Artigo 26.º
Cartão fora de prazo
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A utilização de cartão ou dístico caducado ou por quem não seja o seu legítimo titular, num lugar de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa de estacionamento, configura uma situação de estacionamento sem título de estacionamento válido, constituindo uma contraordenação prevista e punida pelo n.º 1, alínea d) e n.º 2 alínea a) do artigo 71.º do Código da Estrada.