Procede-se à publicação da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Belmonte.
1) O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
1 - No território do Município de Belmonte observam-se todas as disposições referentes às proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, resultantes da legislação aplicável, assinaladas na Planta de Condicionantes e outras que eventualmente, não estejam cartografadas, nomeadamente:
a) Recursos Naturais:
i) Recursos hídricos:
a) Leitos e margens dos cursos de água (não navegáveis);
b) Zonas adjacentes;
c) Captação de água;
ii) Recursos agrícolas e florestais:
a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Aproveitamentos hidroagrícolas;
c) Azinheira e Sobreiro;
d) Azevinho espontâneo;
e) Perigosidade de incêndio: alta e muito alta.
iii) Recursos geológicos:
a) Concessão mineira;
b) Área de exploração consolidada para Urânio.
b) Recursos Ecológicos: Reserva Ecológica Nacional (REN);
c) Património cultural: Imóveis classificados, Imóveis em vias de classificação, Zonas de Proteção e Zonas Especiais de Proteção (ZEP).
d) Infraestruturas:
i) Rede de defesa da floresta:
a) Faixas de gestão de combustível (FGC): Rede primária e rede secundária;
b) Rede de pontos de água;
c) Rede de pontos de vigia.
ii) Rede elétrica:
a) Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT): Linhas e Ramais de 220 kV em exploração;
b) Rede Nacional de Distribuição de eletricidade (RND): Rede de alta tensão: linhas de 60 kV e Rede de média tensão: linhas de 15 kV.
iii) Rede ferroviária: Linha da Beira Baixa;
iv) Rede rodoviária:
a) Rede Rodoviária Nacional (RRN):
a1) Rede Nacional Fundamental (IP2/A23);
a2) Rede Nacional complementar sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. (EN18: entre o limite municipal com o município da Covilhã, até ao entroncamento com a EN18 desclassificada, e a EN345 municipalizada).
b) Estradas Regionais: (ER345, entre o nó 32 da IP2/A23 e a rotunda após passagem superior à linha de caminho de ferro, onde inicia o troço municipalizado da mesma estrada);
c) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.: (EN18, entre o entroncamento da EN18 e a EN345 e o limite norte do município com o concelho da Guarda);
d) Rede Municipal: Estradas e caminhos municipais.
v) Rede geodésica nacional: vértices geodésicos.
2 - A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no ponto anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do presente Plano.
3 - As condicionantes aplicáveis às áreas de Aproveitamentos Hidroagrícolas da Cova da Beira, doravante designado por AHCB, são regulamentadas pelo Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril e legislação complementar, sendo que:
a) São proibidas todas e quaisquer obras de edificação, atividades ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, exceto as que forem admitidas como complementares da atividade agrícola, sujeitas a parecer prévio vinculativo da entidade competente;
b) As operações urbanísticas e demais ações admitidas, devem salvaguardar as infraestruturas, do AHCB, de transporte e distribuição de água para rega e as respetivas faixas de proteção;
c) Não é permitida a edificação, a abertura de vias de comunicação, a instalação de estacionamento, de vedações ou cercas, ou a plantação de arvoredo, numa faixa de 5 m para cada lado dos limites exteriores dos canais de rega ou do eixo das condutas de transporte de água.
4 - A Planta de condicionantes é atualizada, sempre que se justifique, pelo Município, podendo ser incluídas novas servidões ou restrições e retiradas outras que nos termos da lei sejam estabelecidas ou derrogadas, seguindo o procedimento previsto no artigo n.º 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e publicada no sítio oficial do município de Belmonte.
Para além das espécies protegidas por legislação específica como o sobreiro (Quercus suber), a azinheira (Quercus rotundifolia) e o azevinho espontâneo (Ilex aquifolium), também os exemplares espontâneos e existentes de carvalho negral (Quercus pyrenaica) e de carvalho roble (Quercus robur) devem ser objeto de medidas de proteção específica definida no PROF-CI, bem como o Teixo (Taxus baccata) e o Azereiro (Prunus lusitanica).
1 - O zonamento acústico, conforme Regulamento Geral do Ruído, identifica as zonas mistas, correspondendo às áreas do território que não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A) expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A) expresso pelo indicador Ln, considerando o seguinte:
Categoria
Subcategorias
Classificação Acústica
Espaço central
Zona mista
Espaço habitacional
Zona mista
Espaço urbano de baixa densidade
Zona mista
Espaço de atividades económicas
Sem classificação
Espaço de usos especial
Espaço de Equipamentos (todos os equipamentos exceto os equipamentos desportivos que ficam sem classificação)
Zona mista
Espaço de infraestruturas
Sem classificação
Espaço verde
Zona mista
Espaço agrícola
Sem classificação
Espaço florestal
Sem classificação
Espaço de atividades industriais
Sem classificação
Aglomerado rural
Zona mista
Área de edificação dispersa
Zona mista
Espaço destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações
Espaço de Equipamentos (com exceção dos equipamentos desportivos)
Zona mista
Espaço de infraestruturas
Sem classificação
Espaço cultural
Sem classificação
Espaço de ocupação turística
Zona mista
2 - Os recetores sensíveis isolados, designadamente os edifícios sensíveis, não traduzíveis graficamente na carta de classificação acústica, são equiparados a Zonas Sensíveis, correspondendo às áreas do território que não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A) expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A) expresso pelo indicador Ln.
