Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel
A estrutura orgânica da Câmara Municipal de São Brás de Alportel é um instrumento de gestão destinado a prosseguir as suas atribuições com eficiência e eficácia, contribuindo para o desenvolvimento económico e social do município e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
O Município de São Brás de Alportel e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas previstos na Lei, fins de interesse público municipal, tendo como missão primordial das suas atividades, o desenvolvimento social, cultural, económico e geográfico do município, de forma a proporcionar a melhoria das condições gerais dos seus munícipes, no respeito pelo património edificado, pelo ambiente e pelos legítimos interesses dos seus habitantes.
No desenvolvimento das suas atividades, os órgãos autárquicos e os serviços têm em consideração os princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, designadamente os seguintes:
Para a prossecução das atribuições e competências cometidas ao Município, os serviços organizam-se, segundo um modelo de estrutura hierarquizada, representado no organograma constante do anexo I.
1 - O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do município é fixado em 18 (dezoito).
2 - Para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 6 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro foram fixados 6 cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão) e 12 cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade e Coordenador de Gabinete).
3 - A estrutura do município contém as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão Administrativa Municipal (DAM);
b) Divisão Financeira e Patrimonial (DFP);
ba) Unidade de Contratação Pública (UCP);
c) Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU);
ca) Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico (UPOTDE);
cb) Unidade de Urbanismo (UU);
d) Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT);
da) Unidade de Gestão de Projetos e Empreitadas (UGPE);
db) Unidade de Gestão de Infraestruturas e Transportes (UGIT);
e) Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC);
ea) Unidade de Águas e Saneamento (UAS);
eb) Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços Verdes (UGREV);
f) Divisão de Desenvolvimento Social (DDS);
fa) Unidade de Cultura e Educação (UCE);
fb) Unidade de Gestão da Biblioteca (UGB);
fc) Unidade de Serviços Sociais (USS);
fd) Unidade de Desporto e Tempos Livres (UDTL);
g) Gabinete de Comunicação;
Para além do processamento ordinário do expediente, constituem funções comuns de todas as unidades orgânicas com especial relevância das respetivas chefias:
Os serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação são os seguintes:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Gabinete de Comunicação;
c) Gabinete de Fiscalização Sanitária;
d) Gabinete de Informática;
e) Serviço Municipal de Proteção Civil
ea) Gabinete Técnico Florestal;
f) Gabinete Jurídico.
Ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) compete em geral:
Compete ao Gabinete de Fiscalização Sanitária:
Ao Gabinete de Informática (GI) compete:
Na direta dependência do chefe da Divisão Administrativa Municipal funcionam as seguintes secções e serviços:
À Secção de Recursos Humanos compete:
À Secção de Expediente, Arquivo e Apoio compete:
Ao Serviço de Taxas e Licenças compete:
Aos Serviços Gerais compete:
Na direta dependência do Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial funcionam a unidade, a secção e serviços abaixo identificados:
a) Unidade de Contratação Pública;
aa) Serviço de Contratação Pública;
bb) Serviço de Gestão de Stocks;
b) Serviço de Tesouraria;
c) Secção de Contabilidade;
d) Serviço de Património.
