2.ª alteração por adaptação do Plano de Urbanização da Vila de Alter do Chão (PU), decorrente da entrada em vigor da 3.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão publicada segundo o Aviso n.º 18418/2023, de 10 de agosto.
O presente regulamento procede à segunda alteração ao regulamento que constitui o elemento normativo do Plano de Urbanização de Alter do Chão, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Aviso n.º 6324/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 110, 8 de junho de 2015.
É alterado e o Anexo 1 e os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 30.º, 32.º, 33.º, 42.º, 43.º, 45.º, 46.º e 51.º passam a ter a seguinte redação:
Na área de intervenção do presente Plano são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, encontram -se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
Os espaços centrais estão, na generalidade, integrados na zona histórica da Vila de Alter do Chão e correspondem à área que desempenha funções de centralidade, nomeadamente comerciais e de serviços, além das habitacionais, podendo acolher outros usos desde que sejam compatíveis com a utilização dominante.
[...]:
Os espaços de atividades económicas delimitados na planta de zonamento, compreendem as áreas consolidadas com atividades industriais existentes e as que já estão dotadas de infraestruturas e funções complementares, cuja manutenção é considerada estratégica para o município do ponto de vista económico e social, e integram as seguintes subcategorias:
Os espaços canais no PUAC coincidem, em parte com as áreas de solo qualificadas como espaços se uso especial na subcategoria de espaços de infraestruturas estruturantes afetas de nível I e II, afetos à circulação viária do sistema primário e secundário, incluindo passeios e estacionamentos de desenvolvimento linear contíguos, e que servem de suporte a diversas infraestruturas urbanas.
ANEXO I
Áreas de risco ao uso do solo
São revogados os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º, todos do regulamento que constitui o elemento normativo do Plano de Urbanização de Alter do Chão publicado através do Aviso n.º 6324/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 110, 8 de junho de 2015.
É republicado, no Anexo ao presente regulamento, o regulamento que constitui o elemento normativo do Plano de Urbanização da de Alter do Chão, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com a redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento do Plano de Urbanização de Alter do Chão
O Plano de Urbanização de Alter do Chão, doravante abreviadamente designado por Plano ou PUAC, estabelece o regime de ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção delimitada na Planta de Zonamento.
São objetivos do PUAC os seguintes:
1 - O Plano é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta de Zonamento, à escala 1:2 000;
c) Planta de Condicionantes, à escala 1:2 000.
2 - O Plano é acompanhado por:
a) Relatório e as seguintes peças desenhadas;
i) Carta da estrutura ecológica, à escala 1: 5 000;
ii) Classificação acústica e identificação de conflitos, à escala 1:5 000;
iii) Rede viária - hierarquia proposta, à escala 1:5 000;
iv) Rede de abastecimento de água: conceito global proposto, à escala 1:5 000;
v) Rede de drenagem de águas residuais: conceito global proposto, à escala 1:5 000;
vi) Rede de drenagem de águas pluviais: conceito global proposto, à escala 1:5 000;
b) Extrato do Regulamento do PDM em vigor;
c) Programa de Execução;
d) Mapa de ruído;
e) Declaração da não sujeição à avaliação ambiental estratégica;
f) Estudos de Caracterização e peças desenhadas respetivas:
i) Planta de enquadramento, à escala 1: 500 000;
ii) Extrato da PO da 1.ª Revisão do PDM de Alter do Chão (Planta síntese do Plano mais abrangente), à escala 1:25 000;
iii) Extrato da PC da 1.ª Revisão do PDM de Alter do Chão (Planta de condicionantes do Plano mais abrangente), à escala 1:25 000;
iv) Extrato da Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25 000;
v) Extrato da Planta de Condicionantes Anexa - Defesa do Floresta contra Incêndios, à escala 1:25 000;
vi) Planta da situação existente: Planos municipais e compromissos urbanísticos, à escala 1: 5 000;
vii) Planta da situação existente: Análise fisiográfica - Hipsometria, festos e talvegues, à escala 1: 5 000;