3 - Os planos de urbanização e os planos pormenor que vierem a ser elaborados deverão proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas por si abrangidas.
4 - Consideram-se áreas urbanas consolidadas, as áreas com ocupação estável em termos de edificação delimitadas na Planta de Ordenamento: Sistemas de Salvaguarda, para efeitos de aplicação do RGR ao controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente para eventual recurso ao regime de exceção previsto no n.º 7 do artigo 12.º do citado diploma.
5 - Caso se venham a identificar zonas de conflito, zonas onde se excede os limites legais previsto para as zonas mistas, considera-se que:
a) É interdita a construção de edifícios habitacionais e de empreendimentos turísticos, exceto se a zona em apreciação estiver abrangida por Plano Municipal de Redução de Ruído ou não exceda em mais de 5 dB (A) os valores limites do n.º 1 do presente artigo e os índices de isolamento de sons de condução aérea sejam incrementados em mais de 3 dB (A) relativamente ao valor mínimo regulamentado através do Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho ou em legislação que o substitua.
b) É interdita a construção de equipamentos escolares, de saúde, religiosos e assistência a crianças e idosos, até à implementação das medidas de minimização previstas nos planos de redução de ruído que se venham a elaborar.
Consideram-se como usos e ações compatíveis com o uso dominante, as utilizações, ocupações ou atividades que:
1 - O solo rústico divide-se nas categorias e subcategorias de qualificação do solo, conforme delimitado na Planta de Ordenamento: Classificação e qualificação do solo.
Categoria
Subcategoria
Espaço agrícola
Espaço agrícola de produção
Espaço florestal
Espaço florestal de produção
Espaço florestal misto
Aglomerado rural
Áreas de edificação dispersa
Espaço de atividades industriais
Espaço de ocupação turística
Espaço cultural
Espaço destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações
Espaço de equipamentos
Espaço de infraestruturas
2 - A viabilização da construção de novos edifícios, a requalificação de edifícios preexistentes ou a alteração de usos em solo rústico, não implica para o Município qualquer obrigação, imediata ou futura, em dotá-los com infraestruturas urbanísticas ou outros serviços de cariz urbano.
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CI, não é permitido a ocupação por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho do Belmonte.
No planeamento florestal local aplicam-se as regras constantes no PROF-CI para as duas sub-regiões homogéneas abrangidas, nomeadamente Raia Norte e Estrela.
1 - O regime de edificabilidade aplicável é:
Usos
Dimensão
prédio (min.) (m2)
Número
de pisos/Altura
da fachada
(m) (máx.)
Área
de construção
(máx) (m2)
Índice
de impermeabilização do solo (máx.)
(m²/m²)
Índice
de ocupação
do solo
(máx.) (m²/m²)
Índice
de utilização
do solo (máx.)
(m²/m²)
Habitação e anexos
37.500 (construção nova)
2/6.5 m
500
0.025
-
-
Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e silvícolas (1)
-
-/10 m
1.500
O indispensável para as necessidades reais da atividade
-
0.15
Estufas e abrigos (1)
-
-/7.5 m
-
-
-
Estabelecimentos industriais de fabrico, de transformação. de serviços e de venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
-
-/7.5 m
-
-
0.10
Empreendimentos turísticos isolados, com exceção de parques de campismo e de caravanismo
-
2/7.5 m
-
-
0.20
0.30
Parques de campismo e de caravanismo
4.000
1/4.5 m
1.000
0.40 €
0.25
-
Centros de interpretação da paisagem/natureza
-
1/4.5 m
350
-
-
0.40
Infraestruturas e equipamentos de apoio a atividades de animação turística e de lazer
-
-/4.5 m
500
-
-
-
Equipamentos de utilização coletiva
-
-/9 m
-
-
-
0.70
Unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.
-
-/12 m
-
0.60 €
-
0.40
Campos de Golf
-
-/4.5 m
500
-
-
-
(1) Os parâmetros podem ser superados desde que estejam de acordo com as necessidades efetivas da exploração atestadas pela entidade competente.
2 - Na instalação dos empreendimentos turísticos isolados atende-se ainda ao seguinte:
a) Poderá exceder-se os limites previstos nos casos em que a solução arquitetónica e construtiva salvaguarde a adequada inserção na morfologia do terreno e a solução paisagística se integre harmoniosamente na envolvente do lugar, incluindo os casos de preexistências;
b) Admite-se a ampliação da construção existente, incluindo em edifícios novos não contíguos, até um máximo de 30 % da área de construção legalmente constituída, sem prejuízo da aplicação dos índices estabelecidos no ponto anterior, se mais favoráveis.
3 - As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento mínimo de 500 metros em relação ao solo urbano, aos empreendimentos turísticos e aos aglomerados rurais;
b) É obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60 % da sua extensão, por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.
O espaço florestal de produção destina-se essencialmente à exploração dos recursos florestais, nomeadamente através da produção lenhosa e da silvopastorícia, atendendo à conservação da natureza e da paisagem, através da proteção dos biótopos não agrícolas e dos elementos caracterizadores da paisagem, tais como trechos de vegetação natural, linhas de água, charcos, muros de compartimentação, socalcos e outros.
