Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal do Cadaval.
O Arquivo Municipal do Cadaval encontra-se na Divisão Administrativa e Financeira, inserido na subunidade de Expediente e Arquivo.
O Arquivo Intermédio é o conjunto de documentos de processos de negócio já concluídos, mas que ainda podem ser abertos, correspondendo a uma fase semi-ativa dos documentos;
O Arquivo Definitivo é o conjunto de documentos já concluídos, em fase inativa, que segundo a Portaria n.º 112/23 de 27 de Abril têm um destino final (DF) de conservação (C) ou conservação parcial por amostragem (CP), de forma a servir de testemunho, prova ou auxílio à tomada de decisão;
O Arquivo Histórico é o conjunto de documentos que testemunham a atividade passada desta Câmara bem como de documentos históricos que comprovem a História do concelho.
O Arquivo Municipal do Cadaval tem como missão realizar a gestão da informação de forma eficaz e colaborar com todos os serviços para a transferência, avaliação, seleção, eliminação e difusão de informação e documentação, visando a melhoria contínua dos serviços municipais.
Quando a documentação se encontra numa fase inativa ou semiativa, os serviços devem transferi-la para o Arquivo para ser submetida ao processo de avaliação documental.
As unidades orgânicas e serviços municipais devem transferir para o espaço do arquivo municipal as remessas documentais originais, sem agrafos e colocadas dentro de pastas a fornecer pelo serviço de arquivo.
A remessa da documentação será estipulada, de acordo com os prazos preestabelecidos entre os responsáveis de cada serviço produtor e o serviço de arquivo, competindo a este a coordenação de todas as operações neste processo.
A eliminação dos documentos terá de obedecer aos seguintes critérios:
Compete ao arquivo preservar e conservar em boas condições físicas todo o espólio documental, nomeadamente:
A comunicação e a difusão dos documentos devem ser realizadas pelo serviço de arquivo em conjunto com outros serviços responsáveis pela comunicação de informação. Podem tomar diferentes formas, das quais:
O período de funcionamento do Arquivo será o mesmo que for estipulado para os trabalhadores afetos ao serviço de Arquivo.
A admissão à leitura no Arquivo é apenas permitida após o preenchimento da ficha de consulta ou da requisição e da apresentação dos respetivos documentos de identificação pessoal.
Toda e qualquer consulta será efetuada nas instalações próprias do Arquivo, salvo as exceções previstas pelo presente Regulamento quanto a empréstimos autorizados aos serviços produtores e a requisições de entidades a quem seja reconhecido esse direito, mediante autorização do Presidente da Câmara.
Todo o utilizador que realize trabalhos de investigação em que figurem informações ou reproduções de documentos existentes no Arquivo, incumbe-lhe deixar um exemplar dos respetivos estudos, bem como a referenciar os documentos consultados e a entidade que os disponibilizou.
As dúvidas ou casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou em quem ele delegar, com parecer técnico do responsável dos serviços de arquivo e documentação.
O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que seja necessário e se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento do serviço de arquivo e documentação.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 Disposições que terão validade no Regulamento Arquivístico, se for constituído o Arquivo Municipal como serviço autónomo e aberto aos utilizadores.
ANEXOS
320013806