Aprova a alteração ao Regulamento OPJ - Orçamento Participativo Jovem do Município de Vila Nova de Famalicão
[...]
CAPÍTULO III
Funcionamento
CAPÍTULO IV
(Revogado.)
As omissões ou dúvidas relativas à interpretação do presente Regulamento são resolvidas, nos termos legais, por deliberação da Assembleia Municipal.
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