- 1 -O Código de Conduta aplica -se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
- 2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 13.º
- 3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.