Aprova o Regulamento de Incentivos à Reabilitação de Edifícios nos Núcleos Históricos do Município da Guarda.
O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
O presente regulamento tem por objetivo a fixação dos princípios e as regras relativas à atribuição, por parte do município da Guarda, de apoio técnico e/ou financeiro, aos proprietários dos edifícios que se encontrem nas condições de elegibilidade previstas no artigo 3.º, para efeitos da realização de “obras de conservação” de fachadas e coberturas, enquanto medida de incentivo à reabilitação do património edificado e melhoria de condições do seu desempenho energético.
Para efeito de obtenção dos apoios previstos no presente regulamento são elegíveis todos e quaisquer edifícios inseridos no território do Município da Guarda que, independentemente do respetivo uso ou afetação, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Não se encontram abrangidas pelos apoios previstos no presente regulamento quaisquer outras intervenções no edificado que não correspondam a “obras de conservação” de fachadas, coberturas ou vãos, designadamente, e por referência às definições constantes do artigo 2.º do RJUE, obras de alteração, ampliação, demolição, reconstrução, etc.
Para efeitos da obtenção dos a apoios previstos no presente regulamento consideram-se elegíveis:
Para se poder candidatar aos apoios técnicos e financeiros o (a) requerente deve:
1 - A formalização do pedido de apoio junto da Câmara Municipal deve ser efetuada, preferencialmente em formato digital (endereço de email a definir), ou no Balcão único da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias antes da data prevista para o início dos trabalhos, e ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento (conforme modelo a preparar e disponibilizar no Balcão Único e no site da internet do Município da Guarda);
b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade para a realização da intervenção;
c) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária;
d) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Segurança Social;
e) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
f) Caderneta predial do prédio ou prédios abrangidos;
g) Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos;
h) Planta de localização obtida no endereço disponível para o efeito no portal do município em www.mun-guarda.pt;
i) Licença/autorização de utilização do edifício comprovativa de que se trata de construção, legalmente existente, concluída há pelo menos 30 anos ou, no caso de edifícios construídos antes de 1951, certidão comprovativa da sua isenção;
j) Memória descritiva e justificativa identificando e caracterizando as obras de conservação a efetuar;
k) Calendarização da execução das obras de conservação.
l) Orçamento do custo da obra;
2 - Para efeitos do Orçamento do custo da obra referido na alínea l do ponto anterior deverão considerar-se os seguintes valores de referência:
Local das obras de conservação
Custo m/2
Fachadas (não incluindo vãos)
25 €/m2
Coberturas
45 €/m2
Vãos (caixilharias)
450 €/m2
3 - Os valores constantes do ponto anterior, e por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser objeto de atualização anual tendo por referência a Portaria que determina anualmente o custo/m2 de construção para efeitos da determinação do valor patrimonial dos imóveis em termos de IMI.
Sempre que requerido a Câmara Municipal poderá prestar, através dos seus técnicos, apoio à preparação da candidatura, colaborando com o requerente ou, se for o caso, com quem este mandatar para o efeito, na definição das obras de conservação necessárias para obtenção de um nível de conservação superior.
A atribuição do apoio previsto no artigo 2.º será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município da Guarda e o (a) requerente.
O contrato mencionado no artigo anterior deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, será efetuada pelos técnicos da Câmara Municipal da Guarda.
Para efeitos de instrução e formalização dos procedimentos previstos no presente regulamento, deverão ser considerados os modelos de requerimento e normas de instrução de processos (NIP’s) disponibilizados no âmbito do sistema da qualidade em vigor na Câmara Municipal.
As taxas aplicáveis no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e atividades administrativas com elas relacionadas, quando devidas ao Município, ou respetivas isenções, são as constantes do “Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda” em vigor à data da formalização do pedido.
Concluídas as obras de conservação o requerente deverá de tal facto dar conhecimento à Câmara Municipal para efeitos de realização de vistoria que confirme a sua realização em conformidade com as condições do projeto de financiamento e libertação do valor do apoio financeiro concedido pela Câmara Municipal.
As referências a outros regulamentos, ou diplomas legais em vigor, constantes no presente regulamento consideram-se, no caso de revogação dos mesmos, feitas para os novos regulamentos ou diplomas legais que os venham a substituir.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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