As presentes Normas Procedimentais aplicam-se a todas as Áreas Urbanas de Génese Ilegal do município de Cascais formalmente delimitadas.
Para efeitos de aplicação do presente normativo, entende-se por:
AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, são os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção, conformes com o regime excepcional previsto na Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro.
ÁREAS DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - São as áreas em que se verifique acentuada percentagem de construções efectuadas sem a licença legalmente exigida, incluindo as realizadas em terrenos loteados ou parcelados sem a competente licença.
ÁREAS CRITICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA - Áreas em que a falta ou insuficiência de infra-estruturas urbanísticas, de áreas livres e espaços verdes, ou as deficiências das edificações existentes, no que refere a condições de solidez, segurança ou salubridade, atinjam uma gravidade tal, que só a intervenção da Administração, através de providências expeditas, permita obviar, eficazmente, os inconvenientes e perigos inerentes às mencionadas situações.
ACTIVIDADE ECONÓMICA - Entende-se por actividade económica designadamente comércio, serviços, restauração, similares de hotelaria e industrias das classes C e D desde que não poluentes, não ruidosas, compatíveis com o uso habitacional e integráveis no tecido urbano envolvente, nos termos da lei.
ALINHAMENTO - Linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos e que é, definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.
ANEXO - Construção de carácter acessório, sem autonomia económica, destinada a uso complementar da construção principal, usualmente destinada a arrumos, garagem e cozinha de lenha, etc.
ÁREA DE IMPLANTAÇÃO - Valor expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.
ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO/ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO - Valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de sótãos não habitáveis; áreas destinadas a estacionamentos; áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); terraços; varandas e alpendres; galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.
ALVARÁ DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO - Documento emitido pela autoridade administrativa que titula o licenciamento ou a autorização de determinada operação urbanística, encontrando-se a sua emissão dependente do pagamento das taxas devidas.
CADASTRO - Registo onde estão descritos e avaliados os prédios urbanos, rústicos e outros. Compõe-se de dois elementos essenciais: planta cadastral e descrição matricial.
CÉRCEA - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo elementos acessórios como chaminés ou meros elementos de composição das fachadas.
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - Construção efectuada sem a licença ou autorização legalmente exigida.
COTA DE SOLEIRA - Demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício.
DENSIDADE HABITACIONAL - Número de fogos por hectare de terreno urbano ou urbanizável, expresso em fogos/ha.
EDIFICABILIDADE POTENCIAL - Capacidade de uma determinada área comportar construção de acordo com os parâmetros definidos para a Classe de Espaço onde se insere. No caso específico das AUGI, resulta da repartição do solo, emergente do loteamento de génese ilegal.
ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO (i) - é o quociente entre a área bruta de construção (Ab) e a dimensão do terreno (conceito relativo a um edifício);
Nota: para efeitos de cálculo do índice de construção (i) à área bruta de construção (Ab), serão descontadas as áreas destinadas a arrumos, estacionamento e áreas técnicas, quando em cave, varandas, sótãos sem uso habitacional, quando o seu aproveitamento seja conseguido sem aumentar a volumetria da cobertura.
ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO BRUTO (I) - é o quociente entre a área máxima de construção e a superfície total do terreno a lotear/planear (conceito relativo a um loteamento ou a um plano).
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO OU PERCENTAGEM DE OCUPAÇÃO DE SOLO (%) - Quociente entre a superfície de implantação e a área do terreno.
LICENCIAMENTO - acto administrativo, autorizativo, praticado pela Câmara Municipal ou pelo presidente da câmara que, em momento anterior ao inicio de uma edificação, a legitíma e titula.
LEGALIZAÇÃO - acto administrativo praticado pela Câmara Municipal que confirma os parâmetros legais de determinada edificação, originariamente, construída sem título.
LOGRADOURO - Área de terreno livre de um lote, ou parcela adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente, se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio.
LOTE - Área de terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo.
MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA - Ónus sujeito a registo que impende sobre as construções que não se conformam com os normativos legais aplicáveis e para as quais a câmara municipal concede um prazo para suprimento das deficiências detectadas. Precludido o prazo concedido e verificando-se a impossibilidade de legalização, é ordenada a consequente demolição.
