Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Vila do Conde
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila do Conde, adiante designado por PMDFCI - Vila do Conde, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O PMDFCI mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 14/01/2021 e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 03/03/2021, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 91, de 11 de maio de 2021 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido a reunião de Câmara Municipal a 09/06/2021 e a reunião da CMDF a 17/06/2021. O PMDFCI foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 21 de junho de 2021, na sua reunião realizada no dia 30 de junho de 2021.
1 - O PMDFCI de Vila do Conde, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico
b) Plano de Ação
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Caracterização física do território
2 - Caracterização climática
3 - Caracterização da população
4 - Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais
5 - Análise do histórico e casualidade dos incêndios florestais
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios (SDFCI)
2 - Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais
3 - Objetivos e metas do PMDFCI
4 - Eixos estratégicos
1.º Eixo estratégico - Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais
2.º Eixo estratégico - Redução da incidência dos incêndios
3.º Eixo estratégico - Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios
4.º Eixo estratégico - Recuperar e reabilitar os ecossistemas
5.º Eixo estratégico - Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz
5 - Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI
O PMDFCI de Vila do Conde - 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Vila do Conde tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Aviso, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de incêndio rural
Mapa da perigosidade de incêndio rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
Mapa do planeamento da RSFGC
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
Mapa do planeamento da RVF
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
Mapa da identificação da rede de pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
Quadro da programação das ações
(ver documento original)
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