1 - O regime de edificabilidade aplicável é:
Usos
Dimensão prédio (min.) (m2)
Número
de pisos/Altura da fachada (m)
(máx.)
Área
de construção (máx) (m2)
Índice
de impermeabilização do solo (máx.)
(m²/m²)
Índice
de ocupação
do solo (máx.)
(m²/m²)
Índice
de utilização do solo
(máx.)
(m²/m²)
Habitação e anexos
-
2/6,5 m
200
-
-
-
Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e silvícolas (1)
-
-/10 m
1.500
O indispensável para as necessidades reais da atividade
-
0,15
Estabelecimentos industriais de fabrico, de transformação, de serviços e de venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
-
-/7,5 m
-
-
0,10
Empreendimentos turísticos isolados, com exceção de parques de campismo e de caravanismo
-
2/7,5 m
-
-
0,20
0,30
Parques de campismo e de caravanismo
4.000
1/4,5 m
1.000
0,40
0,25
-
Centros de interpretação da paisagem/natureza
-
1/4,5 m
350
-
-
0,40
Infraestruturas e equipamentos de apoio a atividades de animação turística e de lazer
-
-/4,5 m
500
-
-
-
Equipamentos de utilização coletiva
-
-/9 m
-
-
-
0,70
Unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.
-
-/12 m
-
0,60
-
0,40
Campos de tiro
-
-/4,5 m
500
-
-
-
(1) Os parâmetros podem ser superados desde que estejam de acordo com as necessidades efetivas da exploração atestadas pela entidade competente.
2 - Na instalação dos empreendimentos turísticos isolados, atende-se ainda ao seguinte:
a) Poderá exceder-se os limites previstos nos casos em que a solução arquitetónica e construtiva salvaguarde a adequada inserção na morfologia do terreno e a solução paisagística se integre harmoniosamente na envolvente do lugar, incluindo os casos de preexistências;
b) Admite-se a ampliação da construção existente, incluindo em edifícios novos não contíguos, até um máximo de 30 % da área de construção legalmente constituída, sem prejuízo da aplicação dos índices estabelecidos no ponto anterior, se mais favoráveis.
3 - As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento mínimo em relação ao solo urbano, aos empreendimentos turísticos e aos aglomerados rurais de 500 metros;
b) É obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60 % da sua extensão, por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.
O espaço florestal misto corresponde a zonas com aptidão florestal e agrícola cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, os efetivam ou potenciam para o desenvolvimento de atividades agrícolas e agropecuárias ocupadas por povoamentos florestais diversos, espaços agrícolas e por ocupação arbustivo-herbácea, sem que nenhum seja especificamente dominante.
1 - O regime de edificabilidade aplicável é:
Usos
Dimensão prédio (min.) (m2)
Número
de pisos/Altura
da fachada
(m) (máx.)
Área
de construção
(máx) (m2)
Índice
de impermeabilização do solo
(máx.) (m²/m²)
Índice
de ocupação do solo
(máx.)
(m²/m²)
Índice
de utilização do solo
(máx.)
(m²/m²)
Habitação e anexos
37,500 (construção nova)
2/6.5 m
200
0.025
-
-
Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e silvícolas (1)
-
-/10 m
2.500
O indispensável para as necessidades reais da atividade
-
0.15
Estufas e abrigos (1)
-
-/4.5 m
-
-
-
Estabelecimentos industriais de fabrico, de transformação, de serviços e de venda de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários
-
-/7.5 m
-
-
0.10
Empreendimentos turísticos isolados, com exceção de parques de campismo e de caravanismo
-
2/7.5 m
-
-
0.20
0.30
Parques de campismo e de caravanismo
4.000
1/4.5 m
1.000
0.40
0.25
-
Centros de interpretação da paisagem/natureza
-
1/4.5 m
350
-
-
0.40
Infraestruturas e equipamentos de apoio a atividades de animação turística e de lazer
-
-/4.5 m
500
-
-
-
Equipamentos de utilização coletiva
-
-/9 m
-
-
-
0.70
Unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.
-
-/12 m
-
0.60
-
0.40
Campos de Golf
-
-/4.5 m
500
-
-
-
Campo de tiro
-
-/4.5 m
500
-
-
-
Estabelecimentos industriais de transformação de recursos geológicos
-
-/10 m
O indispensável para as necessidades reais da atividade
O indispensável para as necessidades reais da atividade
-
0.15
(1) Os parâmetros podem ser superados desde que estejam de acordo com as necessidades efetivas da exploração atestadas pela entidade competente.
2 - Na instalação dos empreendimentos turísticos isolados, atende-se ainda ao seguinte:
a) Poderá exceder-se os limites previstos nos casos em que a solução arquitetónica e construtiva salvaguarde a adequada inserção na morfologia do terreno e a solução paisagística se integre harmoniosamente na envolvente do lugar, incluindo os casos de preexistências;
b) Admite-se a ampliação da construção existente, incluindo em edifícios novos não contíguos, até um máximo de 30 % da área de construção legalmente constituída, sem prejuízo da aplicação dos índices estabelecidos no ponto anterior, se mais favoráveis.
3 - As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes disposições:
a) Afastamento mínimo em relação ao solo urbano, aos empreendimentos turísticos e aos aglomerados rurais de 500 metros;
b) Em caso de ampliação poderá ser considerado o afastamento da licença de utilização original;
c) É obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60 % da sua extensão, por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.
