Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, Anexo I e Anexo II do Regulamento de acesso e utilização das Hortas Municipais de Marmelais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Prazo
A cedência dos talhões é sempre precária pelo período de 1 ano, renovável automaticamente pelo mesmo período até ao limite total de 3 anos, desde que paga a taxa devida e não existam situações que obriguem a Câmara a recorrer à rescisão do acordo conforme previsto no artigo 11 do presente normativo.