Consulta prévia do projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados em Espaços Urbanos e Urbanizáveis, bem como no interior dos Aglomerados Rurais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, estes, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 31 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento bem como, pelo Regulamento do Fogo Técnico, aprovado pelo Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho.
O presente Regulamento estabelece as condições de uso do fogo e o regime de licenciamento das atividades que possam causar risco de incêndio, nomeadamente a realização de fogueiras, fumigação ou desinfestação de apiários, queimas, queimadas, fogo técnico e da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como ainda a limpeza de terrenos, em toda a área do concelho de Ansião.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Ansião.
As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas ao Município, podendo ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio, as especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural, são definidas, em regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ouvida a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas taxas constantes da tabela que consta do regulamento de taxas em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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