PARCELA - Área de território física ou juridicamente autonomizada.
POLIGONO BASE DE IMPLANTAÇÃO - Limite que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício.
PRÉDIO RÚSTICO - Terreno situado dentro ou fora de um aglomerado urbano cujo destino inicial estava afecto a uma utilização geradora de rendimento agrícola, sem construção, com excepção de edifícios de carácter acessório, sem autonomia económica, e de reduzido valor.
VALOR MODAL - Valor definido pelo conjunto de parâmetros urbanísticos que se encontram com maior frequência num conjunto edificado.
Junto ao requerimento inicial devem ser juntos os elementos que constam no Anexo I às presentes Normas Procedimentais.
O requerimento dirigido ao presidente da câmara, deve ser apresentado com os elementos previstos nas alíneas a), b) e c) do Anexo I e, ainda os que constam no Anexo II às presentes Normas Procedimentais.
Nos trinta dias subsequentes à data da entrada do pedido, em sede de apreciação liminar, pode a Câmara Municipal de Cascais, solicitar outras informações ou elementos que considere importantes para o conhecimento do mesmo, sob pena de o procedimento ficar deserto, findo o prazo legal.
Admitido liminarmente o pedido, a câmara municipal solicita, os pareceres às entidades externas que, nos termos da legislação em vigor, se devam pronunciar.
Após a vistoria a que se refere o artigo anterior, e no prazo de sessenta dias, a Câmara Municipal de Cascais delibera sobre:
Caso resulte, por força da operação de loteamento, a necessidade de prover áreas destinadas a equipamentos e outros fins de interesse público, verificada aquela necessidade, haverá lugar à cedência desses espaços, através de escritura pública de doação.
A legalização de construção só pode ocorrer:
As compensações devidas são calculadas, consoante o regime jurídico aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 448/91, e do Regulamento Municipal de Compensação aplicável (publicado na IIIª Série do Diário da República n.º 185 de 12 de Agosto de 1998), ou de acordo com o estipulado no artigo 44.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, e do Regulamento Municipal de Compensação aplicável (publicado na IIª Série do Diário da República, n.º 145, de 22 de Junho de 2004).
Considera-se não aderente, o proprietário/comproprietário/promitente - comprador que viole o seu dever de reconversão, previsto nos termos legais.
A câmara municipal, após ter deliberado substituir-se aos proprietários não aderentes, notificará o facto aos interessados.
Subsistindo a divida a que se alude no artigo anterior, até à emissão do alvará de loteamento, será registado o ónus da hipoteca legal para garantia do pagamento em dívida.
Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento, é aplicável a Lei n.º 91/95, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs. 165/99, de 14 de Setembro e 64/03, de 23 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/95 de 28 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, RGEU (Decreto-Lei n.º 38.382 de 07/08/51, com as alterações subsequentes), o Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, publicado no DR n.º 139, Iª-B Série de 19 de Junho, Regulamento Municipal de Compensação, publicado na Iª Série, do Diário da República n.º 185, em 12 de Agosto de 1998, Regulamento Municipal de Compensação, publicado na IIª Série do Diário da República n.º 145, em 22 de Junho de 2004 e o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Licenças.
O presente Regulamento aplica-se quer aos processos em apreciação, quer àqueles cuja instrução teve início após a sua entrada em vigor.
As disposições constantes deste Regulamento revogam o anteriormente existente, bem como todas as deliberações camarárias, procedimentos ou despachos que o contrariem.
6 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente, Carlos Carreira.
ANEXO I
Elementos que acompanham o requerimento inicial
a) Certidão da Conservatória do Registo Predial de Cascais, emitida com prazo inferior a cento e oitenta dias, referente ao prédio(s) abrangido(s) pelo pedido de reconversão, para comprovação da legitimidade dos requerentes;
b) Listagem dos comproprietários/possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à certidão referida na alínea anterior;
c) Fotocópia certificada das actas das reuniões da Assembleia onde tenha sido validamente deliberada a reconversão da AUGI, a eleição e a destituição da comissão de administração e a aprovação do projecto de reconversão;
d) Declaração dos autores do projecto de reconversão quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
e) Memória descritiva e justificativa que fundamente a solução proposta, contendo os seguintes elementos:
Relatório e levantamento fotográfico ilustrativo das construções existentes, com indicação das situações a manter, a alterar ou a demolir.
