A revisão do PDML entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
[a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 40.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º]
I
Condições gerais de viabilização dos investimentos estruturantes
1 - Condições gerais de viabilização
1.1 - Os investimentos estruturantes devem promover o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e a salvaguarda e valorização ambiental, na observância das seguintes condições gerais:
a) A sua implementação deve provocar transformações globalmente positivas no território, com impactes a longo prazo, ou seja, mais de 20 a 25 anos, que correspondam à consolidação do modelo territorial definido no PDML;
b) Da sua concretização devem resultar transformações no tecido económico e social, como a criação de emprego e/ou alterações na estrutura produtiva, e no nível de qualificação, rendimento e cultura da população, em especial da população ativa;
c) Destas transformações socioeconómicas, diretas e indiretas, deverá resultar uma maior estabilidade da estrutura produtiva, em consequência de melhores condições de produtividade e de inserção competitiva nos mercados internacionais às suas várias escalas, promovendo maior valor acrescentado na respetiva cadeia de valor e uma maior diversificação económica, reduzindo a vulnerabilidade da economia regional a conjunturas nacionais e internacionais desfavoráveis.
1.2 - A concretização dos investimentos estruturantes deve observar os seguintes princípios:
a) Enquadramento no modelo territorial proposto no PROT Algarve e no modelo de desenvolvimento territorial do PDML;
b) Coerência com as prioridades estabelecidas no programa de execução do PDML;
c) Impacte positivo, absoluto e relativo, na economia regional e local, em termos de criação ou reconversão de emprego e de geração de rendimento;
d) Salvaguarda e valorização do potencial de recursos ambientais, paisagísticos e patrimoniais;
e) Apresentação de um faseamento de execução, técnica e financeiramente viável, a contratualizar pelo município, oportunamente traduzido no plano de execução e financiamento do respetivo plano de pormenor.
II
Núcleos de Desenvolvimento Turísticos
2 - Disposições gerais
2.1 - A criação de novos empreendimentos turísticos que não constituam EHI, TER, TH ou PCC no solo rústico, está sujeita ao modelo dos NDT regulado nos números seguintes.
2.2 - Os NDT só podem ser desenvolvidos através de plano de pormenor com efeitos registais, cuja entrada em vigor constitui a respetiva área de intervenção como espaço de ocupação turística.
2.3 - Os NDT integram um ou mais empreendimentos turísticos e equipamentos e infraestruturas de apoio ao turismo e de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com os usos admitidos em solo rústico.
2.4 - Os empreendimentos turísticos, os equipamentos e as infraestruturas devem encontrar-se articulados entre si e com o exterior, através de uma solução coerente de infraestruturas, de estrutura ecológica e de composição urbanística e paisagística.
2.5 - Cada NDT corresponde a uma área de solo contínua e mínima de 25 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e de 70 ha nas áreas classificadas nos termos do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
2.6 - Nos NDT podem ser incluídas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:
a) Na Retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, delimitada na Planta de ordenamento - Outros limites ao regime de uso:
i) Hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos;
ii) Aldeamentos turísticos, de 4 e 5 estrelas, obrigatoriamente integrados em conjuntos turísticos;
iii) Pousadas.
b) No restante território:
i) Hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos;
ii) Hotéis-apartamentos e aldeamentos turísticos, de 4 e 5 estrelas, obrigatoriamente integrados em conjuntos turísticos.
iii) Pousadas;
iv) PCC;
v) As tipologias turísticas devem corresponder, no mínimo, a 70 % da capacidade total do NDT.
3 - Concurso público
3.1 - A criação de um NDT está sujeita a concurso público, com parecer prévio do Observatório do PROT Algarve, para escolha de uma proposta que será objeto de um acordo base, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal e o promotor, com vista à elaboração de plano de pormenor com efeitos registais para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento, cujas condições gerais são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
3.2 - O acordo base referido no número anterior contempla, designadamente, os seguintes aspetos:
a) A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT;
b) Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;
c) As regras de execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as ações a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade pelos investimentos previstos;
d) O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ou naturais;
e) As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, em geral, as garantias exigidas.
