O Instituto Superior de Comunicação Empresarial, a seguir designado por ISCEM, de que é titular o Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A., é um estabelecimento de ensino superior particular integrado no sistema educativo, criado como escola de ensino universitário não integrada.
O ISCEM desenvolve, a par do ensino superior da comunicação empresarial, actividades complementares ou conexas com aquele ensino, nomeadamente no domínio da formação profissional e no da organização de seminários e conferências.
O funcionamento do ISCEM está sujeito aos seguintes princípios gerais:
Os planos de estudo e os programas do curso, bem como os métodos e técnicas pedagógicas utilizados, são próprios do ISCEM, que por eles assume inteira responsabilidade.
São objectivos do ISCEM:
O ISCEM tem a sua sede em Lisboa, na Praça do Príncipe Real, 27, em Lisboa.
São órgãos do ISCEM:
I -Órgão singular:
II -Órgãos colegiais:
Director
Compete, nomeadamente, ao director:
Conselho pedagógico
O conselho pedagógico é o órgão responsável pela orientação pedagógica do ISCEM, ao qual compete:
Conselho científico
Conselho consultivo
Compete, nomeadamente, ao conselho consultivo:
Conselho disciplinar
O conselho disciplinar reúne sempre que o seu presidente convoque.
A actividade do ISCEM é apoiada pelos seguintes serviços:
Comunicação Empresarial;
Gestão de Marketing.
São da competência do conselho pedagógico as decisões relativas à organização dos diversos tipos de ensino referidos no artigo anterior.
Matrículas, inscrições, frequências e equivalências
Consideram-se propinas as importâncias pagas no acto de candidatura ao concurso de acesso, no acto de matrícula e no acto de inscrição anual, assim como para todos os demais actos académicos sujeitos a pagamento.
Disciplina anual: seis faltas;
Disciplina semestral: três faltas.
Média inferior a 10 valores nas duas frequências semestrais implica automaticamente submissão a exame final;
Média igual ou superior a 10 valores nas duas frequências semestrais implica automaticamente passagem de ano;
Mais de 16 valores na nota final implica automaticamente defesa da nota perante um júri de exame, ou seja, na presença do docente avaliador e de um membro do conselho científico ou de um membro do conselho pedagógico. A ausência do aluno à defesa da nota perante o júri de exame implica automaticamente a classificação de 16 valores.
Compete ao conselho pedagógico definir o regime de precedências em vigor para cada um dos cursos ministrados no ISCEM.
O exercício da actividade docente no ISCEM obedece aos seguintes princípios gerais:
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no exercício das suas funções os docentes estão obrigados ao cumprimento das normas de funcionamento do ISCEM e das ordens e instruções emanadas dos seus órgãos competentes.
Recrutamento e selecção
As formas de recrutamento do pessoal docente do ISCEM são:
A decisão final sobre a admissão de pessoal docente cabe à entidade instituidora do ISCEM.
Categorias e funções
O pessoal docente que presta serviço no ISCEM tem as seguintes categorias:
Atribuição das categorias
Aos docentes convidados nos termos do artigo 41.º, pode ser atribuída qualquer uma das categorias previstas no presente Estatuto, conforme proposta do conselho científico e em função do reconhecido mérito científico ou profissional, comprovado pelo respectivo currículo, independentemente de possuírem os graus e categorias formais previstas.
Sem prejuízo do disposto na lei, os docentes que já tenham noutros estabelecimentos de ensino superior os respectivos graus e categorias, podem ingressar no ISCEM sem subordinação ao disposto nos artigos 45.º e 46.º, bastando para o efeito parecer fundamentado do conselho científico, homologado pelo director do ISCEM.
Direitos e deveres
Ao pessoal docente são reconhecidos e garantidos todos os direitos consagrados na lei e nos respectivos contratos de trabalho, nomeadamente:
São deveres genéricos dos docentes, para além daqueles que resultam da lei e dos respectivos contratos de trabalho, os seguintes:
Prestação de serviços docente
São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas por qualquer órgão do ISCEM que incidam sobre matéria estranha às suas atribuições e competências ou que estejam em contradição com o disposto nos presentes estatutos e demais legislação em vigor.
Qualquer órgão do ISCEM pode, a todo o momento, propor à entidade instituidora a revisão total ou parcial dos presentes estatutos.
O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.