Nestes espaços é permitida a construção nova, a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
1 - O regime de edificabilidade é o seguinte:
Usos
Número de pisos/Altura da fachada (m)(máx.)*
Área
de construção (máx)(m2)
Índice
de impermeabilização do solo (máx.)(m²/m²)
Índice
de ocupação
do solo (máx.)(m²/m²)
Índice
de utilização
do solo (máx.)(m²/m²)
Habitação e anexos
2/6.5m
500
0.70
-
-
Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e silvícolas
-/9 m
650
0.50
-
-
Equipamentos de utilização coletiva
-/9 m
-
0.70
0.50
0.60
Centros de intrepretação ou de conservação da paisagem/natureza, infraestruturas e equipamentos de apoio a atividades de animação turística e de lazer, e ainda de proteção civil
-/4.5 m
350
0.40
-
-
Empreendimentos TER, TH, pousadas e hóteis
2/6.5 m
-
0.70
0.50
1
Comércio, restauração e bebidas, e serviços
2/6.5 m
600
0.40
0.50
-
* Excetuando-se os casos tecnicamente justificados.
2 - Relativamente aos índices de ocupação e de impermeabilização do solo, excetua-se do número anterior, os casos de colmatação urbana em função da reduzida dimensão da parcela.
3 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 30 % da área de implantação existente e desde que não seja excedida a área máxima de construção definida no número anterior para o respetivo uso, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade.
4 - Na instalação dos empreendimentos turísticos de Turismo do Espaço Rural (TER), Turismo de Habitação (TH), pousadas e hotéis isolados, atende-se ainda ao seguinte:
a) Poderá exceder-se os limites previstos nos casos em que a solução arquitetónica e construtiva salvaguarde a adequada inserção na morfologia do terreno e a solução paisagística se integre harmoniosamente na envolvente do lugar, incluindo os casos de preexistências;
b) Admite-se a ampliação da construção existente, incluindo em edifícios novos não contíguos, até um máximo de 30 % da área de construção legalmente constituída, sem prejuízo da aplicação dos índices estabelecidos no ponto anterior, se mais favoráveis.
5 - Os novos edifícios e as ampliações dos edifícios existentes obedecem ainda às seguintes disposições:
a) Têm de se integrar harmoniosamente no tecido construído, mantendo as características de recuo, altura da fachada, volumetria e ocupação da parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pelas médias das alturas de fachada respetivas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios;
c) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem de ser respeitado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda conveniente fixar novo alinhamento fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem do aglomerado.
É permitida a construção nova, a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes, sendo permitidos os seguintes usos:
1 - O regime de edificabilidade é o seguinte:
Usos
Número de pisos/Altura da fachada (m)(máx.)*
Área
de construção (máx) (m2)
Índice
de impermeabilização do solo (máx.)
(m²/m²)
Índice
de ocupação
do solo (máx.) (m²/m²)
Índice
de utilização
do solo (máx.) (m²/m²)
Habitação e usos compatíveis
2/6.5 m
500
0.70
-
-
Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e silvícolas
-/9 m
650
0.50
-
-
Estufas e abrigos
1/4.5 m
1.000
0.50
0.30
-
Equipamentos de utilização coletiva
-/9 m
-
0.70
0.50
0.60
Centros de interpretação ou de conservação da paisagem/natureza, infraestruturas e equipamentos de apoio a atividades de animação turística e de lazer, e ainda de proteção civil
-/4.5 m
350
0.40
-
-
Empreendimentos de TER, TH, pousadas e hóteis
2/6.5 m
-
0.70
0.50
1
Comércio, restauração e bebidas, e serviços
2/6.5 m
600
0.60
0.50
-
* Excetuando-se os casos tecnicamente justificados.
2 - Relativamente aos índices de ocupação e de impermeabilização do solo, excetua-se do número anterior, os casos de colmatação urbana em função da reduzida dimensão da parcela.
3 - Em caso de ampliação é permitido um acréscimo de 30 % da área de implantação existente e desde que não seja excedida a área máxima de construção definida no quadro do presente artigo, para o respetivo uso salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade.
4 - Na instalação dos empreendimentos turísticos isolados, atende-se ainda ao seguinte:
a) Poderá exceder-se os limites previstos nos casos em que a solução arquitetónica e construtiva salvaguarde a adequada inserção na morfologia do terreno e a solução paisagística se integre harmoniosamente na envolvente do lugar, incluindo os casos de preexistências;
b) Admite-se a ampliação da construção existente, incluindo em edifícios novos não contíguos, até um máximo de 30 % da área de construção legalmente constituída, sem prejuízo da aplicação dos índices estabelecidos no ponto anterior, se mais favoráveis;
5 - Os novos edifícios e as ampliações dos edifícios existentes obedecem ainda às seguintes disposições:
a) Têm de se integrar harmoniosamente no tecido construído, mantendo as características de recuo, altura da fachada, volumetria e ocupação da parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) A altura da fachada é definida pelas médias das alturas de fachada respetivas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios;
c) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas, tem de ser respeitado exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda conveniente fixar novo alinhamento fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem do aglomerado.