viii) Planta da situação existente: Análise fisiográfica - Declives, à escala 1: 5 000;
ix) Planta da situação existente: Ocupação do solo, à escala 1: 2 000;
x) Planta da situação existente: Caracterização dos espaços exteriores, à escala 1: 2 000;
xi) Planta da situação existente: Usos do edificado, à escala 1: 2 000;
xii) Planta da situação existente: Número de pisos, à escala 1: 2 000;
xiii) Planta da situação existente: Estado de conservação do edificado, à escala 1: 2 000;
xiv) Planta da situação existente: Património arquitetónico e arqueológico, à escala 1: 2 000;
xv) Planta da situação existente: Rede Viária - Estrutura e hierarquização atuais, à escala 1: 5 000;
xvi) Planta da situação existente: Rede Viária - Inventário físico, à escala 1: 5 000;
xvii) Planta da situação existente: Rede Viária - Perfis transversais tipo, à escala 1: 200;
xviii) Planta da situação existente: Rede de abastecimento de água, à escala 1: 5 000;
xix) Planta da situação existente: Rede de drenagem de águas residuais, à escala 1: 5 000;
xx) Planta da situação existente: Rede de drenagem de águas pluviais, à escala 1: 5 000;
xxi) Planta da situação existente: Rede elétrica - Média Tensão, à escala 1: 5 000;
xxii) Planta da situação existente: Recolha de resíduos sólidos (RSU), à escala 1: 5 000.
g) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
h) Ficha de dados estatísticos.
Na área de intervenção do presente Plano são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, encontram -se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
Com o objetivo de assegurar a segurança de pessoas e bens relativamente à ocorrência de sismos, o PUAC estabelece os seguintes condicionalismos:
As zonas de conflito acústico, identificadas na alínea d) do Artigo 15.º presente regulamento, ficam sujeitas às seguintes disposições:
O Plano estabelece zonas sensíveis e zonas mistas, identifica as zonas sem classificação e identifica as zonas de conflito, conforme delimitado na planta n.º 2 que integra o volume II do Plano e no Anexo I a este regulamento, da seguinte forma:
Os espaços centrais estão, na generalidade, integrados na zona histórica da Vila de Alter do Chão e correspondem à área que desempenha funções de centralidade, nomeadamente comerciais e de serviços, além das habitacionais, podendo acolher outros usos desde que sejam compatíveis com a utilização dominante.
Nas áreas qualificadas como espaços centrais aplicam-se as seguintes disposições:
Os espaços de atividades económicas delimitados na planta de zonamento, compreendem as áreas consolidadas com atividades industriais existentes e as que já estão dotadas de infraestruturas e funções complementares, cuja manutenção é considerada estratégica para o município do ponto de vista económico e social, e integram as seguintes subcategorias:
Os espaços canais no PUAC coincidem, em parte com as áreas de solo qualificadas como espaços se uso especial na subcategoria de espaços de infraestruturas estruturantes afetas de nível I e II, afetos à circulação viária do sistema primário e secundário, incluindo passeios e estacionamentos de desenvolvimento linear contíguos, e que servem de suporte a diversas infraestruturas urbanas.
Na área de intervenção do PUAC são considerados como valores culturais a proteger, e devidamente identificados na planta de zonamento, os seguintes:
O PUAC é executado de acordo com o faseamento constante do programa de execução que acompanha o presente plano.
No fracionamento de prédios deve assegurar-se que os lotes e as parcelas resultantes cumpram as disposições do presente regulamento, após a respetiva divisão.
Nos espaços públicos, nos equipamentos coletivos, nos edifícios públicos e nos edifícios habitacionais, integrados na área de intervenção do plano de urbanização, têm de ser garantidas as condições de acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor.
O presente Plano de Urbanização revoga os seguintes planos:
Sempre que este Regulamento for omisso, são aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Diretor Municipal.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
82454 - ssaigt.dgterritorio.pt
82457 - ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO I
Áreas de risco ao uso do solo
619190045