3.3 - Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos proprietários não assumam a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma proposta de regulamentação do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de urbanização da unidade de execução.
4 - Abertura do procedimento, documentos base e publicitação
4.1 - Para efeitos de criação de um NDT, a Câmara Municipal comunica ao Observatório do PROT Algarve, para efeitos de parecer, a intenção de abertura de concurso público e o respetivo projeto de termos de referência.
4.2 - As condições gerais do concurso público são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, após a emissão do parecer referido no número anterior.
4.3 - Os documentos base do concurso público consistem em:
a) Programa de concurso, que define os termos específicos a que o concurso obedece, designadamente, os critérios de admissão e de avaliação das propostas previstos;
b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar com o promotor, tendo em conta os aspetos mencionados no n.º 2 do artigo anterior.
4.4 - O anúncio de abertura do concurso é publicado mediante aviso na 2.ª série do Diário de República e divulgado no site da Câmara Municipal de Lagoa e em jornais, um de âmbito nacional e outro de âmbito local.
5 - Júri
5.1 - O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal, do qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo integrar, por sua solicitação, representantes de outras entidades da Administração central.
5.2 - Compete ao júri:
a) Realizar todas as operações do concurso;
b) Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, decorrente da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
c) Aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, os fatores e eventuais subfatores, e fixar a respetiva ponderação, necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das propostas, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das propostas.
6 - Concorrentes
6.1 - Podem apresentar propostas de NDT as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o NDT
6.2 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve indicar a forma jurídica de associação que adotará caso a respetiva proposta seja a escolhida.
7 - Critérios de admissão das propostas
7.1 - As propostas de NDT são sujeitas a análise prévia de seleção, com vista à sua admissão.
7.2 - Apenas são admitidas as propostas que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação, admitindo-se, à partida, a apresentação de projetos em qualquer localização, desde que não inviabilizada por servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
a) Critérios de qualificação urbanística:
i) Cada NDT corresponde a uma área de solo contínua e mínima de 25 hectares, sendo de 70 hectares no caso de se localizar numa área classificada;
ii) O NDT pode ser constituído por um ou mais empreendimentos turísticos, sempre articulados entre si e com o exterior, através de uma solução coerente de infraestruturas, de estrutura ecológica e de composição urbanística e paisagística;
iii) Em função da localização do NDT, são admissíveis as tipologias de empreendimentos turísticos previstas no ponto 2.6..
iv) A área máxima urbanizável, isto é, a área a dotar de infraestruturas urbanísticas e a edificar, não pode ser superior a 30 % da área total do NDT;
v) A restante área do NDT, não urbanizada, desempenha funções de área de enquadramento e integra as áreas de equipamentos como o golfe, se for o caso, e os espaços verdes adequados;
vi) A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável não pode ser superior a 60 camas por hectare, podendo ser de 100 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas, e em áreas classificadas a densidade máxima será de 20 camas por hectare, podendo ser de 30 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas;
vii) A composição urbana de cada NDT deve privilegiar as nucleações que traduzam menores extensões de infraestruturas para a globalidade do NDT;
viii) Deve ficar assegurada a compatibilidade entre as características de ocupação do solo proposta com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico;
ix) Devem ser assegurados acessos rodoviários adequados.
b) Critérios de qualificação económica e social:
i) Criação de postos de trabalho diretos e investimentos em novas infraestruturas turísticas e de lazer;
ii) Caráter inequivocamente turístico.
c) Critérios de qualificação ambiental:
i) Adequada integração paisagística da intervenção no espaço envolvente;
ii) Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente em quantidade e qualidade, através das origens mais adequadas;
iii) Garantia de tratamento dos efluentes líquidos, na sua totalidade;
iv) Adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
v) Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pela Norma ISO 14001;
vi) Compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactos ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental (AIA).
7.3 - A densificação e a quantificação dos critérios indicados no número anterior serão efetuadas no programa do concurso.
8 - Consulta pública das propostas
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de ação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese de ponderação das sugestões, observações e reclamações recebidas.