Mapa de medições, contendo:
i) Superfície total da AUGI a reconverter;
ii) Áreas dos lotes;
iii) Densidade habitacional;
iv) Densidade populacional;
v) Áreas destinadas a espaços de utilização colectiva, incluindo espaços verdes, espaços para equipamentos, arruamentos e estacionamento públicos;
vi) Área de implantação e de construção por lote, com indicação dos índices urbanísticos (i);
vii) Indicação dos lotes com construções já edificadas e a edificar, e do uso a que se destinam;
viii) Número de fogos total e por lote;
ix) Número de pisos previsto para cada lote;
x) Índice de utilização bruto (I);
xi) Outras indicações numéricas que se considerem necessárias.
Regulamento, determinando:
i) Usos das construções, quer das existentes quer das previstas;
ii) Características gerais das construções, quer das existentes quer das previstas:
Tipologias;
Número de pisos;
Número de fogos;
Área máxima de anexos;
Afastamentos;
Cérceas, altura dos muros, cotas de soleira, dos anexos, etc.;
Indicadores relativos às cores e materiais a utilizar;
Outras regras que se considerem importantes referir.
f) Peças desenhadas ilustrativas da AUGI:
Planta que evidencie a realidade fáctica actual da AUGI na escala de 1:500, indicando:
i) Levantamento topográfico da AUGI à escala 1:500
ii) A repartição do solo, tal como definida no loteamento ilegal;
iii) A concreta implantação, área de construção e número de pisos ou cérceas das construções existentes, identificando as construções a demolir com a cor amarela;
Planta síntese do loteamento pretendido à escala de 1:500 ou superior, devidamente cotada, que indicará:
i) A topografia, enquanto modelação proposta;
ii) A estrutura viária;
iii) A proposta de divisão do prédio rústico em lotes;
iv) As construções existentes;
v) As construções de manutenção temporária;
vi) O polígono de base para a implantação dos edifícios;
vii) A indicação das áreas dos lotes;
viii) A indicação das áreas de construção, já edificadas;
ix) A indicação das áreas de construção, a edificar;
x) A indicação das cérceas existentes;
xi) A indicação das cérceas propostas;
xii) A indicação do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
xiii) A localização dos equipamentos, espaços verdes e de utilização colectiva, com indicação das áreas que lhe são destinadas.
Planta de cedências, à escala de 1:500, com indicação e quantificação dos espaços a ceder, nomeadamente as áreas destinadas a espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas.
Perfis longitudinais, com a representação volumétrica das construções existentes e propostas.
ANEXO II
Elementos que acompanham a instrução do projecto de execução de infra-estruturas
a) Peças escritas:
i) Termo de responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do projecto;
ii) Memórias descritivas e justificativas referentes a cada especialidade;
iii) Cálculos justificativos referentes a cada especialidade;
iv) Medições e orçamentos;
v) Calendarização da execução da obra.
b) Peças desenhadas:
i) Planta de localização à escala de 1:25.000;
ii) Planta de localização com implantação do loteamento à escala de 1:2.000;
iii) Planta de localização com implantação do loteamento à escala de 1:1.000;
iv) Planta de levantamento topográfico à escala de 1:500, com indicação dos vértices geodésicos que serviram de apoio ao cálculo das coordenadas e com as cotas referenciadas à rede nacional.
Dentro de cada especialidade, há que observar as seguintes particularidades:
c) Arruamentos:
i) Planta do traçado e piquetagem, com indicação das coordenadas geodésicas de todos os pontos notáveis;
ii) Planta de pavimentação à escala de 1:500;
iii) Perfis longitudinais;
iv) Perfis transversais;
v) Perfil transversal tipo, com pormenores de estrutura do pavimento;
vi) Planta de sinalização de trânsito à escala de 1:500;
vii) Pormenores de cruzamentos;
viii) Planta com indicação das entradas dos lotes, sempre que existirem lugares de estacionamento em frente dos mesmos, indicação da localização dos contentores de recolha de lixo, postos de transformação (P.T.) e reservatórios de gás, caso sejam necessários.
