Aprovação do Plano de Urbanização de Expansão da Vila de Mondim de Basto.
São objetivos do Plano de Urbanização os seguintes:
O vocabulário urbanístico utilizado no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído no Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação (RJUE), no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, na sua atual redação, no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) e das Compensações Urbanísticas do Município de Mondim de Basto, nas suas atuais redações, bem como os conceitos definidos noutros documentos de natureza normativa produzidos por entidades legalmente competentes em razão da matéria.
Na área do PU EV incidem, sem prejuízo de outras, as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública conforme Plantas de Condicionantes:
A totalidade da área de intervenção do PU EV é classificada como solo urbano.
A qualificação funcional do solo, na área abrangida pelo PU EV e em função da sua utilização dominante, está definida segundo as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Zonamento:
Pretende-se incentivar a implantação de equipamentos de utilização coletiva de apoio à vivência urbana local e supralocal, evidenciando-se como um elemento de referência urbana, através do seu enquadramento no tecido urbano e no relacionamento com as áreas de ocupação envolventes.
ii1) A área de construção máxima, aplicada à totalidade do empreendimento, corresponde ao índice de utilização do solo de 0,2;
ii2) Número máximo de 1 piso acima da cota de soleira.
Para efeito da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto, na sua atual redação, a área de intervenção do Plano é classificada como zona mista.
Pretende -se assegurar a regulamentação das condições mínimas de estacionamento a exigir nos atos de licenciamento das diversas funções urbanas admitidas pelo Plano.
1 - A dotação de estacionamento interno associado às diferentes atividades urbanas, a garantir no interior de lotes ou parcelas ou prédios, deve ser dimensionado em função da edificabilidade e dos tipos de usos previstos, de acordo com os seguintes critérios de dimensionamento:
Tipo de ocupação
Estacionamento
Habitação unifamiliar
1 lugar/fogo com a. c. < 120 m2.
2 lugares/fogo com a. c. entre 120 m2 e 300 m2.
3 lugares/fogo com a. c. > 300 m2.
Habitação bifamiliar ou multifamiliar
Habitação com indicação de tipologia:
1,5 lugar/fogo T0 e T1 e T2;
2 lugares/fogo T3, T4;
3 lugares/fogo > T5
Comércio e ou Serviços
Ligeiros:
1 lugar/30 m2 a.c. com./serv para establ. ≤ 500 m2 a.c.;
1 lugar/24 m2 a.c. com./serv para establ. ≤ 1000 m2 a.c.;
1 lugar/22 m2 a.c. com./ serv para establ. ≤ 1500 m2 a.c.;
Pesados:
1 lug./250 m2 a.c. com. para establ. ≤ 2500 m2 a.c.
Indústria e/ou armazéns
Ligeiros:
1 lugar /150 m2 a. c. ind./armaz.
Pesados:
Pesados: 1 lugar/500 m2 a. c. ind./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote).
Empreendimentos turísticos
1 lugar/ 2 quartos no interior da parcela acrescido de 1 lugar/50 quartos para veículos pesados de passageiros.
Equipamentos coletivos e infraestruturas especiais
Deve ser dimensionado e justificado em estudo próprio, devendo maximizar-se a integração do mesmo dentro da parcela.
1 lugar ligeiro/100m2 de a.b.c 1 lugar pesado/2000m2 de a.b.c
Nota: a. c. (área de construção) - área de construção do tipo de ocupação em causa (valor expresso em metros quadrados)
2 - Os espaços de estacionamento mínimos obrigatórios, estabelecidos nos termos do presente regulamento, não podem ser constituídos em frações autónomas independentes das unidades de utilização a que ficam imperativamente adstritas.
3 - Quando a área destinada a estacionamento, no interior do lote, parcela ou prédio, for superior à exigida pelas condições referidas no presente regulamento, podem constituir-se frações autónomas com a área excedente, caso seja instituído o regime de propriedade horizontal na edificação em causa, mas mantendo o seu destino de uso como área de estacionamento.
