Artigo 13.º · Competência do presidente do Conselho de Administração
Em vigor desde 20/08/2021
1 -Compete ao presidente do Conselho de Administração a coordenação e orientação geral das atividades do Conselho e, em especial:
a)Convocar o Conselho de Administração, fixar a agenda de trabalho e presidir às respetivas reuniões;
b)Representar o Conselho de Administração, em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito;
c)Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do Conselho de Administração por si designado para o efeito.