Aprova o Regulamento da organização dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.
O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos Serviços Municipalizados de Alcobaça (SMA), bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços.
Os Serviços Municipalizados de Alcobaça têm como missão, garantir a satisfação e conforto aos consumidores/clientes através da prestação do serviço público de elevada qualidade a nível do abastecimento de água e de saneamento, garantindo a sustentabilidade económica, social e ambiental.
Os SMA pretendem ser uma organização cujo serviço público prestado seja reconhecido pela elevada qualidade assegurando a eficiência, eficácia e sustentabilidade social, ambiental e económica.
As linhas estratégicas fundamentais, consideradas pelos SMA, são as que seguidamente se discriminam:
Sem prejuízo de outras competências previstas em Lei, ao Conselho de Administração compete:
Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
A organização interna dos serviços adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares e por unidades orgânicas flexíveis, conforme organograma constante do Anexo II ao presente regulamento.
A Estrutura Nuclear é unicamente constituída pelo Diretor-Delegado sendo o seu estatuto remuneratório seja equiparado ao dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau (Diretor de Departamento), ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau são atribuídas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
O organograma que representa a estrutura orgânica dos Serviços Municipalizados do Município de Alcobaça consta do Anexo II do presente Regulamento.
O Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Alcobaça será ajustado à estrutura orgânica constante do presente Regulamento em momento anterior ao da sua entrada em vigor.
Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão resolvidos pelo Presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.
Em defesa da política de igualdade de género, as menções efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.
O presente Regulamento substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado, bem como as disposições, despachos e normas internas que o contrariem e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nunca antes de 1 de janeiro de 2025.
ANEXO I
Estrutura Orgânica Nuclear; Estrutura Flexível; e Gabinetes Operacionais Composição e Incumbências
I -Gabinetes Operacionais
II -Estrutura Orgânica Nuclear;
III -Estrutura Orgânica Flexível
A DRH é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor-delegado, competindo-lhe:
A SRH é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da DRH, competindo-lhe:
A DAF é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor-Delegado, competindo-lhe:
A SAT é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da DAF, competindo-lhe:
A SAA é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da DAF, competindo-lhe:
A DTAS é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor-Delegado, competindo-lhe:
A DJCP é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor-Delegado, competindo-lhe:
A SCP é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da DJCP, competindo-lhe:
ANEXO II
Organograma
21 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.
318506308