Aprova o Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes
O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de uma prestação pecuniária paga num ano letivo para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino:
O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Escalão A: Rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor de seiscentos euros (600) por ano letivo;
Escalão B: Rendimento per capita superior a 50 % e inferior a 100 % do IAS: atribuição de uma bolsa com o valor de quatrocentos euros (400) por ano letivo;
Escalão C: Rendimento per capita superior a 100 % do IAS: atribuição de uma bolsa com o valor de duzentos euros (200) por ano letivo;
R.P.C. = R.M: N.º P.A.F.
sendo:
R.P.C. Rendimento per capita
R.M. Rendimento Mensal (todos os elementos do Agregado Familiar)
N.º P.A.F. Número de pessoas do Agregado Familiar.
São deveres dos bolseiros:
É dever do Município proceder ao pagamento da Bolsa de Estudo, nos casos em que esta seja devida, no prazo máximo de 30 dias, após a sua concessão.
Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.
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