Alteração ao Plano Diretor Municipal de Monchique - RERAE
O n.º 2 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e ainda o n.º 2 do artigo 39.º do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:
Artigo 26.º
- 1 -...
- 2 -Sem prejuízo das relações de vizinhança e de compatibilidade entre si são permitidas instalações pecuárias, recuperações, reconstrução, alterações e ampliações de edifícios existentes para habitação, equipamentos sociais e culturais de uso coletivo (público ou privados), de restauração, comércio, de interesse público (museu, centro de exposições, centro de interpretação, etc.), turismo em espaço rural (TER), Turismo da Natureza, estabelecimentos de alojamento local e de outras atividades compatíveis com o solo rural, independentemente do uso anterior (com exceção dos apoios e armazéns agrícolas), desde que não colidam com as regras estabelecidas para as áreas da REN e satisfaçam as seguintes disposições:
- a)(Revogada.)
- b)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- i)...
- ii)...
- iii)...
- iv)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- 5 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 6 -(Revogado.)
- 7 -...
Artigo 39.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as edificações isoladas ao abrigo dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 26, bem como as edificações de estabelecimentos das explorações para as quais, no âmbito da conferência prevista no Regime Extraordinário de Regularização de atividades Económicas (RERAE), tenha sido proferida deliberação favorável ou favorável condicionada, embora sem prejuízo do cumprimento do disposto no capítulo XVIII.
É aditado o n.º 7 ao artigo 25.º, o n.º 8 ao artigo 26.º, e ainda o Título II, o capítulo XVIII e o artigo 51.º ao regulamento do PDM com a seguinte redação:
Artigo 25.º
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- i)...
- ii)...
- iii)...
- iv)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- 5 -...
- 5.1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 6 -...
- 7 -São permitidas legalizações de atividades económicas no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), cumprindo com o disposto no capítulo XVIII do presente regulamento.
Artigo 26.º
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- i)...
- ii)...
- iii)...
- iv)...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- 5 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 6 -(Revogado.)
- 7 -...
- 8 -São permitidas legalizações de atividades económicas no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), cumprindo com o disposto no capítulo XVIII do presente regulamento.
TÍTULO II
Uso dos solos
CAPÍTULO XVIII
Legalização de operações urbanísticas no âmbito do RERAE
Artigo 51.º
- 1 -Nos termos e para efeitos do previsto no artigo 14.º do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada no âmbito daquele regime extraordinário podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições deste Plano que lhe sejam aplicáveis, nos termos e nas condições definidos na ata da conferência decisória.
- 2 -O uso e a edificabilidade admitidos para as operações urbanísticas mencionadas no número anterior correspondem ao estritamente necessário para efeitos de aplicação do RERAE e decorrem da apreciação efetuada em sede de conferência decisória, devendo cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Apenas são permitidas as operações urbanísticas inerentes a atividades económicas que tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada, no âmbito do RERAE;
- b)Sem prejuízo do previsto nos regimes legais setoriais, as operações urbanísticas mencionadas na alínea anterior devem respeitar a área a legalizar definida nos termos da conferência decisória, a qual consta da respetiva ficha de caraterização, junta ao procedimento da presente alteração.
- 3 -Quando as operações urbanísticas mencionadas nos números anteriores tenham por fundamento a necessidade de alteração da delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e/ou da Reserva Ecológica Nacional (REN), consideram-se excluídos os solos e devem cumprir, cumulativamente, as condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo.
A presente alteração aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
613579581