Todas as contraordenações previstas no artigo 79.º são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 79.º do presente Regulamento.
Todas as contraordenações previstas no artigo 79.º são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 79.º do presente Regulamento.