4 - Nas operações urbanísticas multifuncionais o estacionamento a criar deve contemplar as exigências aplicáveis a cada tipo de utilização, na proporção das correspondentes áreas construídas ou das capacidades de público a instalar.
5 - Em edifícios ou conjunto de edifícios onde a localização das entradas e saídas do estacionamento possam ter impactos negativos no funcionamento da rede viária, a Câmara Municipal pode exigir, nas condições a definir em regulamento municipal, a apresentação de estudos justificativos que visem minimizá-los.
As dimensões mínimas para cada lugar de estacionamento descoberto, devem ser de 2,5 m de largura e de 5 m de comprimento exceto nos casos de estacionamento especialmente criado e autorizado para veículos pesados, em que a largura mínima dos lugares é de 3 m, exigindo-se em qualquer caso que a via rodoviária adjacente à faixa de estacionamento possua uma largura mínima de 3 m.
1 - Em operações de loteamento ou operação urbanística que o regulamento municipal considere como de impacte relevante, as áreas destinadas a espaços verdes e a equipamentos de utilização coletiva, serão dimensionados de acordo com os parâmetros a seguir definidos:
Tipo de ocupação
Espaço verdes
Equipamentos de utilização coletiva/habitação pública de custo controlado ou para arrendamento acessível
Habitação Unifamiliar
25 m2/fogo
35 m2/fogo
Habitação Coletiva
25 m2/120 m2 a.c. hab
35 m2/120 m2 a.c. hab
Comércio e ou Serviços
25 m2/100 m2 a.c. comercio e ou serviços
25 m2/100 m2 a.c. comercio e ou serviços
Indústria e/ou armazéns
25 m2/100 m2 a.c. Indústria e/ou armazéns
10 m2/100 m2 a.c. Indústria e/ou armazéns
2 - Na área do Plano, nas operações urbanísticas definidas no número anterior, os parâmetros de estacionamento obedecem ao disposto no artigo 31.º do presente Regulamento.
3 - As parcelas destinadas a cedência, resultantes do n.º 1 e n.º 2 do presente artigo, passam a integrar o domínio público municipal através da sua cedência gratuita ao município.
4 - O município pode prescindir da integração no domínio público, e consequentemente a cedência da totalidade ou de parte das parcelas referidas no número anterior, sempre que considere que tal é desnecessário ou inconveniente face às condições urbanísticas do local, designadamente quanto à integração harmoniosa ou envolvente, à dimensão da parcela e à sua dotação com espaços verdes e ou equipamentos de utilização coletiva, havendo lugar, nesse caso, ao pagamento de uma compensação estabelecida em regulamento municipal.
5 - Nas situações em que manifestamente não for viável a aplicação dos parâmetros previstos no n.º 1 do presente artigo, a título excecional e com fundamentação reforçada pela demonstração da impossibilidade objetiva da excecionalidade, e sem prejuízo da legislação específica aplicável, a Câmara Municipal pode dispensar o seu cumprimento desde que se verifique qualquer uma das seguintes condições:
a) A impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geotécnicas dos terrenos, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos;
b) O seu cumprimento implicar a destruição de vestígios arqueológicos e/ou arquitetónicos que pelo seu relevante valor patrimonial ou científico devam ficar preservados;
c) Nas operações urbanísticas de alteração de uso ou intensificação deste, a realizar em edifícios existentes por inviabilidade de natureza técnica.
6 - Nos casos do n.º 4 do presente artigo são devidas compensações fixadas em regulamento municipal.
O PU EV vigora pelo período de 10 anos a partir da data da sua publicação, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão, podendo, contudo, ser alterado, revisto e suspenso, total ou parcialmente, e, até revogado, em conformidade com o previsto na legislação em vigor.
Findo o prazo previsto para a execução do plano sem que tenham sido concretizadas as operações nele previstas, há lugar a caducidade da classificação como solo urbano, nos termos do artigo 10.º do DR 15/2015 de 19 de agosto.
A qualquer situação não prevista nas presentes definições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos aplicáveis.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
86678 - ssaigt.dgterritorio.pt
86693 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943429