Nos casos omissos aplica-se a legislação em vigor, designadamente as que deram origem ao presente regulamento.
ANEXO I
Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º .../..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas:
Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.º ..., arquivo de..., emitido em .../.../..., morada ... Espécie animal ..., raça..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.)
Condições do alojamento (*)
Medidas de segurança implementadas ...
Incidentes de agressão ...
"Concordo e autorizo que os meus dados pessoais sejam tratados para os fins constantes no presente documento, registados na base de dados da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) e conservados pelo período estipulado por lei."
... de ... de ... (data)
... (assinatura do detentor)
(*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
313572688