Projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
Os rendimentos ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando existam, designadamente os seguintes:
Poderão candidatar-se os alunos que observem cumulativamente os seguintes requisitos:
Para efeitos de atribuição e de renovação da bolsa:
Os modelos matemáticos para cálculo das bolsas serão os seguintes:
RPC = (R - (I+ H + S+T+P))/(12 - N)
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
I = Impostos e contribuições
H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 50 % dos rendimentos declarados
S = Encargos com a Saúde
T = Encargos com Transportes
P = Encargos de Propinas
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar
X = 10 x (N - 10)
Sendo N a média final de aproveitamento no ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa.
Y = (Z - RPC do aluno)/200
Sendo Z o valor correspondente ao Rendimento Mensal Per Capita mais elevado dos candidatos à bolsa de estudo.
VC = (X + Y + K)/2
Sendo o K a resultante dos factores favoráveis e desfavoráveis.
Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais de incompatibilidades e impedimentos fixadas nos artigos 44.º a 51.º do Código de Procedimento administrativo.
Constituem obrigações dos bolseiros:
Os estudos resultantes das bolsas de estudo de investigação ficarão ao dispor da Câmara Municipal que os poderá utilizar em benefício do Município.
Caberá à Câmara Municipal decidir, mediante proposta de júri sobre todas as situações não previstas no presente Regulamento e bem assim em todos os casos de dúvidas ou omissões.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior com a última alteração aprovada em Reunião de Câmara do dia 7 de Setembro de 2004 e aprovado na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2004, publicado na 2.ª série do Diário da República a 26 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos meios legalmente definidos.
302245322