Aprova o Regulamento Municipal Táxi Amigo da Câmara Municipal da Calheta.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento são elegíveis as pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
Os pedidos de adesão ao «Táxi Amigo» serão analisados em função das condições de elegibilidade previstas no artigo 2.º do presente regulamento.
A Câmara Municipal de Calheta reserva-se no direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição e execução do Projeto «Táxi Amigo».
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Calheta.
Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura ao Cartão Táxi Amigo, sendo a Câmara Municipal de Calheta responsável pelo seu tratamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de adesão para os beneficiários - Projeto «Táxi Amigo»
ANEXO II
Formulário de adesão para os motoristas de táxis - Projeto «Táxi Amigo»
318546833