1 - Os espaços afetos a atividades industriais correspondem aos espaços onde se encontram ou poderão encontrar-se instaladas atividades industriais diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais, geológicos e energéticos e que pela sua dimensão física e económica requerem uma categoria de espaço específica.
2 - Destinam-se a indústria, armazenamento e logística relacionados com os produtos referidos, permitindo-se também a instalação de unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos, desde que associadas aos mesmos produtos.
3 - É permitida ainda a instalação de atividades de comércio, serviços, restauração e bebidas, desde que diretamente ligados à atividade desenvolvida no local.
4 - O regime de edificabilidade nestes espaços, excetuando-se os casos tecnicamente justificados, é o seguinte:
Altura da fachada (máx.) (m)*
12
Índice de utilização do solo (máx.) (m²/m²)
0.70
Índice de impermeabilização do solo (máx.) (m²/m²)
0.80
* Excetuando-se os casos tecnicamente justificados.
1 - Os espaços de ocupação turística correspondem a espaços com forte vocação turística nas formas e tipologias admitidas em solo rústico, e que pela sua dimensão física e económica requerem uma categoria de espaço específica e estão já na sua maioria edificados e consolidados, sendo: Quinta da Bica, Pousada de Belmonte, Quinta do Rio/Ginjal e Quinta do Porto Santo.
2 - Sem prejuízo dos regimes aplicáveis das restrições de utilidade pública, são permitidas as seguintes atividades e utilizações.
a) Obras de alteração (sem ampliação) e reconstrução de edificações legalmente existentes;
b) Obras de construção ou de ampliação de edificações legalmente existentes:
i) Empreendimento turístico e usos complementares;
ii) Atividades de recreio e lazer complementares à atividade turística;
iii) Uso habitacional (um fogo) para a residência do responsável do empreendimento, preferencialmente integrada no edifício principal;
3 - O regime de edificabilidade nestes espaços é o seguinte:
Número de pisos/Altura da fachada (m)(máx.)*
Área
de construção (máx)(m2)
Índice
de impermeabilização do solo (máx.) (m²/m²)
Índice
de ocupação
do solo (máx.) (m²/m²)
Índice
de utilização
do solo (máx.) (m²/m²)
Empreendimentos turístico
3/--
10.000
0.60
-
-
Atividades de recreio e lazer complementares à atividade turística
-/4 m
200
0.40
-
-
Habitação
-/4 m
200
-
-
-
* Excetuando-se os casos tecnicamente justificados.
1 - O espaço de equipamentos corresponde a áreas ocupadas por diferentes tipos de equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o solo rústico, visando a manutenção dos equipamentos existentes em condições adequadas de funcionamento e a respetiva qualificação e valorização, assim como a ampliação ou reconversão dos equipamentos existentes nos termos e condições dos números seguintes.
2 - Admite-se a ampliação das preexistências, desde que a área de construção a ampliar seja a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e se garanta o enquadramento nas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.
3 - A construção de novos edifícios tem de respeitar os seguintes parâmetros, com exceção das partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores:
Altura da fachada (máx.) (m)
9
Índice de utilização do solo (máx.) (m²/m²)
0.50
Índice de impermeabilização do solo (máx.) (m²/m²)
0.80
Em função do uso dominante no contexto da malha urbana, o Solo Urbano integra as seguintes categorias e respetivas subcategorias de qualificação do solo urbano:
Categoria
Subcategorias
Espaço central
Espaço central - histórico
Espaço central - consolidado
Espaço habitacional
Espaço habitacional 1
Espaço habitacional 2
Espaço urbano de baixa densidade
Espaço de atividade económicas
Espaço de uso especial
Espaço de Equipamentos
Espaço de Infraestruturas estruturantes
Espaço verde
Espaço verde de recreio e lazer
Espaço verde de proteção e enquadramento
1 - O espaço habitacional corresponde àqueles onde predomina a utilização habitacional, permitindo-se também atividades económicas, equipamentos de utilização pública e empreendimentos turísticos desde que compatíveis com a atividade principal e, dividem-se em duas subcategorias em função da intensidade do uso admitido.
a) Espaço habitacional 1 - corresponde a espaço de média densidade, com predomínio de habitação unifamiliar;
b) Espaço habitacional 2 - correspondem aos espaços devolutos de significativa dimensão inseridos na malha urbana consolidada, onde estavam instaladas indústrias ou armazéns e que na ótica da sustentabilidade e da reabilitação urbana se pretendem reconverter.
2 - Sempre que os espaços habitacionais se encontrem maioritariamente edificados, as novas construções, ampliação, alteração de edifícios existentes ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) Têm de se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características de alinhamento, altura de fachada, volumetria e ocupação do lote ou parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem de ser respeitado, exceto em casos em que a Câmara Municipal entenda conveniente fixar novo alinhamento fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana;
c) A altura da fachada é definida pelas cérceas estejam dentro do valor modal do quarteirão onde se inserem e os novos edifícios a construir terão uma altura de fachada que é dada pelo maior dos seguintes valores:
i) Altura da fachada do edifício demolido;
ii) Valor modal das alturas das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício, no troço de rua compreendido entre duas transversais, de características tipológicas homogéneas.
3 - Sempre que os espaços habitacionais não se encontrem maioritariamente edificados, as novas construções, ampliação, alteração e reconstrução de edifícios existentes, têm de ser desenvolvidos atendendo às condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam o território onde se localizam e harmonizar-se com a envolvente edificada mais próxima no que respeita a altura de fachada e volumetria.
