São considerados lugares de venda de produtos dentro do Mercado:
O Mercado Municipal está dotado de um parque de estacionamento para viaturas, cuja utilização obedecerá ás regras constantes do Regulamento de Parques de Estacionamento Municipais, e correspondente estrutura tarifária.
I Grupo - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
II Grupo - Frutas frescas ou secas;
III Grupo - Pescado:
IV Grupo - Pão, pastelaria e produtos afins.
V Grupo - Carnes frescas e seus derivados.
VI Grupo - Outros derivados alimentares:
VII Grupo - Restauração e bebidas.
VIII Grupo - Produtos hortícolas não alimentares:
IX Grupo - Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia.
X Grupo - Artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem á apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respectivos acessórios.
XI Grupo - Quinquilharias e artesanato.
XII Grupo - Têxteis e calçado.
XIII Grupo - Animais de companhia.
XIV Grupo - Animais de criação/capoeira (galinhas, patos, coelhos, etc.)
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos referentes a cada um dos grupos do artigo anterior, bem como a exploração das actividades desenvolvidas nos locais de venda terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline.
A praça ou o procedimento por carta fechada são anulados pelo Presidente da Câmara quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.
A concessão é feita pelo prazo de 5 anos, automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano e pode ser denunciada por aviso prévio contado do termo do prazo ou das renovações, pelo concessionário ou pela Câmara Municipal com aviso prévio de 60 dias antes de expirado o prazo ou das sucessivas renovações.
Poderá ser suspensa, transitoriamente, por parte da Câmara, a utilização dos locais de venda quando obras de reparação ou conservação e operações de limpeza do Mercado assim o exigirem e mediante aviso prévio aos titulares com antecedência mínima de 30 dias.
Aos ocupantes vendedores assistem, entre outros, os seguintes direitos:
Fica expressamente proibido dentro do Mercado e, no que for aplicável, nos lugares de terrado, nomeadamente o seguinte:
Todo o pessoal que presta serviço no Mercado é obrigado a:
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 340/82 de 25 de Agosto e demais legislação publicada.
São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento do Mercado Municipal de Guimarães, aprovado em reunião de Câmara de 16 de Dezembro de 1977 e em sessão da Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 1978.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a afixação dos respectivos editais.
25 de Maio de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)