Art.º 45 · Aviso n.º 16072/2022 — Deslocações

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor no que concerne as deslocações:
1. a)O transporte em território nacional, bem como o alojamento, quando necessário, deve reger-se pelas seguintes regras:
  1. i)Transporte em viatura da Câmara Municipal, de preferência sem condutor;
  2. ii)Transporte aéreo - classe económica;
  3. iii)Alojamento - estabelecimento até 3 estrelas, podendo ser superior desde que, comprovadamente, o preço a pagar seja idêntico ao daquela categoria.
2. b)O transporte para o estrangeiro, bem como o alojamento, quando necessário, deve reger-se pelas seguintes regras:
  1. i)Transporte aéreo - classe económica;
  2. ii)Alojamento - estabelecimento até 3 estrelas, podendo ser superior desde que, comprovadamente, o preço a pagar seja idêntico ao daquela categoria.
2 -Quando se justificar, designadamente em representações de acompanhamento de outras entidades, podem o Presidente, os Vereadores e os membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Comunicação utilizar transporte ou alojamento de nível superior.

Artigo 45.º — Deslocações