Torna-se público o projeto de revisão do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Famílias.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea k) e m), 25.º, n.º 1 alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no artigo 2.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, no artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro e dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na redação atual.
O presente Regulamento institui o Fundo Verde de Apoio às Famílias, adiante designado Fundo, definindo e estabelecendo as regras e condições para a atribuição de incentivos provenientes do referido Fundo, destinado a medidas de intervenção em habitações no Concelho de Cascais.
A intervenção baseia-se em medidas habitacionais que promovam a melhoria da eficiência energética, sendo que as medidas abrangidas pelo Fundo têm de estar incluídas nas seguintes tipologias:
Tipologia 1 - Instalação ou substituição de janelas não eficientes por janelas mais eficientes, de classe energética igual a “A”.
Tipologia 2 - Aplicação ou substituição de isolamento térmico em:
Tipologia 3 - Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável:
Tipologia 4 - Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento.
Tipologia 5 - Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes, com pelo menos as seguintes classes energéticas:
A comparticipação dos projetos por tipologia é apresentada nos seguintes quadros:
Tipologia 1: Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe energética “A”.
Medidas
Taxa de comparticipação
Limite
Escalão IRS
1.º-2.º escalão
3.º-4.º escalão
5.º-6.º escalão
1.º-6.º escalão
Janelas Eficientes
100 %
90 %
70 %
3000€
Tipologia 2: Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada.
Medidas
Taxa de Comparticipação
Limite
Escalão IRS
1.º-2.º escalão
3.º-4.º escalão
5.º-6.º escalão
1.º-6.º escalão
Coberturas e/ou pavimentos
Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados
100 %
90 %
80 %
5 000€
Recorrendo a outros materiais
100 %
90 %
60 %
4 500€
Paredes
Recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados
100 %
90 %
80 %
5 000€
Recorrendo a outros materiais
100 %
90 %
60 %
4 500€
Portas de entrada
Portas de entrada
100 %
90 %
70 %
750€
Tipologia 3: Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável.
Medidas
Taxa de Comparticipação
Limite
Escalão IRS
1.º-2.º escalão
3.º-4.º escalão
5.º-6.º escalão
1.º-6.º escalão
Bombas de calor
100 %
90 %
70 %
2 500€
Sistemas solares térmicos
100 %
90 %
70 %
2 500€
Caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada eficiência
100 %
90 %
70 %
2 000€
Termoacumulador
100 %
90 %
70 %
400€
Tipologia 4: Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento.
Medidas
Taxa de comparticipação
Limite
Escalão IRS
1.º-2.º escalão
3.º-4.º escalão
5.º-6.º escalão
1.º-6.º escalão
Painéis fotovoltaicos
100 %
90 %
50 %
1500€
Tipologia 5: Instalação e substituição de equipamentos.
Medidas
Taxa de comparticipação
Limite
Escalão IRS
1.º-2.º escalão
3-4.º escalão
5.º-6.º escalão
1.º-6.º escalão
Frigoríficos
100 %
90 %
70 %
900€
Máquinas de lavar loiça
100 %
90 %
70 %
1000€
Máquinas de lavar roupa
100 %
90 %
70 %
500€
Placas de indução
100 %
90 %
70 %
400€
Fornos elétricos
100 %
90 %
70 %
500€
Cada beneficiário, independentemente do número de tipologias a que se candidata, só poderá receber até um montante máximo de 10.000€ (dez mil euros).
1 - A candidatura deverá ser submetida na plataforma digital para o efeito da Câmara Municipal de Cascais (Plataforma de Benefícios Públicos). Caso o beneficiário se inclua no 1.º ao 4.º escalão de IRS, a candidatura será sinalizada e enviada para uma IPSS da sua freguesia/união de freguesias da sua residência, que dará apoio à prossecução da candidatura. Esta candidatura terá discriminação positiva na taxa de comparticipação, que é estabelecida em função do escalão comprovado pelo proponente. Caso o beneficiário esteja incluído nos restantes escalões até ao sexto escalão, a candidatura é autónoma e deverá conter toda a documentação necessária descrita no Anexo I.
2 - São elegíveis para beneficiários do Fundo os candidatos que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento e não serão apoiados munícipes acima do 6.º escalão de IRS, privilegiando as necessidades prementes dos agregados mais vulneráveis.
