Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista e dos Edifícios das Antigas Estações.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas a), e), f) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), t) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.
O presente regulamento tem por objetivo regular a utilização, proteção e funcionamento da ecopista do Tâmega e dos edifícios das antigas estações e apeadeiros, no troço localizado no concelho de Celorico de Basto.
O presente regulamento, é de cumprimento obrigatório de todos os utentes da ecopista e dos edifícios, de quem tenha de a atravessar, ou de qualquer forma utilizar as zonas marginais ao espaço canal.
É obrigação de cada utilizador da ecopista e dos edifícios avaliar, em primeira mão, todas as circunstâncias que possam pôr em causa a sua segurança e a segurança dos restantes utilizadores e agir de forma coerente e responsável, evitando danos quer à sua integridade física, quer dos restantes utilizadores.
É proibido na ecopista, designadamente:
Consideram-se proibidas, além do descrito no artigo anterior, todos os atos que ponham em causa a correta conservação e manutenção da ecopista, particularmente o seguinte:
A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com poderes delegados.
Às regras relativas à instrução e tramitação dos processos de contraordenação e eventuais sanções acessórias aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas.
É revogado o regulamento anterior (Regulamento de utilização e funcionamento da Ecopista do Tâmega).
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317885744