4 - Nas situações referidas no número anterior, as operações urbanísticas relativas à urbanização para os Espaços habitacionais 1 ficam sujeitas aos parâmetros constantes no quadro seguinte aplicáveis à globalidade da área a urbanizar:
Espaços habitacionais 1
Habitação unifamiliar
Habitação Coletiva
Outros usos
Altura da fachada (máx.) (m)
A dominante no local, em função da morfologia do terreno
12
Número de pisos (máx.)
3
4
-
Índice de utilização do solo (Iu) (m²/m²)
1
0.80
1
Índice de ocupação do solo (Io) (m²/m²)
0.70
0.50
0.70
5 - Os Espaços habitacionais 2 deverão ser alvo de um estudo de pormenor de reconversão do espaço para outra atividade que se adequem ao espaço e à sua envolvente, sendo permitida a ampliação dos edifícios existentes sem prejuízo dos regimes aplicáveis das restrições de utilidade pública, nas seguintes condições:
a) Ampliação: 30 % da área bruta de construção (ABC) legalmente constituída;
b) Altura máxima da fachada: 7,5 metros ou a existente.
6 - Sem prejuízo do cumprimento das demais regras constantes na legislação específica a aplicar, os estabelecimentos industriais só podem ser instalados em edifício próprio ou em piso térreo de edifício construído ou adaptado à atividade que se pretende instalar.
7 - Nas construções novas em banda contínua, a frente mínima dos lotes ou parcelas tem o valor de 8 metros e a profundidade dos edifícios não poderá exceder os 15 metros, exceto com varandas de balanço nunca superior a 2 metros e, ainda:
a) No caso de edifícios destinados a equipamento de utilização pública;
b) No caso de edifícios destinados exclusivamente a escritórios e os edifícios destinados à instalação de empreendimentos turísticos, podendo neste caso a profundidade máxima atingir os 17 metros.
1 - O espaço urbano de baixa densidade corresponde aos espaços periurbanos que fazem a transição entre o solo urbano e o solo rústico, sendo de um modo geral espaços desfragmentados onde predomina o uso habitacional entrecruzado com o uso agroflorestal.
2 - É permitida a construção de infraestruturas necessárias para a sua função urbana, admitindo-se também os seguintes usos:
a) Atividade económicas de apoio à função urbana;
b) Equipamentos de utilização coletiva;
c) Empreendimentos turísticos.
3 - As operações urbanísticas ficam sujeitas às seguintes prescrições:
Altura da fachada (máx.) (m)
6,5
Número de pisos (máx.)
2
Índice de utilização do solo (lu) (m²/m²)
0.40
Índice de ocupação do solo (Io) (m²/m²)
0.30
Área máxima de construção para a habitação (m²)
350
4 - Excetua-se do número anterior os equipamentos de utilização pública que se regem pelo disposto no Artigo 70.º
1 - O espaço de atividades económicas corresponde aos espaços que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano e que contribuam para o desenvolvimento do concelho, tais como atividades industriais, de logística e armazéns, comércio de grande superfície, serviços, comércio e restauração e bebidas.
2 - Sem prejuízo das preexistências, nestes espaços não é permitida a construção para fins habitacionais, admitindo-se outros usos compatíveis, nomeadamente estabelecimentos hoteleiros e unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.
3 - As operações urbanísticas ficam sujeitas às seguintes prescrições:
Indústria/armazenagem
Comércio e serviço
Estabelecimentos hoteleiros
Altura da fachada (máx.) (m)*
12
7.5
9
Índice de impermeabilização do solo (Ii) (m²/m²)
0.75
0.75
0.85
Índice de ocupação do solo (Io) (m²/m²)
0.65
0.65
0.75
Afastamento frontal do prédio (min.) (m)
10
10
10
* Excetuam-se os casos em que seja comprovadamente necessário para o correto funcionamento da atividade.
4 - Nas zonas industriais de Belmonte Gare, para a qual existe um regulamento próprio prevalece a respetiva regulamentação.
5 - Estão programados dois espaços para atividades económicas, correspondendo a área de acolhimento empresarial de Maçainhas e área industrial de Caria, para as quais se aplicam os parâmetros previstos nos respetivos projetos de loteamento.
1 - O espaço de uso especial corresponde a espaços que se afiguram estratégicos para a localização de equipamentos de utilização pública e infraestruturas estruturantes onde são prestados serviços à população, no âmbito da saúde, da educação, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil, do desporto e da cultura, bem como aqueles entendidos como essenciais para o desenvolvimento turístico do concelho.
2 - São ainda admitidos nestes espaços usos complementares de apoio às funções urbanas instaladas, nomeadamente zonas verdes, comércio e serviços, desde que compatíveis com o uso dominante.
3 - Deve garantir-se a integração e proteção paisagística do local através de um enquadramento arbóreo adequado, bem como a adequação às condições topográficas e morfológicas do terreno, no sentido de diminuir o impacto das construções no meio envolvente.
4 - Estes espaços dividem-se em duas subcategorias: espaço de equipamentos e espaço de infraestruturas estruturantes.