Condicionantes:
i) A estrutura tipo dos pavimentos:
Base - 0,24 m de espessura;
Camada de regularização - 0,06 m em macadame betuminoso ou binder;
Camada de desgaste - 0,04 m de tapete betuminoso;
ii) Em caso de vias com solicitações importantes, em termos de tráfego, poderá ser solicitado estudo de dimensionamento de pavimentos.
d) Redes de Águas residuais domésticas e pluviais:
i) Planta do traçado dos esgotos à escala de 1:500, com indicação dos diâmetros das tubagens, sentido de escoamento, localização das caixas de visita, sumidouros e dos ramais domiciliários pluviais e domésticos;
ii) Planta das bacias hidrográficas às escalas de 1:500 e 1:1.000;
iii) Perfis longitudinais dos esgotos;
iv) Pormenores de:
Caixas de visita;
Sumidouros,
Vala;
Descargas em linha de água;
Caixas de ligação dos ramais;
Tampas das caixas segundo NP 124.
Colectores em PVC - PM6
Condicionantes:
Diâmetros mínimos a utilizar em:
i) Esgotos pluviais - 300 mm;
iii) Ramais domésticos - 150 mm;
iv) Ramais pluviais - 200 mm.
e) Redes de abastecimento de água (domiciliário e incêndio):
Planta do traçado da rede de água à escala 1:500, com indicação dos diâmetros da tubagem e localização dos marcos de incêndio;
Esquema de nós;
Pormenores.
Condicionantes:
Execução da rede em PEADA - PN 10 ou ferro dúctil, com o diâmetro mínimo de 90 mm, sendo recusado o PVC ou fibrocimento;
As válvulas deverão ser de cunha, revestidas a borracha e instaladas em caixas próprias, conforme pormenor a ser fornecido pelos serviços.
f) Redes de infra-estruturas eléctricas:
Projecto das Redes Eléctricas, incluindo iluminação pública, que a câmara municipal submeterá a parecer e/ou já devidamente aprovado pela entidade competente.
g) Redes de infra-estruturas de telecomunicações:
Projecto de Telecomunicações para aprovação da entidade competente.
h) Rede de distribuição de gás:
Planta de localização á escala de 1:1.000;
Planta da rede de distribuição de gás à escala de 1:500;
Pormenores.
i) Sinalização de Trânsito:
Termo de responsabilidade do técnico responsável.
Planta de localização, onde seja perceptível a rede viária circundante do local em apreciação.
Memória descritiva e justificativa, onde deverão constar a justificação de sentidos de trânsito e critérios de sinalização, com base na respectiva legislação, dimensionamento de sinais verticais e marcas rodoviárias, suas localizações adequadas atendendo às acessibilidades (existência de passeios ou não). Deverão ser expressas as características dos sinais com garantia mínima de 7 anos. A tinta para as marcas rodoviárias deverá ser referenciada e sempre anti-derrapante retrorreflectante com micro-elementos calibrados com garantia mínima de quatro anos juntando-se as características em homologação. No verso da chapa do sinal será estampado o n.º do despacho que o autorizou, devendo a sua colocação ser previamente comunicada à câmara municipal para acompanhamento da sua implantação.
Planta de implantação dos sinais verticais e luminosos, com nomenclatura dos mesmos.
Planta de implantação de marcas rodoviárias com dimensionamentos, cor e locais de cargas e descargas e/ou paragem de autocarros para tomada e largada de passageiros.
Planta de conjunto com legenda dos sinais.
Planta de pormenores, nomeadamente das astes, suportes e sistema de semaforização (báculos).
Planta de localização das caixas de infra-estruturas.
j) Arranjos exteriores:
Planta de modelação;
Planta de implantação e mobiliário urbano;
Planta de trabalho;
Planta de pavimentos;
Planta de drenagem pluvial;
Planta de rega;
Planta de árvores e arbustos;
Planta de herbáceas;
Pormenores de construção.
