O presente regulamento define e estabelece as regras e condições de utilização das habitações sociais, bem como os direitos e deveres dos arrendatários dos bairros sociais no Concelho de Mafra, em que a propriedade pertence ao Município de Mafra.
O valor da renda é calculado tendo em conta o rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com base na variação percentual para esse ano do salário mínimo nacional.
SUBTÍTULO I
Área interior
SUBTÍTULO II
Recomendações acerca das instalações de água, esgoto, electricidade e gás
São obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações de água e esgotos:
Constituem obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações eléctricas:
O arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações de gás, ficam constituídos das seguintes obrigações:
SUBTÍTULO III
Áreas comuns
A transferência ou permuta de moradores, para outra habitação do mesmo ou de outro conjunto habitacional, não é permitida, excepto nos casos previstos no n.º 1 do artigo seguinte.
Nos casos de sub-ocupação da habitação arrendada, total ou parcial, a Câmara Municipal pode determinar a transferência do arrendatário e do respectivo agregado familiar para uma habitação de tipologia adequada;
O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento, sempre que exista fundamento para a resolução do contrato de arrendamento e se verifique o incumprimento do mesmo.
Caso seja necessário, a Câmara Municipal dará apoio técnico-social à população realojada, com o intuito de contribuir para a integração das famílias com menores recursos em espaços geográficos e sociais organizacionalmente diferentes.
As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data de publicação em Edital, a efectuar nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
4 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.