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Aviso n.º 16
Revogado
Acrescenta o n.º 3 ao artigo 2.º do aviso n.º 5, de 28 de Fevereiro de 1977
Emissor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Redações
Uma só redação, em vigor desde 29/08/1977
Painel