3 - Os beneficiários serão divididos em dois grupos consoante o seu escalão:
a) Os beneficiários que se insiram no 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalão do último IRS entregue e validado pela Autoridade Tributária e Aduaneira beneficiarão do Fundo através de um protocolo com determinadas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) da rede social de Cascais protocoladas com este programa, sendo que todas as interações, incluindo a candidatura e a execução do projeto, serão intermediadas entre as IPSS e o Município de Cascais.
b) O pagamento aos beneficiários do 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalão será realizado diretamente ao fornecedor ou instalador, após a receção dos devidos comprovativos, sendo que toda a informação deverá ser preenchida no formulário disponibilizado pela IPSS.
c) Os beneficiários que se insiram nos restantes escalões (5.º e 6.º) beneficiarão, nos termos do presente Regulamento, do Fundo através do Município de Cascais, sendo que todas as interações incluídas na candidatura e o recebimento dos montantes atribuídos passarão pelo Município de Cascais.
d) O apoio concedido aos beneficiários que não estejam incluídos no 1.º ao 4.º escalão será realizado por meio de um reembolso, após verificados todos os comprovativos necessários previstos neste Regulamento.
Escalão
Instituição responsável pela interação
Tipo de Apoio
1.º ao 4.º escalão
IPSS
Pré-financiado
Restantes beneficiários (5.º e 6.º escalão)
Município de Cascais
Reembolso
4 - Cada candidatura poderá conter várias intervenções ou tipologias de equipamentos a adquirir, referente apenas a um edifício ou a uma fração autónoma.
5 - Os equipamentos e as soluções apoiadas pelo presente Regulamento, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação, nacional e comunitária, em vigor nas respetivas áreas e devem apresentar melhor desempenho energético que as soluções originais instaladas ou proporcionar a melhoria do desempenho energético global do edifício ou fração autónoma. Em particular, deve ser garantido que as intervenções não conduzem a impactes significativos no ambiente, designadamente no que respeita a emissões para a atmosfera, ao ruído, e garantido o correto encaminhamento dos resíduos produzidos, nos termos da legislação em vigor.
6 - Os instaladores e, sempre que aplicável, os fabricantes ou fornecedores das soluções apoiadas pelo presente Regulamento, quer sejam empresas ou técnicos em nome individual, devem possuir alvará, declaração ou outro documento aplicável que os habilite a proceder à intervenção em causa e estar inscritos nas plataformas existentes para as seguintes tipologias de projeto:
Tipologia(s)
Plataforma
URL
a) Janelas eficientes (empresas)
CLASSE+ (para fabricantes das janelas)
www.classemais.pt
a) Janelas eficientes (empresas)
Portal casA+ > Diretório (para empresas instaladoras) (*).
b) Isolamento térmico e portas (empresas).
Portal "Casa Eficiente 2020"
Ou Portal casA+ > Diretório
b) Bombas de calor (empresas e técnicos)
APA > Avaliação e gestão ambiental > Certificação
> Gases Fluorados > Listagens de Certificados e Atestados Emitidos
c)Sistemas solares térmicos; caldeiras e recuperadores;
Portal casA+ > Diretório
d) Solar fotovoltaico (técnicos)
Portal aplicacional da DGEG > Consulta pública de técnicos responsáveis (ou equivalente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
(*) Se a empresa for apenas instaladora das janelas (ou seja, as janelas que a empresa instala já vêm com etiqueta CLASSE+ emitida por um fabricante aderente ao CLASSE+) e não for aderente ao CLASSE+, então a empresa deve estar inscrita no diretório do Portal casA+ ( portalcasamais.pt).
7 - As condições específicas de elegibilidade para cada tipologia de projeto, encontram-se descritas no Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
8 - Os projetos referentes à troca de equipamentos exigem a comprovação da troca de antigos equipamentos por novos mais eficientes, demonstrada através da declaração de recolha do equipamento e de qualquer outro documento que o Município de Cascais considere exigível para efeitos de comprovação do cumprimento do presente Regulamento.
9 - Os projetos que exigem a comprovação da troca de equipamentos são os seguintes:
a) Tipologia 1 do artigo 5.º, referente à instalação ou substituição de janelas;
b) Tipologia 3 do artigo 5.º referente aos termoacumuladores que substituam esquentadores a gás e caldeiras/esquentadores por bombas de calor;
c) Tipologia 5 do artigo 5.º, referente a todos os equipamentos listados nesse ponto.
10 - Nos projetos em que se procede à aquisição de novo equipamento (tipologia 1, 3, 5 do artigo 5.º), as etiquetas energéticas deverão estar em conformidade com os requisitos mínimos de classe energética indicados no artigo 5.º deste regulamento, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1369, de 04 de julho, que estabelece o regime de etiquetagem energética e com o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de dezembro.
11 - Os projetos pertencentes às tipologias 1 e 2 descritas no artigo 5.º terão de apresentar o auto de entrega de obra, detalhado no Anexo I ao presente Regulamento.
Para além das despesas que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo anterior, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
A desistência da candidatura deve ser realizada pelo candidato na plataforma digital dedicada ao Fundo ou, se aplicável, na IPSS da rede social de Cascais.
