Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Chamusca.
O presente Código de Ética e de Conduta é elaborado e aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na parte final da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 19.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e no n.º 1 do artigo 7.º do regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado por Código, estabelece os princípios gerais, valores e normas em matéria de ética e conduta profissional, que devem pautar a atuação e o relacionamento pessoal e profissional dos intervenientes na atividade municipal, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que, em nome do Município de Chamusca são estabelecidas com os cidadãos e quaisquer entidades externas, contribuindo para a afirmação de uma imagem institucional de rigor, eficiência e transparência.
O Município orienta a sua ação no sentido da excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder melhorar a satisfação das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes e demais partes interessadas.
A atuação dos trabalhadores do Município deve reger-se pelos seguintes princípios:
Todas as entidades, órgãos, serviços e pessoas sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios de bom governo:
1) Respeitar e proteger os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, incluindo os direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias;
2) Satisfazer o interesse público, tendo em conta os interesses e as diferentes necessidades económicas e ambientais;
3) Garantir a participação dos cidadãos, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam, respeito;
4) Utilizar os meios eletrónicos no desempenha da atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados, e que garantam a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a conservação e a segurança da informação;
5) Garantir o direito à igualdade no acesso aos serviços, incluindo das pessoas com incapacidades, não podendo, em caso algum, o uso dos meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações não previstas para os cidadãos que não utilizem esses meios;
6) Promover a diversidade e a coesão social, e a maximização do potencial da diversidade cultural, contribuindo para a redução de desigualdades incremento da tolerância, da justiça social e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;
7) Promover a resposta célere e eficaz às necessidades da sociedade, promovendo uma governação que fomenta a articulação entre os diferentes agentes sociais;
8) Garantir a participação dos cidadãos, criando procedimentos e instrumentos que permitam a avaliação e a melhoria contínua dos serviços;
9) Assegurar o melhor uso possível dos recursos públicos disponíveis.
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem, no exercício das suas funções, adotar as seguintes normas gerais de conduta:
Os trabalhadores no âmbito do exercício das suas funções, devem:
No exercício das suas funções ou atividades, os trabalhadores do Município apenas o representam quando tal resultar da lei ou quando forem previamente autorizados ou indicados superiormente para o efeito.
O Município promove a formação contínua dos seus trabalhadores como forma de potenciar as suas competências, desempenho e motivação, em consonância com o disposto no Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município da Chamusca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 08 de abril de 2022.
Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada com a intenção de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, é aplicável o disposto no artigo 36.º
Os competentes órgãos municipais para a autorização de despesas adotarão as medidas que, de acordo com as circunstâncias, se revelarem adequadas e viáveis no sentido de favorecer a concorrência na contratação pública e de eliminar constrangimentos administrativos à mesma, desincentivando o recurso ao ajuste direto, designadamente as seguintes:
Com a entrada em vigor do presente Código fica revogado o código de conduta aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de janeiro de 2020.
ANEXO I
Declaração de conhecimento e de compromisso
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Código de Ética e Conduta do Município de Chamusca)
Eu, … (nome completo), … (cargo/categoria), a desempenhar funções na … (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado perfeito conhecimento do Código de Ética e Conduta do Município de Chamusca e comprometo-me a respeitar as respetivas normas e procedimentos.
Chamusca, … de … de 20 …
___ (assinatura)
ANEXO II
Declaração de existência de conflito de interesses
(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município de Chamusca)
Eu, … (nome completo), … (cargo/categoria), a desempenhar funções na …(unidade orgânica), declaro, para os devidos efeitos, que, tendo em conta … (descrever a situação que no entendimento do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses impeditivo da sua participação no procedimento em causa), considero que, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento/candidatura …, estou condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o disposto no Código de Ética e Conduta do Município de Chamusca, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, não poderei participar no referido processo/procedimento.
Chamusca, … de … de 20 …
___
ANEXO III
Formulário de registo de ofertas
(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Código de Ética e Conduta do Município de Chamusca)
N.º de registo …/2…
Nome do aceitante da oferta/cargo/categoria e unidade orgânica
Identificação da pessoa/entidade ofertante
Descrição do bem/serviço
Descrição das circunstâncias da oferta
Valor/valor estimado
Data da entrega da oferta
Chamusca, … de … de 20 …
O/A eleito/a|dirigente|trabalhador/a
Pela Secção de Património|prestador/a de serviços
___
ANEXO IV
Sanções relativas aos crimes de corrupção e infrações conexas previstas no Decreto-Lei n.º 48/1995, de 15 de março, que aprova o Código Penal, na redação vigente, cujo conteúdo se transcreve:
"Artigo 335.º
Tráfico de influência
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é especialmente atenua da se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos."
317861468