1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Góis.
A organização espacial do território e a implementação e execução da estratégia de desenvolvimento para o município de Góis ambiciona a construção de um território competitivo, que revele a identidade dos goienses, que promova a autoestima coletiva e assente nos seguintes eixos estratégicos:
Na área de intervenção do PDMG vigoram, os seguintes instrumentos de gestão territorial, que se mantêm em vigor e cujas orientações e regras são acolhidas pelo Plano:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento e para além dos conceitos estabelecidos na legislação em vigor, designadamente, no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, na atual redação, são adotadas, entre outros, os seguintes conceitos:
Património classificado:
1) Igreja de Góis, compreendendo o túmulo do Conde de Sortelha - Classificado como Monumento Nacional (MN) (Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910);
2) Ponte sobre o rio Ceira e capela hexagonal situada a sul da mesma ponte, incluindo o seu recheio de talha dourada - Classificado como Imóvel de Interesse Público (IIP) (Decreto n.º 95/78, DR, 1.ª série, n.º 210, de 12-09-1978 (esclareceu que a classificação passou a abranger também a capela hexagonal situada a sul da mesma ponte, incluindo o seu recheio de talha dourada) - Decreto n.º 735/74, DG, 1.ª série, n.º 297, de 21-12-1974 (classificou a ponte));
3) Edifício dos Paços do Concelho - Classificada como Imóvel de Interesse Publico (IIP) (Decreto n.º 11445(artigo 119.º), de 13-02 1924, inserido na coleção do 1.º Semestre de 1926 (converteu a classificação para IIP) Decreto n.º 9627, DG, 1.ª série, n.º 96, de 1-05-1924 (decretou a inscrição em cadastro especial);
4) Pedra letreira - Classificado como Imóvel de Interesse Publico (IIP) (Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997);
5) Solar beirão da Quinta da Capela - Classificada como Imóvel de Interesse Publico (IIP) (Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997);
6) Pelourinho de Alvares - Classificada como Imóvel de Interesse Publico (IIP) (Despacho de 11-10-2014 do diretor-geral da DGPC, sob proposta de 17-03-2014 da DRC do Centro, a considerar o pelourinho classificado pelo Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933);
7) Sede da Comissão de Melhoramento das Aigras, Camareira e Cerejeira - Classificada como Imóvel de Interesse Municipal (IM) (Edital n.º 13/2003 de 25-03-2003 da CM de Góis);
8) Casa de São Francisco da Chã - Classificada como Imóvel de Interesse Municipal (IM) (Edital n.º 2/2004, de 14-01-2004, da Câmara Municipal de Góis, Deliberação de classificação de 22-12-2003).
Recursos naturais - recursos hídricos:
Recursos ecológicos:
Rede Natura 2000:
Recursos agrícolas e florestais:
Infraestruturas de transporte e comunicações:
Infraestruturas básicas:
Rede Geodésica
Nos termos do estabelecido pelo regime jurídico da Rede Natura 2000 e pelo respetivo plano setorial (PSRN2000), nas áreas abrangidas por este, que se encontram identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes, as utilizações, ocupações e transformações do solo potencialmente admissíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pelo presente plano, só podem ser viabilizadas se se verificar a sua compatibilidade com as orientações estabelecidas pelo Plano Setorial, através do cumprimento das orientações de gestão constantes do referido plano (PSRN2000) para a Zona Especial de Conservação da Serra da Lousã.
O sistema urbano do Município de Góis integra diferentes níveis:
O processo e a estratégia de desenvolvimento do território do município devem privilegiar:
Para a concretização de uma estratégia ambiental para o aumento da eficiência na utilização dos recursos, devem ser adotadas, no solo urbano e no solo rústico, medidas que promovam:
Estes espaços correspondem aos corredores de passagem de infraestruturas da rede rodoviária e às zonas de servidão “non aedificandi”, nomeadamente, da rede viária, da rede de abastecimento de água e da rede de águas residuais urbanas.