A isenção de entrega do projecto de arranjos exteriores apenas terá lugar em situações de arruamentos e caminhos de acesso, susceptíveis de arborização e/ou revestimentos vegetais em caldeiras cuja área nunca poderá ser superior a 4.00 m2, sem rede de rega observando-se os seguintes parâmetros:
As dimensões das caldeiras poderão variar entre o quadrado e o círculo, com a dimensão interior variável entre os 0,60 m e 2,00 m, podendo ter a forma mais conveniente para cada caso;
As caldeiras nunca poderão ser instaladas em passeios cujo perfil livre seja inferior a 1,50 m;
O espaçamento de caldeiras para árvores, serão medidos de centro a centro, com um afastamento mínimo de 5,00 m e máximo de 8,00 m;
O porte dos exemplares arbóreos a colocar será, no mínimo, de 3,00 m e tutorados com paus cilíndricos de madeira tratada (altura mínima de 4,00 m);
O desenho das tipologias das caldeiras a construir deverá ser requisitado aos serviços da câmara municipal;
As caldeiras poderão comportar árvores, arbustos e herbáceas;
As espécies a empregar deverão ser as mais adaptadas a cada situação, quer no aspecto de adaptação edaphoclimática, quer urbanística.
ANEXO III
Elementos que acompanham a instrução das telas finais referentes à execução das obras de infra-estruturas
a) Arruamentos:
i) Posição dos lancis ou dos limites da faixa de rodagem, quando aqueles não existam;
ii) Respectivas cotas de eixo, em pontos afastados no máximo de 30,00 m em trainéis e em todos os pontos de concordâncias verticais considerados necessários para o levantamento do respectivo perfil longitudinal.
b) Rede de Águas Residuais Domésticas e Rede de Águas Pluviais:
i) Traçado em planta à escala de 1:1000, com indicação dos diâmetros, localização das caixas de visita, dos sumidouros e dos ramais domiciliários;
ii) Data da execução
iii) Ramais (domiciliários e de sumidouros):
Localização
Profundidade;
Coordenadas geodésicas (m/p).
iv) Caixas:
Coordenadas geodésicas (m/p);
Cota de tampa;
Cotas de soleira (entrada e saída).
v) Materiais:
Tubagens (referências, fabricante, tipo, classe, etc.);
Juntas (idem);
Tampas (idem);
Acessórios (idem).
c) Rede de abastecimento de águas:
Traçado em planta à escala de 1:1000, com indicação de diâmetros;
Esquema de nós;
Data de execução;
Profundidades de alguns pontos representativos;
Referência de localização (afastamentos ao lancil, muros, etc.);
Materiais:
Tubagens (fabricante, referências, tipo, classe, etc.);
Acessórios (idem);
Ligações (idem);
d) Generalidades:
Deverão ser indicados os vértices geodésicos que serviram de apoio ao cálculo das coordenadas;
Todas as cotas são referenciadas à rede nacional;
As telas deverão ser assinadas pelo topógrafo e pelo técnico responsável pelo projecto de reconversão que se responsabilizará pelas telas e pelas infra-estruturas efectuadas.
ANEXO IV
Contrato de urbanização
(minuta-tipo)
PRIMEIRO: MUNICÍPIO DE CASCAIS, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva número 505187531, com sede na Praça 5 de Outubro, n.º 9, em Cascais, representado neste acto pelo Presidente da Câmara Municipal, ANTÓNIO D'OREY CAPUCHO, casado, residente em S. João do Estoril, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com poderes para este acto, qualidade e poderes que são do meu conhecimento pessoal, o que certifico e adiante designado por Primeira Outorgante.
SEGUNDO: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO BAIRRO (...), titular do Cartão de Pessoa Colectiva número..., com sede em..., neste acto representada por (segue-se a identificação dos representantes da Comissão) e adiante designada por Segunda Outorgante.
CELEBRAM entre si este contrato de urbanização, nos termos da alínea a) do número um do artigo décimo quinto, em conjugação com o número um do quinquagésimo sexto, ambos da Lei número noventa e um barra noventa e cinco, de dois de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis números cento e sessenta e cinco barra noventa e nove, de catorze de Setembro, e sessenta e quatro barra dois mil e três, de vinte e três de Agosto, aprovado por deliberação camarária tomada na reunião de ... de ... de dois mil e ...
Pelos representantes da Segunda Outorgante foi dito que: os proprietários/ comproprietários que representam são donos e legítimos possuidores do(s) prédio(s) rústico(s) sito(s) em..., descritos na Conservatória do Registo Predial de Cascais, Freguesia de ... sob as fichas.