9 - Critérios de avaliação das propostas e deliberação de escolha da proposta
9.1 - As propostas admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes e nos termos da densificação e quantificação constante do programa de concurso:
a) Critérios de avaliação urbanística:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Qualidade da solução urbanística e arquitetónica proposta;
iii) Qualidade dos espaços públicos previstos;
iv) Integração de usos, nomeadamente, turísticos, de habitação, de lazer e de serviços culturais, potenciados pelo projeto;
v) Integração e valorização paisagística;
vi) Classificação proposta para os empreendimentos turísticos.
b) Critérios de avaliação económica e social:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Número total e qualificação dos postos de trabalho direto criados;
iii) Volume e sustentabilidade do investimento associado;
iv) Contribuição para a diversificação da oferta turística regional, explorando segmentos de maior valor acrescentado;
v) Promoção de atividades intensivas em conhecimento.
c) Critérios de avaliação ambiental:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Qualificação da inserção paisagística da proposta;
iii) Qualificação ambiental da área envolvente associada ao projeto;
iv) Adequação da solução adotada em matéria de abastecimento de água e de tratamento e de reutilização de efluentes;
v) Adequação da solução adotada em matéria de gestão de resíduos;
vi) Adequação das soluções de minimização e compensação dos impactes ambientais associados à execução do projeto;
vii) Adequação da solução de certificação ambiental proposta e dos sistemas de monitorização;
viii) Seleção de espécies vegetais adaptadas às condições edafoclimáticas do sítio;
ix) Reabilitação ambiental e paisagística de áreas que o requeiram, no local e na sua envolvente, e manutenção permanente dos seus valores ambientais e paisagísticos.
9.2 - Tendo em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliação das propostas, a Câmara Municipal delibera sobre a escolha da proposta que melhor assegura a prossecução do interesse público, nos termos referidos no número anterior, bem como sobre a celebração do contrato com o respetivo concorrente para execução da proposta.
10 - Regime de execução
10.1 - A execução da proposta de NDT selecionada em resultado do concurso, depende da aprovação de um plano territorial, para cuja elaboração e execução será celebrado um contrato, respetivamente, de planeamento e de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, nas condições constantes do contrato celebrado.
10.2 - As operações urbanísticas previstas no instrumento de planeamento territorial a que se refere o número anterior encontram-se sujeitas, em geral, ao regime jurídico da urbanização e edificação e à demais legislação aplicável em função da natureza do(s) empreendimento(s).
11 - Princípio da legalidade
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do contrato de urbanização, deve ser tido em conta o seguinte:
a) Os poderes públicos sobre o procedimento, conteúdo e execução do plano são irrenunciáveis e indisponíveis, nos termos da lei;
b) O conteúdo do plano deve respeitar as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do PDML e as decorrentes dos regimes jurídicos relativos a servidões e restrições de utilidade pública;
c) O contrato não substitui o plano na fixação de regras de ocupação, uso e transformação do solo, ou dele prescinde;
d) O contrato não substitui, nem modifica o regime legal vigente para os atos administrativos que estejam associados ou contemplados no contrato;
e) As obrigações de caráter financeiro são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações urbanísticas e aos empreendimentos turísticos que integrem o NDT.
II
Núcleos de desenvolvimento económico
12 - Empreendimentos de interesse regional
12.1 - Os núcleos de desenvolvimento económico (NDE), são os empreendimentos de interesse regional e natureza pública, privada ou mista, constituídos, designadamente, por infraestruturas, equipamentos e outros bens ou serviços necessários e adequados ao desenvolvimento de atividades económicas, cuja localização não se encontra determinada no PDML.
12.2 - Os NDE mostram-se particularmente aptos a acolher polos de competitividade regional, cujo objetivo é promover a competitividade e o desenvolvimento regional na base da inovação empresarial e social.
12.3 - A concretização dos NDE, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve e a instalar fora dos aglomerados urbanos, está sujeita aos procedimentos definidos nos artigos seguintes.