Nas novas construções, bem como naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original e, ainda, nas situações de alteração de uso em edifícios, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às necessidades da operação urbanística em causa, nas condições expressas no quadro seguinte:
Tipo de ocupação
Número de lugares no interior do prédio/lote
[valor mínimo]
Habitação unifamiliar
1 Lugar/fogo
Área de construção [a.c.] <120 m2
2 Lugares/fogo
Área de construção [a.c.] entre 120 m2 e 300 m2
3 Lugares/fogo
Área de construção [a.c.] > 300 m2
Habitação multifamiliar
1 Lugar/fogo
T0, T1, T2, T3 e T4
2 Lugares/fogo
> T5
Comércio e serviços
2 Lugares /100 m² a.c.
Área de construção [a.c.] < 1000 m2
3 Lugares/100 m² a.c.
Área de construção [a.c.] > 1000 m2
Grandes superfícies comerciais
4 Lugares [ligeiros] /100 m² a.c.
-
1 Lugar [pesados] /2500 m² a.c.
Com um mínimo de 1 Lugar/Lote ou Parcela
Indústria e ou armazenagem
1 Lugar [ligeiros] /150 m² a.c.
-
1 Lugar [pesados] /1000 m² a.c.
Com um mínimo de 1 Lugar/Lote ou Parcela
Equipamentos de utilização coletiva e espaços de recreio e lazer
Será calculado em função do tipo de equipamento a instalar e o seu enquadramento na envolvente
Empreendimentos turísticos
1 Lugar/5 unidade de alojamento
Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, com exceção dos Hotéis Rurais e Empreendimentos de Turismo de Habitação
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais até 3*
1 Lugar/3 unidade de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais de 4* e 5*
Para os estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais referidos nas alíneas anteriores acresce um lugar de estacionamento para cargas e descargas
1 Lugar/10 Campistas
Parques de Campismo e de Caravanismo
Alojamento local
1 Lugar/5 utentes para estabelecimentos de hospedagem.
Notas. - a.c. - área construção
Sem prejuízo do estabelecido no RJIGT, na reclassificação do solo rústico para solo urbano devem ainda ser verificadas as seguintes condições:
Em solo rústico é admitida a instalação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
Os núcleos de desenvolvimento turístico podem integrar empreendimentos turísticos, equipamentos e infraestruturas de apoio ao turismo, desde que incluídos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e de caravanismo, bem como conjuntos turísticos (resorts) que englobem as tipologias anteriores.
Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:
Os espaços de atividades industriais, identificados na planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, integram as parcelas vocacionadas para o desenvolvimento de atividades económicas diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, florestais, pecuários e agropecuários e ao aproveitamento de recursos geológicos.
Nestes espaços são admissíveis a instalação de unidades industriais, armazenagem, explorações agrícolas, agroindustriais, pecuárias e agropecuárias, incluindo fabrico, transformação, comercialização e armazenagem, desde que estejam diretamente ligadas às utilizações agrícolas, florestais, pecuários e agropecuários, agricultura e produção animal e ainda, ao aproveitamento de recursos geológicos.
Os espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis, identificados na planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, integram as parcelas com estruturas edificadas, associadas a espaços de equipamentos, nomeadamente equipamentos desportivos, religiosos, praias fluviais e cemitérios.
Estes espaços podem vir a ser objeto de reconversão ou qualificação e integrar atividades compatíveis com o solo rústico, designadamente, atividades de animação turística, atividades associadas ao recreio e lazer, instalação de equipamentos, infraestruturas e atividades culturais ou religiosas.
Nos aglomerados rurais, são permitidos os seguintes usos:
O solo urbano destina-se dominantemente à urbanização e à edificação urbana, compreendendo o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado, e, como tal, afeto no plano à urbanização ou edificação, incluindo os solos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do espaço urbano e albergando as necessárias dotações em infraestruturas urbanas e serviços indispensáveis às necessidades coletivas da população.
Quando não for possível determinar a edificabilidade para um lote ou parcela constituída de acordo com as normas constantes do artigo 61.º, e em processos de urbanização, as regras de edificabilidade, são as seguintes:
Os espaços habitacionais, compreendem os espaços complementares ao espaço central do aglomerado de Góis e correspondem a áreas do território com tecido urbano consolidado e em consolidação, destinado preferencialmente a funções residenciais, pretendendo-se promover a sua colmatação de acordo com a ocupação urbana envolvente e a qualificação do espaço público.
