Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Mortágua e estabelecimento de medidas preventivas
A área sujeita a medidas preventivas ocupa cerca de 28 000 m2, na União das Freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça, e encontra-se delimitada e identificada nas plantas em anexo.
As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis das seguintes ações:
O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mortágua.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613586352