Aprova o Regulamento para Atribuição de Subsídio de Apoio ao Arrendamento.
O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.
O presente regulamento tem por objetivo determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de imóveis privados para fins habitacionais, a pessoas pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, residentes no concelho de Portimão, não só quando não seja possível garantir respostas de alojamento em habitação social municipal por parte da Câmara Municipal de Portimão, mas também como um instrumento complementar de apoio direcionado para o arrendamento habitacional privado.
Para efeitos deste Regulamento, considera-se:
O Subsídio de Apoio ao Arrendamento poderá ser atribuída aos/às munícipes que, embora residentes no concelho em regime de permanência, não tenham cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados de residência comprovados, nas seguintes situações:
O Subsídio de Apoio ao Arrendamento será atribuído aos agregados familiares que se encontrem nas condições referidas nos artigos 5.º e/ou 7.º
A atribuição do Subsídio de Apoio ao Arrendamento resulta da aplicação da seguinte fórmula:
R = (S – (HP+OD))/EAF
em que:
R = Rendimento Mensal Per Capita
S = Somatório dos rendimentos mensais brutos do agregado familiar
DFD = Encargos mensais com despesas fixas dedutíveis:
1 - HP = Encargos mensais fixos com a renda mensal da habitação permanente
2 - OD = Outras despesas, nomeadamente encargos mensais fixos com água, eletricidade e gás
3 - EAF = Número de elementos do agregado familiar
Tabela I
Valores máximos de renda mensal para efeitos de cálculo, por tipologia adequada ao agregado familiar
Tipologia
Número de pessoas do agregado
Valor de renda máxima
T0/T1
1 a 2
€ 578,00
T2
2 a 4
€ 700,00
T3
3 a 6
€ 800,00
T4
5 a 8
€ 900,00
T5
7 ou mais
€ 975,00
O valor da dedução da renda máxima para efeitos de cálculo do apoio, por tipologia, foi obtido considerando o valor de mercado e é atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de atualização previsto na Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro na sua redação atualizada. O aviso com o coeficiente de atualização é publicado no Diário da República.
Nas situações em o agregado familiar resida em tipologia superior ou inferior à indicada para a dimensão do agregado o valor da dedução é calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Nas situações em que o agregado familiar resida em parte de habitação o valor da dedução é 20 % do valor calculado tomando como referência a tipologia adequada à dimensão do agregado familiar.
Tabela II
Valores máximos de outras despesas mensais para efeitos de cálculo
Tipo de despesa
Valor máximo de referência
Número de pessoas do agregado
% De afetação
Água
€ 10,00
1
2
3 ou mais
100 %
75 %
50 %
Eletricidade
€ 25,00
1
2
3 ou mais
100 %
75 %
50 %
Gás
€ 20,00
1
2
3 ou mais
100 %
75 %
50 %
Os Valores de referência de cada despesa são contabilizados de acordo com o número de pessoas que compõem o agregado familiar. No caso de uma pessoa é contabilizado 100 % do valor de referência; caso sejam duas pessoas é contabilizado 100 %+75 % do valor de referência; caso seja três ou mais pessoas é contabilizado 100 %+75 %+50 % do valor de referência.
Os valores de referência indicados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação estabelecida.
Escalão 1 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a vinte e cinco por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)= € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
Escalão 2 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a cinquenta por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)= € 200,00 (duzentos euros).
Escalão 3 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior a setenta e cinco por cento do valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)= € 150,00 (cento e cinquenta euros).
Escalão 4 - Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior ao valor vigente da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)= € 125,00 (cento e vinte e cinco euros).
As candidaturas ao benefício no presente regulamento são indeferidas quando se verifique uma das seguintes situações:
Constituem causa de cessação do direito ao apoio do Subsídio de Apoio ao Arrendamento antes do final do período de concessão ou renovação nas seguintes situações:
A prestação de falsas declarações ou o recebimento indevido do apoio terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução por parte dos agregados beneficiários dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de vinte e quatro meses de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.
O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao/à requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão prevista no artigo anterior.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento poderá a todo o tempo e nos termos legais sofrer alterações ou modificações que o órgão executivo do município entenda por necessárias.
A Assembleia Municipal por proposta da Câmara Municipal pode em situações de pandemia, endemia, calamidade pública ou outras que originem grave crise económica e social aprovar alterações a este regulamento, com caráter excecional, temporário e transitório que permitam mitigar os efeitos nefastos em termos económicos e sociais e que permita dar respostas às situações de necessidade das famílias, nomeadamente:
O presente regulamento aplica-se não só às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor, como a todas aquelas que sejam objeto de renovação após entrada em vigor do presente regulamento, não excedendo os prazos máximos de renovação do presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento para Atribuição de Subsídio para Apoio ao Arrendamento do Município de Portimão em vigor - Regulamento n.º 150-E/2007, publicado no Diário da República n.º 133/2007, 2.º Suplemento, Série II, de 12 de dezembro de 2007.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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