Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Vila Franca de Xira
O Conselho Municipal de Saúde, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo do município de Vila Franca de Xira, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.
O Conselho Municipal de Saúde tem como principais objetivos:
As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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