5 - Nos espaços de equipamentos as construções novas têm de cumprir os seguintes parâmetros:
Altura da fachada (máx.) (m)*
9
Índice de ocupação do solo (máx.) (m²/m²)
0.75
Afastamento mínimo aos limites do lote ou parcela (m)
10
* Com exceção dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores.
6 - Nos espaços de infraestruturas estruturantes a edificação deve ser a estritamente necessária para o bom desempenho técnico e eficiente da função associada.
1 - Os espaços verdes correspondem a espaços com funções de equilíbrio ambiental, de valorização paisagística e de acolhimento de atividades de recreio e lazer ao ar livre e dividem-se em duas subcategorias:
a) Espaço Verde de Proteção e Enquadramento;
b) Espaço Verde de Recreio e Lazer.
2 - O espaço verde de proteção e enquadramento visam a salvaguarda de valores naturais, designadamente a conservação de ecossistemas, habitats, povoamentos ou formações vegetais de valor ecológico e/ou didático, assim como as estruturas vegetais de proteção do solo em situação de forte declive e erodibilidade ou de enquadramento a infraestruturas viárias, atendendo a que:
a) As intervenções nestas áreas devem promover a sua estabilidade e uma estrutura de vegetação autóctone ou adaptada às condições edafo-climáticas locais, numa perspetiva de redução do risco de incêndio e aumento da biodiversidade.
i) Podem integrar, desde que não coloquem em causa a função de proteção e enquadramento, infraestruturas de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, nomeadamente desportivas, e ao controle de incêndios.
ii) As operações urbanísticas nestes espaços têm de cumprir os seguintes parâmetros:
Altura da fachada (máx.) (m)*
6.5
Índice de impermeabilização do solo (máx.) (m²/m²), não incluindo a área correspondente aos edifícios preexistentes ou a construções amovíveis
0.05
Ampliação de edifícios preexistentes, quando tenha como finalidade a melhoria das condições de utilização
10% da Área Bruta de Construção (ABC) legalmente constituída
* Com exceção dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores.
3 - O espaço verde de recreio e lazer correspondem a logradouros públicos, a jardins e parques existentes e a espaços que se pretenda que venham a adquirir estas características, atendendo a que:
a) As intervenções devem ter em atenção as respetivas características originais e contribuir para a preservação da identidade e memória desses espaços;
b) A conceção de novos jardins e parques urbanos deve promover a sua resiliência, utilizando pavimentos permeáveis, uma modelação de terreno que permita a infiltração in situ e uma estrutura de vegetação adaptada às condições edafo-climáticas locais, numa perspetiva de redução dos custos de instalação e manutenção, contribuindo para o aumento da biodiversidade.
c) Podem integrar infraestruturas de apoio ao recreio e lazer, incluindo estabelecimentos de restauração e bebidas, atividade de animação turística, recreio e lazer e equipamentos de caráter lúdico associados à cultura, ao turismo e à ciência, e instalações desportivas.
d) As operações urbanísticas nestes espaços têm de cumprir os seguintes parâmetros:
Altura da fachada (máx.) (m)*
6.5
Índice de impermeabilização do solo (máx.) (m²/m²), não incluindo a área correspondente aos edifícios preexistentes ou a construções amovíveis
0.10
Ampliação de edifícios preexistentes, quando tenha como finalidade a melhoria das condições de utilização
10% da Área Bruta de Construção (ABC) legalmente constituída
Ampliação de edifícios preexistentes, outros usos possíveis
30% da Área Bruta de Construção (ABC) legalmente constituída
* Com exceção dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores.
Os projetos para equipamentos têm de ser desenvolvidos atendendo às condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam o território onde se localizam e integrar-se na envolvente edificada, e não podem localizar-se em áreas de riscos naturais e tecnológicos suscetíveis de pôr em perigo pessoas e bens.
A programação de execução do Plano será estabelecida pela Câmara Municipal através da aprovação de programas anuais e plurianuais, devendo privilegiar as seguintes intervenções, atendendo ao disposto no programa de execução integrado no relatório de fundamentação das opções do Plano:
Sempre que se delimitar uma unidade de execução deverá ser constituído um fundo de compensação, a ser gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados, nos termos a definir em regulamento municipal.
O município tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nas áreas do Plano com execução programada.
A Câmara Municipal pode expropriar os terrenos e edifícios que se mostrem necessários à execução do presente Plano e dos planos de ordenamento subsequentes, nos termos da lei.
Sempre que a Câmara Municipal pretender expropriar um conjunto de prédios de vários proprietários pode promover o sistema de cooperação ou o sistema de imposição administrativa, bem como apresentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os existentes.
Ao fundo municipal de sustentabilidade são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do Município poder afetar outras receitas urbanísticas a este Fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.
