Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º em conjugação com as alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, bem assim, na Lei n.º 2110/61, de 19 de Agosto, na alínea h) do n.º 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, é aprovado o presente Regulamento.
O presente Regulamento define o regime a que fica sujeito a afixação ou inscrição das mensagens publicitárias destinadas e visíveis do espaço público, bem como a utilização deste com suportes publicitários e ou outros meios.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
O licenciamento de toda a publicidade situada no Centro Histórico do Porto fica sujeito às disposições constantes deste Regulamento, nomeadamente às normas específicas previstas no capítulo VI.
O licenciamento previsto no presente Regulamento visa definir os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional, dos diferentes tipos de suportes publicitários e outras utilizações do espaço público, relativamente à envolvente urbana, numa perspectiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas componentes ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida na cidade, o que implica a observância dos critérios constantes dos artigos seguintes.
A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, não é permitida sempre que:
A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, não é permitida sempre que possa originar obstruções ou intrusões visuais ou concorra para a degradação da qualidade do espaço urbano, nomeadamente:
Sem prejuízo do constante na legislação aplicável, a mensagem publicitária deverá respeitar as seguintes normas:
Se o pedido de licenciamento não satisfizer o disposto no artigo 17.º ou caso seja necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas deverá o requerente ser notificado para suprir as deficiências existentes, no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação.
Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária estiver sujeito a jurisdição de outra entidade, a Câmara Municipal solicitará a essa entidade, nos 15 dias seguintes à data de entrada do requerimento ou da junção dos elementos complementares, parecer sobre o pedido de licenciamento.
O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos:
O regime jurídico da emissão, renovação e cessação das licenças encontra-se definido no Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças Municipais, sendo aplicáveis as taxas constantes da respectiva tabela de taxas em vigor.
O licenciamento da ocupação ou utilização do espaço público com algum destes equipamentos, será precedido de hasta ou concurso público para atribuição de locais destinados à instalação dos mesmos.
Os alpendres e as palas quando integradas na edificação estão também sujeitas ao regime de licenciamento previsto no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município do Porto.
Serão observados os princípios e as condições gerais de ocupação ou utilização do espaço público, relativamente aos meios de apoio aos dispositivos publicitários aéreos cativos, instalados no solo.
Poderão ser afixados cartazes em vedações, tapumes, muros ou paredes, desde que respeitem as regras definidas no presente Regulamento.
Não é permitida a afixação de cartazes, bandeirolas e outros semelhantes, em toda a área do Centro Histórico do Porto, fora dos locais especialmente destinados a esse fim.
Constitui contra-ordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
Fora dos casos previstos no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria, bem como regulamentação estabelecida, nomeadamente no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.
Poderão ainda ser elaboradas, no âmbito de planos parciais ou de pormenor, disposições específicas sobre suportes de publicidade, complementares do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, e aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor e aos processos pendentes.
São revogadas todas as disposições contrárias a este Regulamento, nomeadamente as constantes dos artigos 179.º, 191.º a 193.º, 195.º e 196.º do Código de Posturas, os editais n.os 2/90 e 2/95.