13 - Procedimento de concretização
13.1 - O processo de concretização do NDE inicia-se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, obedecendo aos seguintes requisitos:
a) Avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da Câmara Municipal, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR do Algarve) e da entidade da Administração central competente em razão da matéria, ouvido o Observatório do PROT Algarve;
b) Elaboração e aprovação de plano de pormenor com efeitos registais;
c) Contratualização entre o promotor e a autarquia local e, quando for o caso, com a administração central.
14 - Tipologias de NDE
14.1 - Definem-se três tipos de NDE, consoante a dimensão da área de intervenção: tipo I, II e III.
14.2 - Nos NDE de tipo I a área mínima de intervenção são 25 ha e a máxima 50 ha, para as parcelas incluídas na Unidade Territorial Sul ou Barrocal, não sendo admitida a componente de alojamento.
14.3 - Os NDE de tipo II obedecem às seguintes condições:
a) A área mínima de intervenção são 50 ha e a máxima 250 hectares;
b) Não é admitida a componente alojamento;
c) A concretização do NDE depende de avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR e da entidade competente em razão da matéria, e será objeto de homologação pelos membros do Governo com as respetivas tutelas.
14.4 - Os NDE de tipo III obedecem às seguintes condições:
a) Área mínima de intervenção é superior a 250 hectares (Unidade Territorial Sul e Barrocal);
b) Pode incluir componente de alojamento, mediante justificação fundamentada;
c) A concretização do NDE depende de reconhecimento de interesse público (RIP) por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ordenamento do território, bem como de outras tutelas em razão da matéria;
d) Realização de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental para áreas superiores a 250 ha;
e) A edificação da componente de alojamento associada referida na alínea b), incluindo as infraestruturas urbanísticas correspondentes quando se justifique, deve respeitar os seguintes parâmetros:
i) A área urbanizável para alojamento associado (área a dotar de infraestruturas urbanísticas e a edificar) não pode ser superior a 10 % da área total do NDE;
ii) A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável para os fins referidos não será superior a 30 camas por hectare.
iii) Para este tipo de NDE, com possibilidade de incluir alojamento complementar associado, o Município de Lagoa participa na dotação regional de 4000 camas, de acordo com as orientações e critérios estabelecidos no PROT Algarve.
15 - NDE de relevância nacional
Em casos de reconhecida relevância nacional para a atividade turística, determinada em sintonia com as orientações nacionais na matéria, o RIP requerido para os NDE de Tipo III pode, a título excecional, aplicar esta figura a empreendimentos turísticos, com base nos seguintes pressupostos:
a) Predominância de funções turísticas sobre outras atividades, consideradas complementares;
b) Critérios de qualificação urbanística, económica, social e ambiental, compatíveis com a estratégia de desenvolvimento do Plano e com o modelo territorial proposto, tomando-se como referência os parâmetros urbanísticos e tipologias indicados para os NDT;
c) Capacidade de alojamento a determinar com base em pressupostos territoriais, ambientais e de natureza económico-financeira.
16 - Contratualização nos NDE de tipo III
Os NDE do Tipo III devem ser objeto de contratualização entre a Administração central, através da CCDR Algarve e do Turismo de Portugal, I. P., bem como, se necessário, de outras entidades setoriais competentes em razão da matéria, o Município e os promotores interessados, constando as bases e condições respetivas, designadamente, as infraestruturas e os equipamentos necessários, do próprio texto do despacho de RIP.
(ver documento original)
60729 - ssaigt.dgterritorio.pt
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60729 - ssaigt.dgterritorio.pt
60729 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
60730 - ssaigt.dgterritorio.pt
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60730 - ssaigt.dgterritorio.pt
60730 - ssaigt.dgterritorio.pt
60730 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
60731 - ssaigt.dgterritorio.pt
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60731 - ssaigt.dgterritorio.pt
60731 - ssaigt.dgterritorio.pt
60731 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
60734 - ssaigt.dgterritorio.pt
60734 - ssaigt.dgterritorio.pt
60734 - ssaigt.dgterritorio.pt
60734 - ssaigt.dgterritorio.pt
60734 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
60735 - ssaigt.dgterritorio.pt
60735 - ssaigt.dgterritorio.pt
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60735 - ssaigt.dgterritorio.pt
614461135