Quando não for possível determinar a edificabilidade para um lote ou parcela constituída de acordo com as normas constantes do artigo 61.º, e em processos de urbanização, as regras de edificabilidade, são as seguintes:
Os espaços urbanos de baixa densidade, compreendem a área periurbanas, parcialmente urbanizadas e edificadas, apresentando fragmentação e caraterísticas híbridas de uma ocupação de caracter urbano-rural, com a permanência de usos agrícolas entrecruzados e existência de equipamentos e infraestruturas, com funções urbanas prevalecentes, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
Os espaços de equipamentos correspondem aos espaços urbanizados que apresentam e revelam aptidão para uma concentração de estruturas de utilização coletiva e que se encontram devidamente assinalados na planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo.
Os espaços de equipamentos integram equipamentos estruturantes e destinam-se à localização e implantação de equipamentos e espaços verdes públicos, admitindo-se também a instalação de serviços relacionados com o turismo, o recreio e o lazer e atividades de caráter, social, desportivo e educacional, podendo integrar espaços de comércio e serviços, complementares aos usos referidos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 61.º, a construção e ampliação devem obedecer aos seguintes parâmetros:
Os espaços verdes correspondem às áreas em que ocorrem maioritariamente sistemas com valor ambiental, paisagístico e patrimonial e destina-se a promover o recreio e lazer da população, bem como complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano.
Os espaços verdes admitem a instalação de pequenos equipamentos e infraestruturas de apoio desde que compatíveis com a vocação destas áreas, nomeadamente, estabelecimentos destinados a comércio e serviços, quiosques, espaços de jogo e recreio, equipamentos e/ou infraestruturas de apoio às atividades que tenham como objetivo a valorização dessas áreas e o respetivo mobiliário urbano.
As regras a aplicar nos espaços verdes são as seguintes:
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Plano Diretor Municipal do Góis, bem como as respetivas alterações.
O presente Plano entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Unidades operativas de planeamento e de gestão - Programa de intervenção
UOPG 1 - Espaço de Atividade Económica de Várzea Pequena, na freguesia de Vila Nova do Ceira
1 - Objetivos Programáticos:
a) Gerir a localização industrial através da oferta de espaços industriais infraestruturados e apoiados em eixos de mobilidade preferencial, potenciado pela proximidade da EN 342;
b) Assumir o eixo da EN 342 como via preferencial para a valorização da atividade económica do concelho;
2 - Orientações e parâmetros urbanísticos
a) Deve ser concretizada num prazo de dez anos, através da elaboração de um ou de vários Planos de Pormenor, que promovam o processo de reclassificação do solo e estabeleçam o modelo de ocupação para a área de intervenção e que devem ter em consideração a articulação e compatibilização com as condicionantes relativas ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios impostas pelo regime legal em vigor.
b) Promover a estruturação e infraestruturação de um espaço industrial programado, na continuidade de uma Zona Industrial já existente;
c) Reforçar o papel de Góis no contexto regional, não só como espaço habitacional qualificado, mas também e sobretudo na oferta de espaços de atividade económica estruturados e qualificados;
d) Promover o faseamento da intervenção de maneira a torná-la exequível e flexível.
i) Resolução dos problemas inerentes na relação deste tipo de atividade com o meio urbano envolvente;
ii) Concretização de um espaço industrial estruturado, que contribua para a melhoria da qualidade e da imagem dos novos espaços industrial;
iii) Promover e articular este espaço com o traçado da EN 342;
e) Os parâmetros urbanísticos a aplicar
i) Índice de Utilização do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 1,0.
ii) Índice de Ocupação do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 70 %.
iii) Altura máxima da fachada, 9 metros.
f) Excetuam-se do disposto na alínea anterior, os elementos das edificações que, por razões técnicas ou do respetivo funcionamento das atividades neles localizadas, justificadamente exijam uma altura superior a 2 pisos.