O Município de Cascais pode, a qualquer momento, efetuar ações que visem avaliar a correta aplicação do presente programa de incentivo, mediante a realização de inquéritos, auditorias ou ações inspetivas, podendo estas ser solicitadas a outras entidades competentes na matéria.
O Município de Cascais produz um relatório final com os resultados, que deverá incluir os montantes financiados, discriminando os montantes alocados a candidatos intermediados pelas IPSS da rede social de Cascais e aos restantes candidatos, bem como o número de incentivos atribuídos por tipologia de projeto.
ANEXO I
Documentação
Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada ou certidão permanente predial, com data inferior a 12 meses no momento da submissão da candidatura, do edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade ou copropriedade do candidato. Se necessário, a CPU deve ser apresentada conjuntamente com outro(s) documento(s) com validade legal emitido(s) por autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo candidato (p. e. certidão de registo predial) ou uma eventual atualização da morada do imóvel em relação à que consta na CPU;
Qualquer outro documento considerado idóneo pelo Município de Cascais que permita a comprovação da qualidade de titular dos direitos referidos no artigo 4.º, nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão Permanente Predial ou Escritura, entre outros;
Autorização de todos os coproprietários à realização da intervenção urbanística
Fatura(s) e respetivo(s) recibo(s) com data igual ou posterior à abertura da candidatura na plataforma digital (Plataforma de Benefícios Públicos), com NIF do candidato e com todas as despesas e trabalhos discriminados, em conjunto com os documentos obrigatórios por tipologia de projeto e que a seguir se discriminam no n.º 4 do presente Anexo. Se necessário, o(s) recibo(s) e/ou fatura(s) poderá(ão) ser complementado(s) com documento(s) comprovativo(s) do pagamento efetuado pelo candidato e que façam devida prova da realização da despesa. O descritivo da(s) fatura(s) ou recibo(s) deve incluir o detalhe suficiente que permita relacionar a(s) despesa(s) candidatada(s) a apoio com os trabalhos realizados e a(s) respetiva(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalado(s);
Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e da(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalada(s), antes e após a implementação de cada tipologia de projeto candidatado, e que permita evidenciar a realização efetiva da obra e relacionar a(s) despesa(s) apresentada(s) com a obra executada. Em alternativa à evidência fotográfica, pode ser apresentado certificado energético atualizado, emitido após a realização da obra, que reflita e ateste a(s) intervenção(ões) realizada(s) no imóvel que são objeto da candidatura;
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE da solução, conforme aplicável. No caso de portas de entrada, pode ser substituída por declaração do fabricante que este ateste a conformidade com as disposições regulamentares da União Europeia aplicáveis;
Evidência de que o isolamento térmico aplicado ou a porta de entrada instalada é constituído por materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados, designadamente: Rótulo, certificado ou documento válido que ateste as características de desempenho no âmbito de sistema de rotulagem baseado na norma internacional de rotulagem ecológica (ISO 14024 ou 14025) ou Ficha técnica ou declaração assinada pelo fabricante do material, confirmando que o mesmo é composto em mais de 70 % da sua massa por materiais de origem natural (como cortiça, lã de origem mineral, madeira, entre outros) ou mais de 50 % da sua massa por materiais reciclados. Esta auto declaração deve estar devidamente suportada pelo fabricante com informação da composição dos seus produtos e origem das matérias-primas;
Auto de entrega de obra por parte da entidade que procedeu à aplicação ou substituição do isolamento.
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a “A” e respetiva ficha de produto, emitida pelo fornecedor ou instalador do equipamento;
Certificado da empresa instaladora para o manuseamento de gases fluorados, nos casos em que a instalação do sistema ou equipamento envolve o manuseamento dos referidos gases (por exemplo, equipamentos de ar condicionado);
Declaração do fornecedor que ateste que o equipamento não requer o manuseamento de gases fluorados (no caso de bombas de calor ar-água)
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s) que integram o sistema ou, para situações em que tal não é aplicável (por exemplo, para os coletores solares), o respetivo certificado Solarkeymark em alternativa à marcação CE;
Etiqueta energética do sistema igual ou superior a “A” e respetivo relatório do cálculo para a emissão da etiqueta do sistema, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do sistema, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante ou, etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a "A" no caso exclusivo de sistemas com apoio elétrico do tipo resistência elétrica ou termoacumulador, assim como as etiquetas e fichas técnicas de produto de todos os componentes que constituem o sistema, emitidas pelo fabricante;
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a “A” e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento;
Evidência da marcação CE ou declaração de conformidade CE do(s) equipamento(s);
Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a “B” e respetiva ficha técnica de produto do sistema/equipamento, emitida pelo fabricante ou fornecedor/instalador do equipamento;
Declaração de recolha por parte do vendedor.
ANEXO II
Critérios de elegibilidade específicos por tipologia de projeto
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