Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 15 de Abril de 1994, o instrumento de ratificação do Acto que altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, concluído em Bruxelas, em 25 de Março de 1993