Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas às Crianças da Educação Pré-Escolar e aos Alunos do Ensino Básico e Ensino Secundário da Rede Pública
O presente Regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pela Câmara Municipal, do serviço de fornecimento de refeições escolares gratuitas.
O presente Regulamento aplica-se às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, que frequentem as escolas da rede pública do Município de Paços de Ferreira.
Salvaguardadas as alterações que vierem a ser introduzidas pelo Ministério da Educação para aplicação das medidas de ação social escolar, o horário e calendarização do serviço de refeições têm as seguintes orientações:
As refeições escolares gratuitas são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas e Escola Não Agrupada.
Havendo incumprimento das normas e prazos estipulados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada no acesso às senhas das refeições e daí resultar a aplicação de multa, o pagamento desta é da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação do aluno.
O acesso às refeições é efetuado através dos meios disponibilizados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, para marcação das refeições e registo da refeição consumida.
Beneficiam excecionalmente do programa das refeições gratuitas, após aprovação pela Câmara as crianças ou alunos que:
O serviço de fornecimento de refeições é objeto de avaliação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal, Agrupamentos de Escolas e Parceiros.
As falsas declarações implicam a cessação do benefício, o reembolso ao Município do montante atribuído e demais consequências legais.
O presente Regulamento revoga o precedente, e com a designação "Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas às Crianças da Educação Pré-Escolar e aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, da Rede Pública", entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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