3 - Orientações para a execução
a) Quando integre solo urbano as UOPG podem ser executadas através de uma ou várias unidades de execução ou, uma ou várias operações de loteamento, enquadradas ou não, por plano de pormenor ou plano de urbanização.
b) Quando integre solo rústico as UOPG podem ser executadas através de instrumentos de gestão territorial com capacidade de proceder à reclassificação do solo, designadamente, um ou vários planos de pormenor, com efeitos registrais.
c) Os índices e parâmetros urbanísticos acima referidos para a UOPG, podem em sede de plano de urbanização ou de pormenor ou em unidade de execução ser majorados ou minorados até ao máximo de 20 %.
d) Negociação com proprietários para a definição da intervenção quer do ponto de vista programático quer do ponto de vista do desenho adequado;
UOPG 2 - Foz de Alvares
1 - Objetivos Programáticos:
O plano de pormenor a elaborar para esta UOPG respeitará obrigatoriamente o seguinte programa:
a) Turismo de Aldeia;
b) Reabilitação do parque edificado existente;
c) Reabilitação de acessos ao plano de água;
d) Restaurantes;
e) Integração paisagística entre os diversos usos.
f) A ocupação destas áreas fica sujeita às condicionantes do ‘Plano Especial de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia’ que integram o presente regulamento.
2 - Orientações e parâmetros urbanísticos
a) Deve ser concretizada num prazo de cinco anos;
b) Deve promover a reabilitação, remodelação e integração paisagística do aglomerado de Foz de Alvares;
3 - Orientações para a execução
a) A execução deve ser enquadrada mediante a elaboração de Pormenor, que promova o processo de reclassificação do solo e que estabeleça o programa para a globalidade da área de intervenção;
UOPG 3 - Espaço de Atividade Económica de Góis - Nascente
1 - Objetivos Programáticos:
a) Gerir a localização industrial através da oferta de um espaço industrial infraestruturado e apoiado em eixos de mobilidade preferencial, potenciados pela proximidade da EN 342 e à sede concelho;
b) Assumir o eixo da EN 342 como via preferencial para a valorização da atividade económica do concelho;
c) Promover a articulação com a UOPG 3 - Espaço de Atividade Económica de Góis - Poente;
2 - Orientações e parâmetros urbanísticos
a) Deve ser concretizada num prazo de dez anos, através da elaboração de um ou de vários Planos de Pormenor, que promovam o processo de reclassificação do solo e estabeleçam o modelo de ocupação para a área de intervenção e que devem ter em consideração a articulação e compatibilização com as condicionantes relativas ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios impostas pelo regime legal em vigor.
b) Promover a estruturação e infraestruturação de um espaço industrial programado, na proximidade de sede de concelho;
c) Reforçar o papel de Góis no contexto regional, não só como espaço habitacional qualificado mas também e sobretudo na oferta de espaços de atividade económica estruturados e qualificados;
d) Fasear a intervenção de maneira a torná-la exequível e flexível.
i) Resolução dos problemas inerentes na relação deste tipo de atividade com o meio urbano envolvente;
ii) Concretização de um espaço industrial estruturado, que contribua para a melhoria da qualidade e da imagem dos novos espaços industrial;
iii) Promover e articular este espaço com o traçado da EN 342;
e) Concretizar um estudo de gestão territorial para esta unidade operativa de planeamento e gestão;
f) Os parâmetros urbanísticos a aplicar
i) Índice de Utilização do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 1,0.
ii) Índice de Ocupação do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 70 %.
iii) Altura máxima da fachada, 9 metros.
g) Excetuam-se do disposto na alínea anterior, os elementos das edificações que, por razões técnicas ou do respetivo funcionamento das atividades neles localizadas, justificadamente exijam uma altura superior a 2 pisos.
3 - Orientações para a execução
a) Quando integre solo urbano as UOPG podem ser executadas através de uma ou várias unidades de execução ou, uma ou várias operações de loteamento, enquadradas ou não, por plano de pormenor ou plano de urbanização.
b) Quando integre solo rústico as UOPG podem ser executadas através de instrumentos de gestão territorial com capacidade de proceder à reclassificação do solo, designadamente, um ou vários planos de pormenor, com efeitos registrais.
c) Os índices e parâmetros urbanísticos acima referidos para a UOPG, podem em sede de plano de urbanização ou de pormenor ou em unidade de execução ser majorados ou minorados até ao máximo de 20 %.