É revogado o anterior Plano Diretor Municipal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96, de 13 de março, publicado no Diário da República n.º 62, série I-B, na sua atual redação.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património classificado e em vias de classificação
ID
Designação
Classificação
Diploma legal
1
Castelo de Belmonte
Monumento Nacional MN
Bem: Decreto n.º 14425, DG, I Série, n.º 228, de 15-10-1927 Z.E.P: Portaria de 15-11-1965, publicada no DG, II Série, n.º 179, de 3-08-1966
2
Igreja de Santiago e Capela anexa (Capela dos Cabrais)/Igreja Paroquial de Belmonte
Monumento Nacional MN
Bem: Decreto n.º 14425, DG n.º 228, de 15-10-1927 /Decreto n.º 129/77, DR, I Série, n.º 226, de 29-09-1977, Z.E.P: Portaria de 22-04-1960, publicada no DG, II Série, n.º 167, de 19-07-1960
3
Torre de Centum-Cellas
Monumento Nacional MN
Bem: Decreto n.º 14425, DG, I Série, n.º 228, de 15-10-1927
4
Pelourinho de Belmonte
Imóvel de Interesse Público IIP
Bem: Decreto n.º 23 122, DG, I Série, n.º 231, de 11-10-1933
5
Convento de Nossa Senhora da Boa Esperança
Imóvel de Interesse Público IIP
Bem: Decreto n.º 1/86, DR, I Série, n.º 2, de 3-01-1986
6
Tulha dos Cabrais
Em vias de Classificação
Despacho de homologação de 28-08-1997 do Ministro da Cultura
7
Castro da Chandeirinha
Em vias de Classificação
Homologado como IIP - Imóvel de Interesse Público
8
Conjunto arquitetónico formado pela Casa da Torre (A), vestígios de fortificações e cisterna existentes na cerca, Capela do Calvário (B), Igreja Paroquial (C) e Solar Quevedo Pessanha (D)
Em vias de Classificação
Despacho de homologação de 9-10-1996 do Ministro da Cultura
9
Zona Histórica da Vila de Belmonte
Em vias de Classificação
Diário da República n.º 129/2022, Série II de 2022-07-06, Anúncio n.º 130/2022
ANEXO II
Património Arqueológico - Sítios
ID
Designação
CNS
Concelho/freguesia
anexo I (1)
Castelo de Belmonte
8032
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
anexo I (3)
Torre de Centum Cellas
200
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
anexo I (5)
Convento de Nossa Senhora da Esperança
11628
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
anexo I (7)
Chandeirinha
17096
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
1
Quinta da Marrada
5529
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
2
Villa da Quinta da Fórnea
11867
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
3
Sepulturas da Nossa Senhora da Estrela
12703
Belmonte/Inguias
4
Chão do Lameiro I
12704
Belmonte/Inguias
7
Cabecinho do Santo
12705
Belmonte/Inguias
6
Tapada da Casa
12706
Belmonte/Inguias
5
Chão do Lameiro II
12707
Belmonte/Inguias
8
Lugar da Lage do Tostão
12708
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
9
Terras da Ribeira
12710
Belmonte/Inguias
10
Senhora da Estrela I
12711
Belmonte/Inguias
11
Senhora da Estrela II
12714
Belmonte/Inguias
12
Casa da Torre / Caria
14843
Belmonte/Caria
13
Seixais III
15942
Belmonte/Caria
14
Tapada da Queijeira
32528
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
15
São Geraldo
17098
Belmonte/Inguias
16
Quinta do Velho
17189
Belmonte/Maçainhas
17
Quinta do Vale de Sobreiro
17190
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
18
Casal da Poeja
17192
Belmonte/Maçainhas
19
Quinta do Pessegueiro
17193
Belmonte/Maçainhas
20
Villa da Quinta do Rei Fernando
17194
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
21
Abrigo da Quinta do Fernando
17195
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
22
Núcleo Medieval da Quinta das Minas
17199
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
23
Casal da Terra Grande
21828
Belmonte/Caria
24
Abrigo da Terra Grande
21830
Belmonte/Inguias
25
Habitat das Pardinas
24886
Belmonte/Caria
26
Sítio das Ferrarias
24887
Belmonte/Caria
27
Quinta do Cameira
24888
Belmonte/Caria
28
Tapada da Vinha
24915
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
29
Ribeira do Colmeal
24920
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
30
Lápide de Belmonte
24921
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
31
Quinta das Vinhas
24922
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
32
Chão Roxo
24923
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
33
Fonte do Soldado
24924
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
34
Capela da Nossa Senhora da Estrela
24925
Belmonte/Inguias
35
Chão Novo
24926
Belmonte/Inguias
36
Fonte Velha
24927
Belmonte/Inguias
37
Vilela
24929
Belmonte/Inguias
38
Quinta da Anta
24930
Belmonte/Caria
39
Tapada do Pinto
24931
Belmonte/Caria
40
Barrentas
24932
Belmonte/Caria
41
Quinta da Tapada das Minas
25646
Belmonte/Caria
42
Necrópole da Quinta da Fórnea/ Quinta da Fórnea II
25799
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
43
Quinta das Amoreiras
25812
Belmonte/Caria
44
Sepultura em Chão do Tanque
26150
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
45
Belmonte - Casa dos Condes
26430
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
46
Santo Antão
26689
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
47
Sítio do Muro
30115
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
n. localiz.
Trigais
4637
Belmonte/Inguias
n. localiz.
Via Emerita
10372
Belmonte
n. localiz.
Tapada dos Frades
12271
Belmonte
n. localiz.
Ribeira de Gaia
24916
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
n. localiz.
Ribeira das Antas
24928
Belmonte/Inguias
n. localiz.
Quinta da Laje do Tostão
26164
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
n. localiz.
Torres da Esperança
26688
Belmonte/Belmonte e Colmeal da Torre
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82896 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
82897 - ssaigt.dgterritorio.pt
619189788