Projeto de Regulamento da Feira de Ano do Município de Mondim de Basto
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da Republica Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, designadamente o n.º 1 do artigo 70.º, o n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 2 do artigo 82.º e o artigo 138.º e do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.
O presente regulamento estabelece as normas relativas à gestão e funcionamento da Feira de Ano a realizar-se no penúltimo domingo do mês outubro, no que concerne ao Concurso Pecuário e ao Mercadinho Rural, bem como animação cultural extra que possa existir, ou atividade/certame que possa a vir a realizar-se no âmbito do mesmo.
Admissão dos animais para o Concurso (da competência do Serviço Médico-Veterinário do Município);
Controlo documental (da competência do Serviço Médico-Veterinário do Município);
Informação e inspeção sanitária dos animais (da competência do Serviço Médico-Veterinário do Município)
Emissão de guias de trânsito (da competência do Serviço G.A.A. do Município e do ACM);
Atribuição de prémios e troféus (da competência do Presidente da Câmara);
Nomeação do júri (da competência do ACM).
Montagem de equipamento (instalações amovíveis), limpeza do espaço atribuído ao Mercadinho Rural (da competência da Câmara Municipal).
A concentração do gado e inscrições (realizadas no próprio dia) serão às 9:30H;
O Concurso terá início às 10:30H;
A entrega de prémios estará prevista para as 12:30H
Produtos hortícolas;
Aves de capoeira;
Lagomorfos;
Ovos;
Mel;
Cogumelos;
Fumeiro;
Pão, produtos de panificação e pastelaria;
Doces e compotas;
Chás e ervas aromáticas.
São direitos dos participantes:
São deveres dos participantes do certame:
São deveres do público no recinto da Feira de Ano, designadamente:
Consideram-se comportamentos perturbadores, todos aqueles que desassossegam o demais público, colaboradores ou o normal funcionamento do evento;
O seguro do Município apenas se responsabiliza por danos causados a terceiros.
Para além da devida autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária para a organização do evento, bem como a Associação do Gado Maronês na prossecução do mesmo, de modo a garantir a segurança, prevenção de acidentes e o decurso normal do evento ainda será solicitada a intervenção dos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto e da GNR de Mondim de Basto.
Em conformidade com o disposto no Regime Geral do Ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente, poderão ser aplicadas às contraordenações as coimas previstas nos termos do disposto do artigo seguinte.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são consideradas as seguintes infrações:
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Compete à Câmara Municipal de Mondim de Basto, por sua iniciativa, divulgar publicamente a realização do evento, através dos meios de comunicação que julgue por apropriados.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Limpeza e desinfeção do recinto do Concurso Pecuário
Etapa preparatória
Depois de terminado o Concurso Pecuário, nos termos do regulamento, iniciar-se-ão os trabalhos de limpeza e desinfeção, removendo todos os resíduos sólidos (pasto/mato que cobre o pavimento e dejetos sólidos).
Limpeza
Nesta etapa irá ser utilizada equipamento para projetar água sob pressão, de modo a remover todos os detritos que ainda se poderão encontrar no pavimento.
Desinfeção
Será utilizada solução desinfetante devidamente homologada, para pulverizar todo o pavimento onde circularam os animais.
312603951