O presente contrato rege-se pelas seguintes cláusulas:
PRIMEIRA
Objecto
1 - O presente contrato tem por objecto estabelecer as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização discriminadas na cláusula Segunda, designadamente a comparticipação da Primeira Outorgante nos custos destas obras, cujos projectos tenham sido objecto de parecer favorável da Câmara.
2 - Consideram-se incluídos neste contrato de urbanização, os trabalhos preparatórios ou complementares que forem necessários à execução das referidas obras.
3 - A natureza, espécie, quantidade e ritmo de execução dos trabalhos, encontram-se perfeitamente definidos nos anexos que fazem parte integrante deste contrato.
SEGUNDA
Obras de urbanização a executar
As obras de urbanização a executar ao abrigo do presente contrato são as seguintes: (indicar quais, especificando devidamente)
a) arruamentos e passeios:
b) esgotos pluviais e domésticos:
c) rede de águas;
d) rede eléctrica;
e) rede telefónica;
f) rede de gás.
g) arranjos exteriores;
h) sinalização de trânsito;
i) obras de arte (pontes, pontões, muros de suporte).
TERCEIRA
Custo das obras de urbanização
O valor total orçamentado relativamente às obras de reconversão do bairro é de Euro..., sendo que o valor das obras de urbanização objecto do presente contrato é comparticipado em...% daquele valor.
QUARTA
Obrigações da primeira outorgante
São obrigações do Município de Cascais, através da Câmara Municipal, designadamente:
a) comparticipar nos custos das obras de urbanização, de acordo com os projectos e demais documentos que constam como Anexo ao presente contrato;
b) fiscalizar o cumprimento do presente contrato, em todas as suas vertentes, recorrendo a todos os procedimentos administrativos que se revelem adequados para esse fim;
c) fiscalizar e acompanhar a execução das obras de acordo com o contrato de empreitada, até à recepção definitiva das mesmas, através do PLO (Projecto de Recuperação / Legalização de Loteamentos Ilegais).
QUINTA
Obrigações da segunda outorgante
São obrigações da Comissão de Administração Conjunta do Bairro (...), nomeadamente:
a) enquanto dona da obra e sem prejuízo do disposto na alínea b), proceder ao seu lançamento, compreendendo-se nesta expressão a escolha do co-contratante para a execução da empreitada, devendo, para o efeito, ter consultado, pelo menos, três empreiteiros, devendo as propostas serem abertas em Assembleia de Proprietários, na presença de um elemento da Câmara Municipal. Os empreiteiros devem ser titulares de Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, da classe correspondente ao valor da empreitada;
b) sujeitar a empreitada ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, caso se verifique a condição estipulada no n.º 5, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março,
c) prestar à Câmara Municipal ou aos seus Serviços todas as informações por estes solicitadas, designadamente quanto à execução do presente contrato ou no âmbito da fiscalização das obras de urbanização, dando conhecimento à Câmara Municipal sempre que se verifiquem quaisquer anomalias na execução dos trabalhos e das respectivas medições correctivas a implementar;
d) para efeitos do início da obra, apresentar o Termo de Responsabilidade do técnico responsável pelos trabalhos a executar, o contrato de empreitada do qual deve constar, entre outros, seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, uma garantia bancária de 5% do valor total da obra, o orçamento da empresa adjudicatária e uma cópia certificada da acta da reunião onde este foi aprovado, elementos esses que constituírão parte integrante do presente contrato;
e) cancelar a garantia bancária, o que só se verificará depois da recepção definitiva da obra;
f) exigir do empreiteiro o escrupuloso cumprimento da legislação em vigor, particularmente no que respeita ás normas de higiene e segurança no trabalho, designadamente, sinalização avisadora, entivações de valas e vedações de protecção;
g) elaborar e remeter ao PLO um relatório quando se verifique a necessidade de proceder a alterações que impliquem um aumento do valor da obra, o qual deve ser submetido a apreciação e aprovação da Câmara Municipal;
h) apresentar as telas finais bem como os comprovativos dos pagamentos ao empreiteiro (facturas/recibo).
