- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
b.4) [...];
b.5) [...]
- c)Quando se trate de legalizações de agropecuárias existentes há mais de 20 anos à data da presente publicação e que por motivos devidamente fundamentados, não tenham sido objeto de regularização no âmbito do RERAE, excetua-se do disposto nas alíneas b.1) a b.5), os estabelecimentos que obtenham parecer favorável ou favorável condicionado da entidade competente para a gestão dos recursos hídricos e fiquem condicionados à impermeabilização total das áreas onde exista risco de contaminação dos solos e dos aquíferos subterrâneos, apenas se admitindo as ampliações necessárias para viabilizar a atividade económica.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)»
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