Altera o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Santa Cruz
Propõe-se a alteração do artigo 4.º e 5.º e ao Anexo I do Regulamento e respetiva Tabela Geral de Taxas, os quais passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
Taxas
- a)A Junta de Freguesia cobra taxas:
- b)[...]
- c)(Revogado.)
- d)[...]
- e)[...]
- f)Taxa de ocupação de espaços para bares, restaurantes e outros vendedores nos eventos organizados pela autarquia, nomeadamente a Mostra da Tangerina e Festa Gastronómica, após licenciamento da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Artigo 5.º
Serviços Administrativos
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -As taxas de ocupação de espaços para bares, restaurantes e outros vendedores nos eventos organizados pela autarquia, nomeadamente a Mostra da Tangerina e Festa Gastronómica, após o licenciamento da Câmara Municipal de Santa Cruz, são aplicadas da seguinte forma:
Taxa de ocupação de espaço de restaurantes: Barraca 2 x 6 m com área de esplanada (para 15 conjuntos de mesas) - 120(euro)/dia
Este valor não inclui:
Licença de venda de álcool: 23,12(euro)/dia (a ser emitida pela CMSC, em nome individual do comerciante).
As associações sem fins lucrativos que queiram participar nos eventos, ficam isentas do pagamento das taxas supramencionadas, com exceção da taxa de consumo de eletricidade, no valor de 60(euro) (sessenta euros), a Licença de venda de álcool (a ser requerida e emitida pela CMSC, em nome da entidade).
Taxa de ocupação de espaço de bares: Barraca 2 x 4 m com área de esplanada (para 7 conjuntos de mesas) - 97,50(euro)/dia
Este valor não inclui:
Licença de venda de álcool: 23,12(euro)/dia (a ser emitida pela CMSC, em nome individual do comerciante).
As associações sem fins lucrativos que queiram participar nos eventos, ficam isentas do pagamento das taxas supramencionadas, com exceção da taxa de consumo de eletricidade, no valor de 60(euro) (sessenta euros), a Licença de venda de álcool (a ser requerida e emitida pela CMSC, em nome da entidade).
Taxa de ocupação de espaços de outros vendedores: O valor é calculado segundo a seguinte fórmula: m2 x n.º de dias = valor x 5(euro) (taxa ocupação do espaço público) + 10(euro) (emissão da licença de venda ambulante de caráter não-sedentário, móvel ou não) + (10(euro)/dia) de taxa da organização.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
(Nível remuneratório entre 5 e 7)
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - (Revogado.)
9 - Taxas diversas
9.1 - [...]
9.2 - [...]
9.3 - [...]
9.4 - Taxa de ocupação de espaço (bar) para eventos (Festa Gastronómica e Mostra da Tangerina) - 97,50(euro)*
9.5 - Taxa de ocupação de espaço (restaurante) para eventos - 120,00(euro)*
9.6 - Taxa de ocupação de espaço outros vendedores para eventos - 25,00(euro)**
10 - Impressões
10.1 - A cores
10.1.1 - [...]
10.1.2 - [...]
10.2 - A preto (com papel incluído)
10.2.1 - [...]
10.2.2 - [...]
10.2.3 - [...]
10.2.4 - [...]
10.3 - A preto (sem papel incluído)
10.3.1 - [...]
10.3.2 - [...]
10.3.3 - [...]
10.3.4 - [...]
* Valor diário.
* Valor referente a 1 m2 - Fórmula de cálculo: m2 x n.º de dias = valor x 5(euro) (taxa ocupação do espaço público) + 10(euro) (emissão da licença de venda ambulante de caráter não-sedentário, móvel ou não) + 10(euro)/dia de taxa da organização.
ANEXO II
Registo e licenças de canídeos e felídeos
11 - [...]
11 - A [...]
11.1 - Licenças
11.1.2 - [...]
11.1.3 - [...]
11.1.4 - [...]
11.1.5 - [...]
11.1.6 - [...]
11.1.7 - [...]
11.1.8 - [...]
11.1.9 - [...]
11.1.10 - [...]
11.1.11 - [...]
7 de dezembro de 2023. - O Presidente, Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.
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