SEXTA
Valor
1 - O montante da comparticipação financeira a atribuir para a realização das obras de urbanização constantes do presente contrato é de Euro..., o qual está previsto e inscrito na rúbrica orçamental do Município no Código das Opções P.A...,/ Código Orç:...
2 - O pagamento deste montante é libertado em ... tranches, sendo que a primeira no valor de Euro..., é entregue com a assinatura do presente contrato.
3 - Os demais pagamentos a efectuar são realizados em ... tranches, através da verificação dos Autos de Medição e dos valores contratuais, bem como da conformidade dos trabalhos realizados.
4 - O pagamento da última tranche é efectuado com a conclusão das obras de urbanização objecto do presente contrato.
SÉTIMA
Prazos
As obras de urbanização devem ficar concluídas no prazo máximo ... dias (a determinar de acordo com o prazo estabelecido no contrato de empreitada), a contar da data da adjudicação da empreitada, podendo o mesmo ser prorrogado por motivos atendíveis.
OITAVA
Vistoria para recepção dos trabalhos
1 - Após a conclusão das obras de urbanização e a pedido dos interessados, a Primeira Outorgante mandará vistoriá-las para efeitos da sua recepção provisória e/ou definitiva;
2 - Ao número anterior aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
NONA
Recepção provisória e definitiva das obras de urbanização
1 - O requerimento a pedir a recepção provisória das obras de urbanização deve ser acompanhado das telas finais à escala 1/1000 implantadas na planta em Reprolar a adquirir à Câmara (levantamento de ARTOP), contendo:
a) Arruamentos:
i) Posição dos lancis ou dos limites da faixa de rodagem, quando aqueles não existam;
ii) Cotas de eixo, em pontos afastados no máximo de 30,00 metros, em traineis e em todos os pontos de concordâncias verticais considerados necessários para o levantamento do respectivo perfil longitudinal;
b) Rede de águas residuais domésticas e rede de águas pluviais:
i) Traçado em planta à escala 1:1000, com indicação dos diâmetros, localização das caixas de visita, sumidouros e ramais domiciliários;
ii) Data da execução;
iii) Ramais (domiciliários e de sumidouros): traçado em planta, profundidade e coordenadas geodésicas (m/p);
iv) Caixas: coordenadas geodésicas (m/p), cota da tampa e cotas de soleira (entrada e saída);
v) Materiais: tubagens (referências, fabricante, tipo, classe, etc), juntas (idem), tampas (idem) e acessórios (idem).
c) Rede de abastecimento de águas:
i) Traçado em planta à escala 1:1000, com indicação de diâmetros;
ii) Esquema de nós;
iii) Data de execução;
iv) Profundidades de alguns pontos representativos;
v) Referência de localização (afastamentos ao lancil, muros, etc);
vi) Materiais: tubagens (referências, fabricante, tipo, classe, etc), acessórios (idem), ligações (idem).
d) Generalidades:
i) devem ser indicados os vértices geodésicos que serviram de apoio ao cálculo das coordenadas;
ii) todas as cotas são referenciadas à rede nacional;
iii) as telas finais devem ser assinadas pelo topógrafo e pelo técnico responsável pelo projecto de reconversão, o qual se responsabilizará pelas telas e pelas infra-estruturas executadas.
2 - O prazo de recepção definitiva das obras de urbanização é de um ano, contado da data da recepção provisória.
DÉCIMA
Do não pagamento
A Primeira Outorgante reserva-se o direito de não efectuar qualquer pagamento referido na Cláusula Sexta, se os trabalhos realizados referidos nos Autos de Medição apresentarem vícios de execução, deficiências ou não corresponderem á execução do que estava projectado.
DÉCIMA PRIMEIRA
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação das cláusulas do presente contrato são resolvidas casuisticamente, por acordo entre os outorgantes.
DÉCIMA SEGUNDA
Incumprimento do contrato
A Câmara Municipal, verificado o incumprimento do contrato por parte da Segunda Outorgante, substituir-se-á a esta última, correndo as respectivas despesas por conta da caução a que se referem os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 91/95.
Assim, de acordo com a deliberação tomada em reunião camarária de..., vai o presente contrato ser outorgado por ambas as partes.
Pelo Município de Cascais, ... - Pela Comissão de Administração....