d) Negociação com proprietários para a definição da intervenção quer do ponto de vista programático quer do ponto de vista do desenho adequado;
UOPG 4 - Espaço de Atividade Económica de Góis - Poente
1 - Objetivos Programáticos:
a) Gerir a localização industrial através da oferta de um espaço industrial infraestruturado e apoiado no CM 1385 e articulado com eixos de mobilidade preferencial, potenciados pela proximidade da EN 342 e à sede concelho;
b) Assumir a requalificação do CM 1385 e a articulação com a EN 342 como via preferencial para a valorização da atividade económica do concelho;
c) Promover a articulação com a UOPG 3 - Espaço de Atividade Económica de Góis - Nascente;
2 - Orientações e parâmetros urbanísticos
a) Deve ser concretizada num prazo de dez anos, através da elaboração de um ou de vários Planos de Pormenor, que promovam o processo de reclassificação do solo e estabeleçam o modelo de ocupação para a área de intervenção e que devem ter em consideração a articulação e compatibilização com as condicionantes relativas ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios impostas pelo regime legal em vigor.
b) Promover a estruturação e infraestruturação de um espaço industrial programado (área de expansão sujeita a Plano de Pormenor no PDM em vigor), na proximidade de sede de concelho;
c) Reforçar o papel de Góis no contexto regional, não só como espaço habitacional qualificado, mas também e sobretudo na oferta de espaços de atividade económica estruturados e qualificados;
d) Fasear a intervenção de maneira a torná-la exequível e flexível.
i) Resolução dos problemas inerentes na relação deste tipo de atividade com o meio urbano envolvente;
ii) Concretização de um espaço industrial estruturado, que contribua para a melhoria da qualidade e da imagem dos novos espaços industrial;
iii) Promover e articular este espaço com o traçado do CM 1385 e da EN 342;
e) Concretizar um estudo de gestão territorial para esta unidade operativa de planeamento e gestão;
f) Os parâmetros urbanísticos a aplicar
i) Índice de Utilização do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 1,0.
ii) Índice de Ocupação do Solo aplicado à totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão, 70 %.
iii) Altura máxima da fachada, 9 metros.
g) Excetuam-se do disposto na alínea anterior, os elementos das edificações que, por razões técnicas ou do respetivo funcionamento das atividades neles localizadas, justificadamente exijam uma altura superior a 2 pisos.
3 - Orientações para a execução
a) Quando integre solo urbano as UOPG podem ser executadas através de uma ou várias unidades de execução ou, uma ou várias operações de loteamento, enquadradas ou não, por plano de pormenor ou plano de urbanização.
b) Quando integre solo rústico as UOPG podem ser executadas através de instrumentos de gestão territorial com capacidade de proceder à reclassificação do solo, designadamente, um ou vários planos de pormenor, com efeitos registrais.
c) Os índices e parâmetros urbanísticos acima referidos para a UOPG, podem em sede de plano de urbanização ou de pormenor ou em unidade de execução ser majorados ou minorados até ao máximo de 20 %.
d) Negociação com proprietários para a definição da intervenção quer do ponto de vista programático quer do ponto de vista do desenho adequado;
ANEXO II
Listagem dos sítios arqueológicos localizados no município de Góis
Sítios arqueológicos - Município de Góis
CNS
Sítio
Tipo
Folha
15603
Via (Alvares)
Estrada do Pepio - Romano e Idade Média
2967
Pedra Letreira (Alvares)
Imóvel de Interesse Publico (IIP) Arte Rupestre -Idade do Bronze
15605
Via (Cadafaz e Colmeal)
Estrada das Malhadas 2 (Estrada do Sal) - Romano e Idade Média
15609
Mestras I (Cadafaz e Colmeal)
Arte Rupestre - Calcolítico
15608
Mestras II (Cadafaz e Colmeal)
Arte Rupestre - Calcolítico
15610
Monte das Mestras III (Cadafaz e Colmeal)
Arte Rupestre - Calcolítico
28442
Antigo Hospital de Góis (Góis)
Edifício - Moderno e Contemporâneo
30722
Cabeço da Aigra (Góis)
Mamoa - Idade do Bronze
30723
Lomba Chã (Góis)
Mamoa - Idade do Bronze
4659
Ponte sobre o Rio Ceira (Góis)
Imóvel de Interesse Publico (IIP) Ponte - Medieval Cristão e Moderno
11700
Pé Salgado (Góis)
Indeterminado - Túnel da Mina
144418
Quinta da Torrinha (Góis)
Povoado - Alta Idade Média
30150
Via Aigra Velha/Pena (Góis)
Via - Medieval Cristão e Moderno
30151
Via Aldeia de Pena/Ribeira Cimeira (Góis)
Via - Medieval Cristão e Moderno
4444
Avenida da Casa do Povo (VN do Ceira)
Indeterminado - Galeria Coberta
14354
Mina do Lar de Vila Nova do Ceira (VN Ceira)
Mina - Alta Idade Média
Fonte: DGPC
ANEXO III
Orientações e Determinações do Programa de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROFCL)
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Góis cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I. Disposições Gerais
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
2 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
II. Sub-regiões Homogéneas
1 - A globalidade do território do município de Góis integra quatro sub-regiões homogéneas, definidas pelo PROF-CL.
