Alteração por adaptação do Plano de Urbanização do Almograve
Alteração à redação do artigo 17.º do Regulamento do Plano de Urbanização (PU) do Almograve:
Artigo 17.º
AaC 2-Cabecinho
- 1 -Nas AaC 2-Cabecinho, a transformação do uso do solo deverá ser precedida por operações de loteamento nos termos do artigo 44.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Odemira, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000 de 25 de agosto, na atual redação.
- 2 -Na sequência da revogação do Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística da Zona de Construção Clandestina do Cabecinho-Almograve (PP) passam a aplicar-se, às áreas marcadas com indicação do PP na planta de zonamento, as regras previstas no presente Plano de Urbanização.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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