Aprova o Regulamento para Comparticipação Municipal em Medicamentos.
O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas h) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.
O presente regulamento tem como objetivo definir os critérios para a atribuição da comparticipação municipal em medicamentos de uso continuado, no valor não comparticipado, a pessoas, com necessidade de medicação fixa mensal, social e economicamente mais carenciados, residentes no concelho de Portimão, mediante apresentação de receita médica do Serviço Nacional de Saúde e orçamento de uma farmácia do concelho.
Para efeito deste regulamento considera-se:
a) Agregado Familiar - Conforme o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor, para além do/a titular integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele/ela vivam em economia comum:
i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau;
iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
v) Adotados e tutelados pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
b) Economia comum - Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recurso, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor;
c) Habitação Permanente - a habitação ou parte de habitação onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
d) Parte de Habitação - um quarto ou mais, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns, onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
e) Despesas Fixas Dedutíveis - Consideram-se as seguintes despesas fixas dedutíveis mensais do/a requerente e das pessoas que integram o respetivo agregado familiar:
i) Despesa com a habitação permanente, nomeadamente o valor da renda mensal ou da prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente;
ia) O valor máximo da renda mensal considerado para o cálculo é o estabelecido na Tabela I do artigo 10.º do presente regulamento, e quando se trate de parte de habitação o valor máximo a considerar para o cálculo é de 20 % do valor máximo estabelecido na Tabela I do artigo 10.º do presente regulamento;
ib) Aplica-se o mesmo valor máximo e nos mesmos moldes para a prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente;
ic) As despesas com quartos em hotéis, pensões, residenciais, alojamentos locais ou outros similares não são dedutíveis;
ii) Despesas mensais com medicamentos, no valor não comparticipado, de uso continuado do/a munícipe, comprovadas por orçamento de uma farmácia do concelho de acordo com declaração médica comprovativa da medicação mensal fixa;
iii) Outras despesas mensais, nomeadamente com água, eletricidade e gás de acordo com a Tabela II constante no artigo 10.º do presente regulamento.
f) Retribuição Mínima Mensal Garantida - o valor mínimo mensal garantido aos trabalhadores determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, conforme a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação em vigor;
g) Rendimento Anual Bruto - o Conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios do/a requerente e dos demais elementos que constituem o agregado familiar provenientes de:
i) Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subsídios de férias, de natal ou outros exceto subsídio de alimentação;
ii) Rendas temporárias ou vitalícias;
iii) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, ou outras de idêntica natureza;
iv) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
v) Rendimentos de aplicação de capitais;
vi) Rendimentos prediais;
vii) Rendimentos resultantes de atividade comercial ou industrial;
viii) Prestações sociais exceto abono de família;
ix) Quaisquer outros subsídios.
h) Rendimento Mensal Bruto - o quantitativo que resulta da divisão por doze dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado;
i) Rendimento Mensal Per Capita - o quantitativo que resulta do rendimento mensal ilíquido deduzido das despesas fixas dedutíveis dividido pelo número de elementos do agregado familiar.
Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos/as os/as residentes no concelho de Portimão que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A Comparticipação Municipal em Medicamentos poderá ser atribuída aos/às munícipes que, embora residentes no concelho em regime de permanência, não tenham cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados de residência comprovados, nas seguintes situações:
A Comparticipação Municipal em Medicamentos será atribuída aos munícipes que se encontrem nas condições referidas nos artigos 5.º e/ou 7.º
A atribuição da Comparticipação Municipal em Medicamentos resulta da aplicação da seguinte fórmula:
Em que:
R = Rendimento Mensal Per Capita
S = Somatório dos rendimentos mensais brutos do agregado familiar
DFD = Encargos mensais com despesas fixas dedutíveis:
1 - HP = Encargos mensais fixos com habitação permanente (renda/prestação)
2 - M = Encargos mensais fixos com medicamentos de uso continuado do/a munícipe
3 - OD = Outras despesas, nomeadamente encargos mensais fixos com água, eletricidade e gás
4 - EAF = Número de elementos do agregado familiar
Tabela I
Valores máximos de renda mensal para efeitos de cálculo, por tipologia adequada ao agregado familiar
Tipologia
Número de Pessoas do agregado
Valor de Renda
Máxima
T0/T1
1 a 2
€ 578,00
T2
2 a 4
€ 700,00
T3
3 a 6
€ 800,00
T4
5 a 8
€ 900,00
T5
7 ou mais
€ 975,00
O valor da dedução da renda máxima para efeitos de cálculo do apoio, por tipologia, foi obtido considerando o valor de mercado e é atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de atualização previsto na Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro na sua redação atualizada. O aviso com o coeficiente de atualização é publicado no Diário da República.
