1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa (PDML).
2 -O PDML é o plano territorial de âmbito municipal que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional e regional.
3 -O modelo territorial municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva classificação e qualificação do solo, das quais resultam as respetivas regras de ocupação, uso e transformação.
4 -O PDML aplica-se à totalidade do território do município de Lagoa com a delimitação constante da Planta de ordenamento que o integra.