2 - Nestas sub-regiões homogéneas “Lousã e Açor”, “Vale do Alva”, “Florestas da Beira Serra” e “Pampilhosa e Alvéolos”, prosseguindo uma abordagem multifuncional, com igual nível de prioridade, pretende-se integrar as seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de produção;
b) Função geral de proteção;
c) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
3 - O PROF-CL define normas de silvicultura a adotar que devem orientar as futuras explorações silvícolas, bem como identifica e define as espécies florestais a privilegiar, de acordo com as respetivas sub-regiões homogéneas.
4 - Na sub-região homogénea “Lousã e Açor” devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I)
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Eucalipto (Eucalyptusspp);
v) Medronheiro (Arbutus unedo);
vi) Nogueira (Juglans regia);
vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
viii) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifólia)
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra);
iii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
iv) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
v) Cedro-do-Oregão (Chamaecyparis);
vi) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vii) Cipreste comum (Cupressus lusitânica);
viii) Nogueira-preta (Juglans nigra);
ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
x) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
5 - Na sub-região homogénea “Vale do Alva” devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I)
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Eucalipto (Eucalyptusspp);
iv) Medronheiro (Arbutus unedo);
v) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
vi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vii) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
ii) Castanheiro (Castanea sativa);
iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cerejeira-brava (Prunus avium);
v) Nogueira (Juglans regia);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra);
vii) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
6 - Na sub-região homogénea “Florestas da Beira Serra” devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I)
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Eucalipto (Eucalyptusspp);
iv) Medronheiro (Arbutus unedo);
v) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
vi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vii) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifólia)
ii) Carvalho-negral (QQuercus pyrenaica);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
v) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vi) Cipreste comum (Cupressus lusitânica);
vii) Nogueira (Juglans regia);
viii) Nogueira-preta (Juglans nigra);
ix) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
7 - Na sub-região homogénea “Pampilhosa e Alvéolos” devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I)
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-negral (QQuercus pyrenaica);
iii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iv) Castanheiro (Castanea sativa);
v) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vi) Eucalipto (Eucalyptusspp);
vii) Medronheiro (Arbutus unedo);
viii) Nogueira (Juglans regia);
ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
x) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
xi) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifólia)
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra);
iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cedro-do-Oregão (Chamaecyparis);
v) Cipreste comum (Cupressus lusitânica);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra);
vii) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
8 - Normas comuns a aplicar na sub-região homogénea
a) Para as respetivas sub-regiões homogéneas são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
d) O disposto na alínea a) não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
f) Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III. Planos de gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
IV. Medidas de Intervenção Comuns e Específicas por Sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Capítulo IV do Regulamento do PROF-CL.
V. Limite máximo de áreas a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de GÓIS é o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, conforme sucessivamente alterado.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
82395 - ssaigt.dgterritorio.pt
82396 - ssaigt.dgterritorio.pt
82397 - ssaigt.dgterritorio.pt
82398 - ssaigt.dgterritorio.pt
82399 - ssaigt.dgterritorio.pt
82400 - ssaigt.dgterritorio.pt
82401 - ssaigt.dgterritorio.pt
82402 - ssaigt.dgterritorio.pt
82403 - ssaigt.dgterritorio.pt
619196397