Nas situações em o agregado familiar resida em tipologia superior ou inferior à indicada para a dimensão do agregado o valor da dedução é calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Nas situações em que o agregado familiar resida em parte de habitação o valor da dedução é 20 % do valor calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Aplica-se o mesmo valor máximo constante na tabela e nos mesmos moldes para a prestação mensal devida no âmbito de empréstimo bancário para a aquisição de habitação própria permanente.
Tabela II
Valores máximos de outras despesas mensais para efeitos de cálculo
Tipo de despesa
Valor Máximo de Referência
N.º de pessoas do agregado
% de afetação
Água
€ 10,00
1
100 %
2
75 %
3 ou mais
50 %
Eletricidade
€ 25,00
1
100 %
2
75 %
3 ou mais
50 %
Gás
€ 20,00
1
100 %
2
75 %
3 ou mais
50 %
Os Valores de referência de cada despesa são contabilizados de acordo com o número de pessoas que compõem o agregado familiar. No caso de uma pessoa é contabilizado 100 % do valor de referência; caso sejam duas pessoas é contabilizado 100 %+75 % do valor de referência; caso seja três ou mais pessoas é contabilizado 100 %+75 %+50 % do valor de referência.
Os valores de referência indicados na tabela são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação estabelecida.
O montante anual da comparticipação a atribuir enquadra-se nos seguintes escalões:
Escalão 1 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a vinte e cinco por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) = € 350,00 (trezentos e cinquenta euros).
Escalão 2 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a cinquenta por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) = € 300,00 (trezentos euros).
Escalão 3 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a setenta e cinco por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) = € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
Escalão 4 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior ao valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) = € 200,00 (duzentos euros).
As candidaturas ao benefício no presente regulamento são indeferidas quando se verifique uma das seguintes situações:
Constituem causa de cessação do direito ao apoio de comparticipação nos medicamentos, antes do final do período de concessão ou renovação nas seguintes situações:
A prestação de falsas declarações ou o recebimento indevido do apoio terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução por parte dos agregados beneficiários dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de vinte e quatro meses de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.
O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao/à requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão prevista no artigo anterior.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento poderá a todo o tempo e nos termos legais sofrer alterações que o órgão executivo do município entenda por necessárias.
A Assembleia Municipal por proposta da Câmara Municipal pode em situações de pandemia, endemia, calamidade pública ou outras que originem grave crise económica e social aprovar alterações a este regulamento, com caráter excecional, temporário e transitório que permitam mitigar os efeitos nefastos em termos económicos e sociais e que permita dar respostas às situações de necessidade das famílias, nomeadamente:
O presente regulamento aplica-se não só às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor como a todas aquelas que sejam objeto de renovação após entrada em vigor do presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o regulamento para Atribuição da Comparticipação Municipal em Medicamentos do Município de Portimão em vigor - Aprovado na Reunião de Câmara de 7 de março de 2012, Deliberação n.º 142/12 e na Assembleia Municipal na 1.ª e 2.ª Reuniões da 2.ª Sessão Ordinária de 2012 realizada em 27 de abril e 4 de maio de 2012.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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