Art.º 43 · Aviso n.º 16072/2022 — Utilização dos recursos do Município de Mafra

1 -Os trabalhadores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município de Mafra e não permitir a sua utilização abusiva.
2 -Todos os equipamentos, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município de Mafra, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada, de acordo com as normas ou práticas internas relevantes e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -O condutor de cada veículo municipal é responsável pelo mesmo e fica obrigado às seguintes obrigações:
1. a)Utilizar o veículo exclusivamente para o serviço que lhe foi destinado;
2. b)Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua inteira responsabilidade as consequências pelo seu desrespeito.
4 -Findo o serviço, todos os veículos devem obrigatoriamente ficar parqueados no local a eles destinados.
5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos de representação, bem como os utilizados por titulares de cargo dirigente ou de chefia ou, por trabalhador autorizado ou com funções eminentemente operacionais, atenta a eventual necessidade do respetivo utilizador os usar, por razões de serviço, em momento inopinado.
6 -Os veículos de representação destinam-se a ser utilizados pelo Presidente da Câmara, pelos Vereadores a tempo inteiro e pelos membros do Gabinete de Apoio à Presidência, ao serviço do Município.
7 -Os condutores dos veículos municipais devem:
1. a)Zelar pela manutenção da higiene, limpeza e condições de segurança do veículo;
2. b)Dar conhecimento, imediato ao serviço competente de qualquer anomalia detetada no veículo ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas ou bens.
8 -Nos veículos municipais é proibido, sob pena de procedimento disciplinar:
1. a)O transporte de pessoas estranhas ao serviço, salvo com a devida autorização superior;
2. b)O transporte de animais, salvo quando situações de serviço o justifique;
3. c)O transporte de bagagens contendo materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou quaisquer outros suscetíveis de provocar danos;
4. d)Fumar.
9 -Os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas do Município de Mafra, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 43.º — Utilização dos recursos do Município de Mafra

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