Ao Serviço de Contratação Pública compete:
Ao Serviço de Gestão de Stocks compete:
Ao Serviço de Tesouraria compete:
Ao Serviço de Tesouraria compete:
Ao Serviço de Património compete:
A Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), será dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete, de uma maneira geral, por um lado assegurar todas as funções inerentes aos serviços de planeamento do território, operações urbanísticas particulares e municipais, serviços de apoio ao empreendedor e à promoção turística do concelho e por outro lado incrementar e fazer cumprir, com base num conhecimento aprofundado das situações e de acordo com as orientações políticas definidas pelos órgãos municipais no que concerne às seguintes matérias:
Na direta dependência do chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), funcionam as seguintes Unidades compostas por diferentes secções e serviços:
a) Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico (UPOTDE);
aa) Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território;
ab) Serviço de Gestão de Atividades Económicas;
ac) Serviço de Turismo;
ad) Serviço de Feiras e Mercados;
ae) Serviço de Apoio Administrativo da UPOTDE;
b) Unidade de Urbanismo (UU);
ba) Serviço de Urbanismo;
bb) Serviço de Fiscalização;
bc) Secção de Apoio Administrativo da UU;
Ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território compete:
Ao Serviço de Turismo compete:
Ao Serviço de Feiras e Mercados compete:
Ao serviço de Apoio Administrativo da UPOTDE compete:
Ao Serviço de Urbanismo compete:
Ao Serviço de Fiscalização compete:
À Secção de Apoio Administrativo da Unidade de Urbanismo compete:
A Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), será dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete, de uma maneira geral, por um lado assegurar todas as funções inerentes aos serviços de gestão de projetos e empreitadas e serviços de gestão de infraestruturas e transportes e por outro lado incrementar e fazer cumprir, com base num conhecimento aprofundado das situações e de acordo com as orientações políticas definidas pelos órgãos municipais no que concerne às seguintes matérias:
Na direta dependência do chefe da Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT), funcionam as seguintes Unidades compostas por diferentes secções e serviços:
a) Unidade de Gestão de Projetos e Empreitadas (UGPE);
aa) Serviço de Projetos e Execução de Empreitadas;
ab) Serviço de Apoio Técnico e Fiscalização de Obras Municipais;
ac) Secção de Apoio Administrativo da UGPE;
b) Unidade de Gestão de Infraestruturas e Transportes (UGIT);
ba) Serviço de Transportes e Oficina Auto;
bb) Serviço de Energia, Rede Viária e Sinalização;
bc) Serviço de Obras por Administração Direta;
bd) Serviço de Apoio Administrativo da UGIT;
c) Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho;
Ao Serviço de Projetos e Execução de Empreitadas compete:
Ao Serviço de Apoio Técnico e Fiscalização de Obras Municipais compete:
À Secção de Apoio Administrativo da Unidade de Gestão de Projetos e Empreitadas compete:
Ao Serviço de Transportes e Oficina Auto compete:
Ao Serviço de Energia, Rede Viária e Sinalização compete:
Ao Serviço de Obras por Administração Direta compete:
Ao serviço de Apoio Administrativo da UGIT compete:
Ao Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho compete:
A Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC) será dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete, de uma maneira geral, assegurar todas as funções inerentes aos serviços de ambiente, e incrementar e fazer cumprir, com base num conhecimento aprofundado das situações e de acordo com as orientações políticas definidas pelos órgãos municipais no que concerne às seguintes matérias:
Na direta dependência do chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), funcionam as seguintes Unidades compostas por diferentes secções e serviços:
a) Unidade de Águas e Saneamento (UAS);
aa) Secção Administrativa de Águas e Saneamento
ab) Serviço de Gestão Hídrica;
ac) Serviço de Saneamento;
b) Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços Verdes (UGREV);
ba) Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana;
bb) Serviço de Espaços Verdes;
bc) Serviço de Apoio Administrativo da UGREV;
c) Serviço de Educação Ambiental e Ação Climática.
À Secção Administrativa de Águas e Saneamento compete:
Ao Serviço de Gestão Hídrica compete:
Ao Serviço de Saneamento compete:
Ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana compete:
Compete ao Serviço de Espaços Verdes:
Ao Serviço de Apoio Administrativo da Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços Verdes compete:
Compete ao Serviço de Educação Ambiental e Ação Climática:
A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) compreende os seguintes serviços:
a) Unidade de Cultura e Educação (UCE);
aa) Serviço de Gestão Cultural e Eventos;
ab) Serviço de Património Histórico;
ac) Serviço de Educação;
ad) Secção Administrativa do Agrupamento;
b) Unidade de Gestão da Biblioteca (UGB);
ba) Serviço de Biblioteca;
c) Unidade de Serviços Sociais (USS);
ca) Serviço de Ação Social;
cb) Serviço de Habitação;
cc) Serviço de Saúde;
d) Unidade de Desporto e Tempos Livres (UDTL);
da) Serviço de Desporto;
db) Serviço de Equipamentos Desportivos e de Lazer;
dc) Serviço de Juventude;
Ao Serviço de Gestão Cultural e Eventos compete:
Ao Serviço de Património Histórico compete:
Ao Serviço de Educação compete:
À Secção Administrativa do Agrupamento compete:
Ao Serviço de Biblioteca compete:
Ao Serviço de Acão Social compete:
Ao Serviço de Habitação compete:
Ao Serviço de Saúde compete:
Ao Serviço de Desporto compete:
Ao Serviço de Equipamentos Desportivos e de Lazer compete:
Ao Serviço de Juventude compete:
O presente capítulo regula os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas competências, requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório.
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente:
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário.
A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição da carreira geral de técnico superior.
As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento da organização e estrutura dos serviços do Município entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Com a publicação referida no artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2020.
(ver documento original)
316683906