxílio no combate a incêndios, acessível a maios aéreos (piscina, tanque ou charca);
iii) Gerador elétrico.
De modo a contribuir para a sustentabilidade e resiliência territorial face às alterações climáticas, os usos e as ações admitidas no âmbito do presente Regulamento devem assegurar:
As áreas adjacentes ao gasoduto e oleoduto, mais suscetíveis a perigos tecnológicos associados ao transporte das substâncias perigosas, ficam sujeitas à regulamentação em vigor, devendo ser considerados os riscos de acidente nesta infraestrutura fixa de transporte nos sistemas de prevenção e alerta a que se refere a alínea i) do artigo anterior.
Na Faixa de Proteção da Zona Costeira, delimitada na Planta de Implantação, apenas é admitida a instalação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos isolados, sujeita às respetivas normas:
A área de intervenção do PIERMC é classificada como zona sensível para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído.
A área de intervenção do PIERMC é integralmente classificada como solo rústico e qualificada como Espaços Florestais - Espaços Florestais de Produção.
Na área de intervenção do PIER, são interditos os seguintes atos e atividades:
Constituem objetivos de ordenamento e gestão dos Espaços Florestais de Produção:
As obras de construção de edifícios de apoio às atividades agrícolas e florestais obedecem às seguintes condições cumulativas e parâmetros de edificabilidade máximos:
As obras de construção para habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola ou florestal obedecem às seguintes condições cumulativas e parâmetros de edificabilidade máximos:
As obras de construção de equipamentos de utilização coletiva devem garantir uma adequada inserção paisagística, valorizando o ambiente do local e da envolvente ficando sujeitas à aplicação das seguintes condições e parâmetros de edificabilidade:
As obras de reconstrução, alteração e ampliação de edifícios para as finalidades referidas nos números anteriores e as que impliquem alteração de uso ficam sujeitas às condições e parâmetros de edificabilidade previstos neste Regulamento para as obras de construção, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação quanto às edificações existentes.
Va = 0,3.P.A
em que:
Va - Volume de armazenamento (litros);
P - Precipitação média anual no local da instalação;
A - Área da cobertura (m2).
V = N.Q.D. ηf
em que:
N - Número de utentes/utilizadores (N);
Q (l/dia) - Capitação de águas cinzentas;
D (dias) - Número de dias de armazenamento (D), ou seja, sem utilização;
ηf - Eficiência do sistema de tratamento que for necessário instalar a montante do reservatório.
Se um determinado proprietário tiver de realizar trabalhos ou obras fora do respetivo prédio como condição para a realização de operações urbanísticas ou para o desenvolvimento de outras atividades no respetivo prédio, pode optar por assumir diretamente os custos em causa, tendo direito a ser reembolsado dos mesmos pela entidade gestora até ao limite do orçamento aprovado para os mesmos trabalhos ou obras.
Para as situações previstas na subalínea i), da alínea g) do n.º 1 do artigo 24.º, a Câmara Municipal, após a entrada em vigor do PIERMC, notificará os requerentes para efeitos da reformulação dos projetos, a realizar no prazo máximo de 60 dias, sendo aplicável aos procedimentos subsequentes o n.º 5 do referido 24.º
O disposto no presente Plano não impede a realização de operações de emparcelamento rural, anexação ou fracionamento dos prédios abrangidos na respetiva área de intervenção, desde que respeitados os requisitos legais, designadamente no que toca à unidade de cultura.
Sempre que a legislação e a regulamentação para a qual este Regulamento remete for alterada, as remissões em causa consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação e regulamentação, ou deixarão de produzir efeitos, caso se trate de revogação.
O PIERMC entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
Planta de Implantação
82687 - ssaigt.dgterritorio.pt
82687 - ssaigt.dgterritorio.pt
Planta de Condicionantes
82688 - ssaigt.dgterritorio.pt
82688 - ssaigt.dgterritorio.pt
619189706